Procedimento Comum Cível 0050515-76.2021.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050515-76.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EVANDA DE SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apensos: [] Pedi os autos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho retro. Considerando a alteração no procedimento dos litígios e das medidas cautelares relativas aos benefícios previdenciários por incapacidade, nos termos do art. 129-A, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como a recomendação constante na Portaria nº 270/2024/TJCE, determino o prosseguimento do feito com a sua inclusão no Mutirão de Perícias a ser realizado nesta unidade judiciária. Indico, como quesitos do juízo, aqueles constantes no Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, que a Secretaria deverá acostar aos autos. Nomeio como perito o médico generalista Dr. Cláudio Henrique da Silva Procópio - CREMEC n. 20366, o qual deverá ser intimado, pelos meios mais céleres possíveis, encaminhando senha para acesso aos autos e cópia dos quesitos das partes e do juízo, para designar data, local e hora para realização do exame pericial no autor, ou, se for o caso, apresentar escusa justificada à nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, informe o perito de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazer a entrega do laudo pericial, ressaltando que o valor dos honorários será depositado antecipadamente pela autarquia e liberado com a entrega do respectivo laudo. Fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo INSS e, em caso de sucumbência da parte promovente, pelo Estado (Portarias nº 320/2024/TJCE e nº 270/2024/TJCE). Aceitado o encargo pelo perito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050515-76.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se o INSS para recolher os honorários periciais, no valor acima indicado, em conta judicial vinculada a este juízo. Com a data da perícia informada nos autos, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para comparecer na data, hora e local indicados, munido(a) de documento de identificação pessoal e documentação médico-hospitalar porventura existentes, tais como exames e laudos médicos, para se submeter ao exame pericial, advertindo-o que a sua ausência injustificada importará em desistência da realização de tal prova. Cancele-se eventual nomeação de perito realizada no sistema SIPER ou AJG. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), bem como acostar aos autos os dossiês médico e previdenciário e laudo da perícia realizada pela via administrativa, caso ainda não tenha sido feito. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153164613

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153164613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153164613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153164613

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153164613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153164613

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)