Procedimento Comum Cível 0109392-68.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109392-68.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 09:11

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:33

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:18

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129787138

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129787138

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO VIEIRA DA SILVA, representado por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, relatando que sofreu acidente de trabalho, ocasionando fratura diáfise dos ossos do rádio esquerdo, CID10 S52.3. Afirma que, devido ao acidente, esteve no gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 544.898.431-9) de 18/02/2011 até 20/03/2011; no entanto, permanece com redução da capacidade para o seu trabalho habitual, justificando que as sequelas da doença evoluíram, de modo que apresenta dificuldade no punho. Requer a procedência da ação com a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Petição inicial, id 124264425, acompanhada de documentos, id 124264090/124264124. Deferimento da isenção de pagamento de custas e honorários, id 124255721. O INSS ofereceu contestação, id 124263282, juntou documentos, id124263283, alegando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio solicitando o benefício pleiteado. Ressalta a necessidade de prova pericial; o benefício somente é devido quando preenchidos todos os requisitos. Réplica, id 124263287, onde o autor alega a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado nos autos, id 125730685, tendo o autor sido intimado para se manifestar sobre o laudo, mas permaneceu inerte, id 125730694/125733357. II - FUNDAMENTAÇÃO Alega o INSS a falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo postulando a concessão do auxílio-acidente e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, o autor postula auxílio-acidente, benefício devido após a cessação do auxílio-doença, dessa forma resta implícita a negativa da autarquia federal quanto à concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessário a apresentação de novo requerimento administrativo prévio para o caso. Nesse sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário precedido do auxílio-doença, obrigatoriamente, conforme explica o §2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91, o que torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS. São benefícios decorrentes do mesmo fato, e, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, resta configurado o interesse de agir, posto que o INSS tem obrigação de avaliar se as sequelas do segurado geram redução da sua capacidade laborativa. 2. A teor do artigo 86 da lei nº 8.213/91, para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial de págs. 71/74 atestou a existência de sequela advinda da ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito e lesão meniscal, que deixou o requerente impedido de exercer a mesma atividade habitual, classificando em "incapacidade laborativa definitiva parcial". Ou seja, sem prognóstico de recuperação para a atividade habitual. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJCE, Apelação Cível nº 0002553-35.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022) Além disso, o prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, tal exigência não pode prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada, e procedo ao julgamento do processo com resolução do mérito e no estado em que se encontra com amparo no art. 129-A, § 2º, Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei nº 14.331/2022: quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. O benefício de auxílio-acidente é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Pela leitura das normas colacionadas, depreende-se que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. O autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma vez que já foi beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho de 18/02/2011 até 20/03/2011 Na ocasião da perícia judicial, id 125730685, declarou o autor exercer a profissão de 'padeiro', descrevendo sua atividade como a fabricação de pães, bolachas em padaria, preparando massa e assando em forno; justifica que a função exige destreza manual, força e mobilidade adequada dos membros para livre deslocamento e ortostase prolongada. O promovente se submeteu a exame clínico na perícia médica em juízo, tendo o perito judicial anotado que a segurado se queixa 'dor, inchaço e pontada em terço distal do antebraço quando pega peso'; e que o autor apresenta as seguintes sequelas: R. HOUVE FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO ESQUERDO - CID 10 - S52.3. TRATAMENTO CIRÚRGICO COM USO DE FIOS METÁLICOS. POSTERIOR RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE. NÃO REALIZOU FISIOTERAPIA POR DIFICULDADE DE ACESSO. EXAME FÍSICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, DESVIOS E ATROFIAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. TROFISMO MUSCULAR E FORÇA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NORMAL. AMPLITUDES DOS MOVIMENTOS DOS PUNHOS NORMAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. Registrou o perito que houve incapacidade temporária, desde a data do acidente e cessada após tratamento e recuperação funcional, porém não há incapacidade atual. Nos quesitos específicos do auxílio-acidente, id 125730685 - fl. 04, anotou o perito judicial que o promovente não apresenta lesão funcional que implica redução na capacidade do trabalho; e que o segurado não apresenta sequela que causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, justificando que não houve perda anatômica, a forma muscular está preservada e a mobilidade das articulações está preservada. O perito registrou que firmou sua conclusão com base no exame clínico, composto de anamnese clínico-ocupacional e exame físico; relatórios e atestados médicos; extratos e outros documentos previdenciários constantes nos autos e apresentados no ato pericial - id 125730685 - fl. 03 - alínea 'n'. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416). Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205, e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) O médico perito judicial emitiu um laudo conclusivo procedendo com um exame físico do autor e teve conhecimento da profissão do autor para inferir que não houve redução na capacidade do autor apesar da lesão. Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir que apesar do promovente ter sofrido acidente de trabalho, e ter ficado afastado do trabalho no gozo de auxílio-doença, não ficou com sua capacidade para o trabalho reduzida. Sob essas razões, evidencia-se que o autor não preenche os requisitos do benefício pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em face do não preenchimento dos requisitos para os benefícios pretendidos; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Autor isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único, Lei nº 8.213/91. Em face da sucumbência do autor, ficam os honorários periciais adiantadas pelo INSS a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0109392-68.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129787138

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129787138

13/12/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 11:38

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 14:01

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO VIEIRA DA SILVA, representado por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, relatando que sofreu acidente de trabalho, ocasionando fratura diáfise dos ossos do rádio esquerdo, CID10 S52.3. Afirma que, devido ao acidente, esteve no gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 544.898.431-9) de 18/02/2011 até 20/03/2011; no entanto, permanece com redução da capacidade para o seu trabalho habitual, justificando que as sequelas da doença evoluíram, de modo que apresenta dificuldade no punho. Requer a procedência da ação com a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Petição inicial, id 124264425, acompanhada de documentos, id 124264090/124264124. Deferimento da isenção de pagamento de custas e honorários, id 124255721. O INSS ofereceu contestação, id 124263282, juntou documentos, id124263283, alegando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio solicitando o benefício pleiteado. Ressalta a necessidade de prova pericial; o benefício somente é devido quando preenchidos todos os requisitos. Réplica, id 124263287, onde o autor alega a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado nos autos, id 125730685, tendo o autor sido intimado para se manifestar sobre o laudo, mas permaneceu inerte, id 125730694/125733357. II - FUNDAMENTAÇÃO Alega o INSS a falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo postulando a concessão do auxílio-acidente e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, o autor postula auxílio-acidente, benefício devido após a cessação do auxílio-doença, dessa forma resta implícita a negativa da autarquia federal quanto à concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessário a apresentação de novo requerimento administrativo prévio para o caso. Nesse sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário precedido do auxílio-doença, obrigatoriamente, conforme explica o §2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91, o que torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS. São benefícios decorrentes do mesmo fato, e, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, resta configurado o interesse de agir, posto que o INSS tem obrigação de avaliar se as sequelas do segurado geram redução da sua capacidade laborativa. 2. A teor do artigo 86 da lei nº 8.213/91, para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial de págs. 71/74 atestou a existência de sequela advinda da ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito e lesão meniscal, que deixou o requerente impedido de exercer a mesma atividade habitual, classificando em "incapacidade laborativa definitiva parcial". Ou seja, sem prognóstico de recuperação para a atividade habitual. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJCE, Apelação Cível nº 0002553-35.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022) Além disso, o prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, tal exigência não pode prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada, e procedo ao julgamento do processo com resolução do mérito e no estado em que se encontra com amparo no art. 129-A, § 2º, Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei nº 14.331/2022: quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. O benefício de auxílio-acidente é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Pela leitura das normas colacionadas, depreende-se que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. O autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma vez que já foi beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho de 18/02/2011 até 20/03/2011 Na ocasião da perícia judicial, id 125730685, declarou o autor exercer a profissão de 'padeiro', descrevendo sua atividade como a fabricação de pães, bolachas em padaria, preparando massa e assando em forno; justifica que a função exige destreza manual, força e mobilidade adequada dos membros para livre deslocamento e ortostase prolongada. O promovente se submeteu a exame clínico na perícia médica em juízo, tendo o perito judicial anotado que a segurado se queixa 'dor, inchaço e pontada em terço distal do antebraço quando pega peso'; e que o autor apresenta as seguintes sequelas: R. HOUVE FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO ESQUERDO - CID 10 - S52.3. TRATAMENTO CIRÚRGICO COM USO DE FIOS METÁLICOS. POSTERIOR RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE. NÃO REALIZOU FISIOTERAPIA POR DIFICULDADE DE ACESSO. EXAME FÍSICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, DESVIOS E ATROFIAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. TROFISMO MUSCULAR E FORÇA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NORMAL. AMPLITUDES DOS MOVIMENTOS DOS PUNHOS NORMAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. Registrou o perito que houve incapacidade temporária, desde a data do acidente e cessada após tratamento e recuperação funcional, porém não há incapacidade atual. Nos quesitos específicos do auxílio-acidente, id 125730685 - fl. 04, anotou o perito judicial que o promovente não apresenta lesão funcional que implica redução na capacidade do trabalho; e que o segurado não apresenta sequela que causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, justificando que não houve perda anatômica, a forma muscular está preservada e a mobilidade das articulações está preservada. O perito registrou que firmou sua conclusão com base no exame clínico, composto de anamnese clínico-ocupacional e exame físico; relatórios e atestados médicos; extratos e outros documentos previdenciários constantes nos autos e apresentados no ato pericial - id 125730685 - fl. 03 - alínea 'n'. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416). Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205, e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) O médico perito judicial emitiu um laudo conclusivo procedendo com um exame físico do autor e teve conhecimento da profissão do autor para inferir que não houve redução na capacidade do autor apesar da lesão. Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir que apesar do promovente ter sofrido acidente de trabalho, e ter ficado afastado do trabalho no gozo de auxílio-doença, não ficou com sua capacidade para o trabalho reduzida. Sob essas razões, evidencia-se que o autor não preenche os requisitos do benefício pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em face do não preenchimento dos requisitos para os benefícios pretendidos; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Autor isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único, Lei nº 8.213/91. Em face da sucumbência do autor, ficam os honorários periciais adiantadas pelo INSS a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0109392-68.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL em 06/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129787138

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129787138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129787138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129787138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)