Embargos à Execução 0167549-63.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0167549-63.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 09:47

Juntada de Certidão

11/12/2024, 09:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:15

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:15

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:15

Decorrido prazo de PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:15

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:15

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124739263

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FLAVIA FONTENELE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGADO: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0167549-63.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos a Execução proposto por FLAVIA FONTENELE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME em face de JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Verifica-se que, na Execução de Título Extrajudicial em apenso, nº 0136445-53.2018.8.06.0001, as partes celebraram acordo extrajudicial, com a posterior homologação do referido pacto e extinção da execução nos moldes do artigo 487, III, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, menciona-se que a perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade do processo. Desse modo, ainda que se considerem autônomos os embargos à execução, a superveniente extinção da execução tem o condão de gerar a perda do interesse processual na ação de embargos. Especificamente, o caso em apreço possui, no ID nº 110013318 do processo apenso, sentença de homologação de acordo com a extinção da execução. Dessa forma, entende-se por não existir interesse processual no prosseguimento da lide, perdendo assim o objeto da ação e extinguindo o feito sem resolução do mérito de acordo com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Destacam-se julgados análogos que corroboram com este entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ABANDONO DA CAUSA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo.(TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, julgou extinto o processo sem exame de mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Por meio de decisão monocrática, este Relator julgou extinto o processo, sem exame de mérito, sob o fundamento de que a extinção do processo executivo por sentença proferida pelo juízo da execução conduz à perda de objeto dos embargos por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado. 3. Registre-se que a decisão agravada tão somente julgou extintos os embargos à execução, sem julgamento de mérito, diante da extinção da execução. Isso porque, não obstante constituam ação de conhecimento autônoma, os embargos à execução possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Dessa forma, extinta a execução, não há que se falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos que a ela se oponham. 4. Conforme vem decidindo esta Corte Federal, uma vez extinta a execução embargada, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto dos embargos contra ela opostos, por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado nos embargos opostos. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.(TRF-2 - AC: 01044543720154025101 RJ 0104454-37.2015.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/09/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/09/2020). A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito sem resolução do mérito ante a perda do objeto. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124739263

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124739263

14/11/2024, 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento

18/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:54

Documentos

Intimação da Sentença

•14/11/2024, 08:42

Sentença

•13/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FLAVIA FONTENELE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGADO: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0167549-63.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos a Execução proposto por FLAVIA FONTENELE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME em face de JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Verifica-se que, na Execução de Título Extrajudicial em apenso, nº 0136445-53.2018.8.06.0001, as partes celebraram acordo extrajudicial, com a posterior homologação do referido pacto e extinção da execução nos moldes do artigo 487, III, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, menciona-se que a perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade do processo. Desse modo, ainda que se considerem autônomos os embargos à execução, a superveniente extinção da execução tem o condão de gerar a perda do interesse processual na ação de embargos. Especificamente, o caso em apreço possui, no ID nº 110013318 do processo apenso, sentença de homologação de acordo com a extinção da execução. Dessa forma, entende-se por não existir interesse processual no prosseguimento da lide, perdendo assim o objeto da ação e extinguindo o feito sem resolução do mérito de acordo com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Destacam-se julgados análogos que corroboram com este entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ABANDONO DA CAUSA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo.(TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, julgou extinto o processo sem exame de mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Por meio de decisão monocrática, este Relator julgou extinto o processo, sem exame de mérito, sob o fundamento de que a extinção do processo executivo por sentença proferida pelo juízo da execução conduz à perda de objeto dos embargos por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado. 3. Registre-se que a decisão agravada tão somente julgou extintos os embargos à execução, sem julgamento de mérito, diante da extinção da execução. Isso porque, não obstante constituam ação de conhecimento autônoma, os embargos à execução possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Dessa forma, extinta a execução, não há que se falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos que a ela se oponham. 4. Conforme vem decidindo esta Corte Federal, uma vez extinta a execução embargada, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto dos embargos contra ela opostos, por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado nos embargos opostos. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.(TRF-2 - AC: 01044543720154025101 RJ 0104454-37.2015.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/09/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/09/2020). A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito sem resolução do mérito ante a perda do objeto. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124739263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124739263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124739263

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

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