Interdito Proibitório 0201679-98.2023.8.06.0035 - TJCE

Interdito Proibitório 0201679-98.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIANA SALES CAVALCANTEREQUERIDO: LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRAS E N T E N Ç A I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por DIANA SALES CAVALCANTE contra LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Narra a parte autora, na inicial, que é proprietária e possuidora de terreno situado no loteamento denominado Pontal de Maceió, constituído pelo lote 38 (trinta e oito) da quadra 38 (trinta e oito) adquirido desde 30 de novembro de 2022, afirmando que o promovido vem ameaçando sua posse, já tendo adentrado no terreno, subtraindo a placa de venda colocada no local, derrubando cercas e se intitulando proprietário do local. Pede liminarmente o imediato encerramento de qualquer ameaça ou lesão, garantindo a manutenção à autora; no mérito, requer a total procedência da ação para confirmar a medida liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A exordial é acompanhada por documentos. Decisão inicial em id 114480396 deferiu a gratuidade, bem como o pleito antecipatório à demandante. Citação do demandado em id 114480400. Contestação c/c reconvenção em id 114480414. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Aduz que já se encontrava na posse do imóvel objeto da lide há mais de 20 (vinte) antes de ser comprado pela promovente, pois seu genitor adquiriu 04 lotes (números 39, 40, 41 e 42), construindo uma casa de veraneio em dois deles. Sustenta que, já que nunca apareceu ninguém para cuidar do local, passou a custear os gastos para manutenção do local. Pontua que a imobiliária que vendeu o imóvel à demandante derrubou cercas do local, que ele havia colocado, além de queimar mato do local e colocar placa de venda. Requer a improcedência do pedido autoral. Apresenta, ademais, reconvenção, aduzindo como matéria de defesa o usucapião do bem em seu favor, pois se encontra na posse do local há mais de 20 (vinte anos). Documentação juntada pelo promovido. Réplica e contestação à reconvenção trazida em id 114480422. Realizada audiência de instrução, procedendo-se a oitiva de testemunhas (id 114482653) Memoriais apresentados pela demandante (id 115594839) e pelo demandado (id 129628005). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento. Processo em ordem. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. A - Da impugnação à gratuidade da justiça. Antes de adentrar à análise do mérito, tem-se que as partes apresentaram impugnação à justiça gratuita. No caso do demandado, ele aduz em contestação que a autora é médica, possuindo inscrição no CRM, o que significaria que detém condições para arcar com as despesas processuais. Na mesma direção, a promovente se insurge com o pedido de justiça gratuita feito pelo requerente, já que é advogado, devidamente inscrito na OAB, além de possuir escritório de advocacia, como exposto em fotografia acostada em réplica. Pois bem. No caso dos autos, as partes possuem qualificações/profissões que, em tese, presumem ser incompatíveis com pedido de gratuidade da justiça.. Com efeito, embora a Constituição Federal afirme que apenas os necessitados que comprovarem esse estado peculiar de pobreza podem fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência mais benigna há muito entende que basta a afirmação de pobreza da parte para fazer emergir o direito ao deferimento da gratuidade de justiça. E essa interpretação, segundo a qual bastaria a afirmação da necessidade, a meu sentir, é a melhor, já que o conceito de pobreza ou de necessidade da gratuidade de justiça é elástico e de difícil apreensão a priori. De se notar que o novo regramento da matéria consolidou o entendimento jurisprudencial ao presumir como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a parte contrária pode requerer a revogação do benefício concedido, desde que evidencie a inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão. Assim, correto afirmar que é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com os encargos processuais, como preceitua o art. 100 do CPC. Assim, a prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família, devendo ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca da ocupação exercida pela parte, o que, a meu ver, foi feito nestes autos. Diante disso, entendo por indeferir a impugnação à justiça gratuita formulada pelas partes, ao passo que concedo o benefício da gratuidade aos litigantes. Não havendo mais preliminares pendentes, passo à análise da questão de mérito. B - Do pedido autoral de interdito proibitório e danos morais. Inicialmente cumpre destacar que de acordo com a doutrina mais avisada, as ações possessórias - gênero que possui três espécies: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório - fundam-se na posse do requerente, que foi, está sendo, ou encontra-se em vias de ser agredida. Não interessa se o bem é de propriedade dele, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida. As ações possessórias são cabíveis quando ficar demonstrado o esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão. A turbação pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima. Já na ameaça não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão. Acerca do interdito proibitório, trata-se de ação para defesa preventiva da posse, quando o possuidor direto ou indireto possui o justo receio de ser molestado por uma turbação ou esbulho iminente, consoante a disposição do artigo 567 do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Para tal pedido se faz necessária a demonstração da gravidade, seriedade e motivação da ameaça perpetrada contra a sua posse, não havendo o que se falar em mera cogitação. No que tange à posse, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos, esculpidos no artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste processo, o que se vai decidir é a posse e a legitimidade de seu exercício. Logo, se o âmbito da ação é mais restrito, a análise probatória se limita a verificar qual o fundamento para o exercício da posse. Acerca da tutela da posse, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: direitos reais. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Págs. 209 e 210) assim lecionam: Conforme se teve oportunidade de observar alhures, a defesa da posse encontra amparo na constatação de uma preexistente situação fática (caracterizada pelo sistema jurídico como posse), na qual alguém sofre uma agressão que corresponde a uma ofensa àquela situação fátíca. A referida agressão tanto pode ser dirigida em face do possuidor que obteve a posse de forma unilateral (posse originária daquele que praticou atos de apreensão), como do possuidor que obteve o poder fático em razão de um negócio jurídico (posse derivada, obtida por ralação contratual), ou mesmo contra o proprietário que verdadeiramente exercia posse sobre o bem. Em qualquer das três situações, como bem sintetiza Moacir Adiers, não poderemos embaralhar a posse com a propriedade, pois o ordenamento deverá tutelar a posse como "situação de fato preexistente, na medida em que a vê como capaz de satisfazer as necessidades humanas e também pelo fato de, através do uso e da fruição da coisa, dela ser retirada uma utilidade, circunstâncias que fazem a coisa servir à sua destinação também econômica." (...) O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia efetivamente o poder fático na coisa. Se o exercício do poder de fato é voluntariamente interrompido, não há mais de se cogitar de posse. A ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse. Cumpre ao magistrado aferir com sensibilidade se o comportamento do autor da ação possessória se amolda ao senso comum do que os usos habituais na região consentem como prática de atos possessórios. Cediço que o ordenamento jurídico adotou a teoria objetiva da posse (Rudolf Von Ihering), onde possuidor é aquele que tem a disponibilidade física da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Compõe-se apenas do elemento objetivo (corpus) e a intenção de explorar a coisa economicamente, dispensando o animus de dono. É aquele que pode usar, fruir, conservar e defender o bem. Em última análise, o possuidor é aquele que extrai para si as utilidades do bem. É dizer: o autor da demanda possessória deve provar não só que tem, no momento da propositura da ação, a posse do bem, como deve expor os pormenores da violência iminente, da turbação ou do esbulho, esclarecendo a data dos referidos eventos e se continua na posse ou se já a perdeu, para, ao final, pugnar pelo interdito proibitório, pela manutenção ou pela restituição da posse. No caso em liça, em breve síntese, depreende-se que o pleito autoral se funda no fato de que a requerente aduz que detém a posse de terreno no Loteamento Pontal de Maceió, precisamente o lote 38 da quadra 38, tendo adquirido a propriedade em novembro de 2022. Nesse passo, a demandante fundamenta o direito apresentando Escritura Particular de Compra e Venda formulada entre a Imobiliária Henrique Jorge e o antigo proprietário, Antonio Ossian de A Junior, sendo o documento de julho de 1986 (id 114482662). Consta ainda procuração feita pelo antigo proprietário para a venda do lote em questão (id 114482664), além de autorização de transferência de titularidade para a postulante (id 114482665, id 114482666, id 114482667), bem como guias de ITBI e IPTU em nome da autora (id 114482668, id 114482669), além da Escritura de Compra e Venda formulada no Cartório do 2o Ofício de Notas de Fortim, em nome da demandante (id 114482671). Quanto ao alegado esbulho, acostou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos (id 114484176), conversas de Whatsapp entre as partes (id 114482674), além de fotografias demonstrando a derrubada de cercas no terreno (id 114484175). O demandado, por sua vez, defende-se aduzindo que seu genitor adquiriu, ainda nos anos 80, os lotes 39, 40, 41 e 42 da mesma quadra do imóvel em litígio (como comprova as escrituras e documentos de id 114480415, afirmando que entendeu por se apossar do lote vizinho, ora em debate, já que não havia quaisquer indícios de que estaria ocupado, tendo, em virtude disso, exercido os cuidados de manutenção do local, bem como tendo-o cercado, não tendo sido tal posse contestada, até o momento em que a Imobiliária Henrique Jorge Pinho, (intermediadora da venda à autora), decidiu por derrubar a cerca do local e colocar placa de venda do terreno - tendo o promovido juntado também boletins de ocorrência e conversas em aplicativo de mensagens, insurgindo-se contra tal fato. É necessário frisar, porém, que, como já salientado inicialmente, a questão posta no pedido de reintegração de posse não se trata de propriedade ou domínio do imóvel, mas sim da sua expressão de fato, que ocorre no curso da vida cotidiana e requer manifestação concreta. Nesse passo, há de se entender que a parte autora não conseguiu comprovar o exercício da posse arguida, apesar da propriedade do imóvel, conforme se depreende das provas acostadas aos autos, especialmente das testemunhas ouvidas ao longo da instrução processual, que declaram, em síntese, que quem exercia os cuidados do bem em litígio era o promovido, não havendo ainda nos autos provas de que a demandante (ou seus antecessores) exerciam adequadamente os requisitos para configuração da posse do bem. Ilustrando o entendimento, importante trazer a íntegra dos depoimentos prestados em audiência de instrução (mídias em id 114482656 e id 114482657): Raimundo Nascimento Silvano da Silva, testemunha do demandado, disse: que não conheceu o Sr. Ossian; que sabe onde fica o lote 38; que trabalha nas redondezas, e já trabalhou no lote ao lado; que não conhece a demandante; que o promovido há 15 anos limpa o lote, e cercou o local; que nunca ninguém apareceu questionando o local; que sabe que a imobiliária retirou a cerca e colocaram uma placa; que viu dois homens trabalhando no local retirando a cerca e colocando outra; que nunca viu ninguém a mando da demandante trabalhando no lote; que o terreno é cercado há 15 anos, a mando do demandado, e que ele faz a manutenção do local; Daniel Constantino dos Santos, testemunha do demandado, disse: que mora em Fortim há 16 anos; que conhece o lote objeto da ação; que trabalha na redondeza fazendo limpeza; que não conhece a demandante; que, a mando do requerido, limpava o local e cuidava da cerca do local; que nunca viu nenhuma outra pessoa cuidando do local; que confirma o depoimento prestado na delegacia. No presente caso, a despeito da prova indicando a propriedade da autora, tenho comigo que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que alegou, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, como dito alhures, não demonstrou a posse sobre o imóvel,. Assim, aliado ainda aos elementos probatórios indicando que o promovido, na verdade, seria detentor da posse do bem em questão, por tal razão deve ser julgado improcedente seu pedido de reintegração de posse, tendo-se como inadequada a via eleita para a defesa do direito autoral, uma vez que apenas é cabível o manejo de ação de manutenção/reintegração de posse por aquele que de fato possuía e foi desapossado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, têm julgado os Tribunais de Justiça brasileiros: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS (ART. 561, DO CPC). ÔNUS DO AUTOR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação de Reintegração de Posse, na qual alegam os autores terem adquirido um terreno em 2001, mas que em 2013 verificaram a construção irregular de duas casas no mesmo. Em suas razões de apelo, entendem devidamente comprovados nos autos a posse e o esbulho cometido pelos réus e que em razão de residirem em São Paulo não detém condições de estar fisicamente no terreno em tempo integral, acreditando que o pagamento dos impostos devidos em decorrência da propriedade dos imóveis é suficiente para demonstração da sua posse, reiterando serem os reais proprietários do terreno esbulhado. 02. Àquele que detém a posse de um imóvel, proprietário ou não dele, a legislação prevê remédios para manutenção dessa posse, em caso de turbação, ou reintegração da posse, em caso de esbulho (art. 1.210, do CC e arts. 554 a 566 do CPC). 03. O art. 561, do CPC, prevê quais elementos de prova deverão ser apresentados na ação de manutenção ou reintegração de posse pelo possuidor turbado ou esbulhado de sua posse. 04. Caberia aos autores demostrar a posse anterior ao suposto esbulho que alegam terem sofrido, além de precisar uma data em que ocorrera tal esbulho em sua posse e, por fim, demonstrar a efetiva perda da posse (art. 373, I, do CPC). 05. A pretensão possessória dos autores encontra fundamento unicamente em direito de propriedade, sem que traga qualquer outro elemento de prova que corrobore com a tese de uma posse anterior ao alegado esbulho. A ausência de demonstração de posse anterior afasta a caracterização de esbulho por parte dos réus. Precedentes. 06. A discussão trazida pelos autores, acerca da sua propriedade e eventual direito de reaver o terreno deve ser realizado em ação reivindicatória e não possessória. A posse indireta do terreno, decorrente do direito de propriedade, por si só, não permite o reconhecimento do direito do proprietário à proteção possessória. 07. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade em razão de serem os autores beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer a Apelação Cível, mas para nega-lhe provimento, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA Juiza Convocada (TJ-CE - Apelação Cível: 0118662-19.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELA PARTE AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme fundamentado nos autos originários, a matéria de fato trazida nos autos, na análise do Juiz a quo, prescinde de produção de provas outras além das já juntadas nos autos ( CPC, art. 355, I), e em razão da revelia, julgou o processo no estado em que se encontrava. 2. Nos termos do artigo 1.210, do Código Civil, combinado com o artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição é a ação de reintegração de posse. 3. Já para configurar o direito à reintegração da posse, de acordo com o disposto no artigo 561 do CPC, incumbe ao requerente demonstrar a posse anterior, a ocorrência do esbulho e respectiva data, assim como a perda definitiva do poder fático até então exercido sobre o imóvel. 4. Dos documentos coligidos na origem (contrato de compra e venda, recibo, memorial descrito, fotos, certidão de inteiro teor e notificação (evento 1) e os argumentos apresentados nas razões recursais somente é possível se verificar indícios do título de propriedade da recorrente. 5. Necessária seria a prova do esbulho para a concessão da reintegração, razão porque, ante a inexistência desse requisito essencial, não há possibilidade de prosperar a presente lide, revelando-se a improcedência do pedido inaugural medida necessária, restando acertada a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJTO, Apelação Cível, 0008913-91.2021.8.27.2722, Rel. EDIMAR DE PAULA, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2022, DJe 22/07/2022) (grifo nosso) DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO - LOTE DE TERRENO. Esbulho imputado ao réu. Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo do autor. Fundamentação calcada no esbulho do réu, fundado apenas no contrato de venda e compra de bem imóvel e lançamento do IPTU em nome do autor. Posse precedente. Ônus da prova. Fragilidade probatória a cargo do autor e nos termos do art. 561, inciso I, do CPC, da sua posse contínua. Prova ministrada pelo autor que é restrita ao seu protagonismo em contrato de venda e compra datado de agosto de 2012, sem um adminículo de que um dia exerceu a posse direta na qual pretende ser reintegrado. Posse que significa a exteriorização do ânimo de dono e se mostra por atos visíveis de uso do bem para o seu fim sócio-econômico. Sentença de improcedência da pretensão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10043565720188260271 Itapevi, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 17/06/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório. II - Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido, a perda da posse e indicar a data da prática de tal ato. III - Não tendo a Requerente demonstrado o exercício da posse anterior ao ato reputado esbulhatório, sendo insuficiente a comprovação do pagamento do IPTU em anos pretéritos, impositiva é manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00048732820118050039, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020) (grifo nosso) Destaco que poderia a autora, em tese, ter ingressado com ação reivindicatória, que não se trata de ação possessória, mas de ação de defesa da propriedade. Como é sabido, a ação reivindicatória é o instrumento processual pelo qual o proprietário, mediante intervenção judicial, busca a restituição da coisa que se encontra indevidamente na posse de terceiros. Trata-se de ação de natureza real, uma vez que tem como fundamento a propriedade e o direito de sequela inerente ao proprietário, fundamentada no art. 1.228 do Código Civil. Quanto aos danos morais, a requerente não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir a honra, imagem ou reputação da autora, entre outros, de forma a respaldar a confirmação do dano. Deve-se reconhecer, portanto, a improcedência do pedido autoral. C- Da reconvenção/pedido contraposto - usucapião O promovente/reconvinte deduz que possui a posse do imóvel em discussão há cerca de 20 anos, pugnando pelo reconhecimento de seu domínio, em sede de reconvenção. Nesse contexto, enuncia o art. 343 do CPC que "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Para que seja admissível a reconvenção, o julgador tem de ser o competente para conhecer as demandas, assim como ser adequado o procedimento dos ritos. No caso em tela, a ação originária e a reconvenção, que deduz pedido de usucapião, são regulados por procedimentos próprios e especiais. Como se observa, os procedimentos são incompatíveis, notadamente, no caso da usucapião, pela ampliação subjetiva da lide para cumprir a exigência de formação de litisconsórcio necessário com a citação de todos os confrontantes da área, a Fazenda Pública e a intervenção do Ministério Público. Ressalte-se que não se está negando a possibilidade de alegar usucapião em defesa de ação petitória, conforme Súmula 237 do STF: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Ocorre que a lei processual civil expressamente determina, nos termos do art. 557: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". A finalidade de alegação de usucapião do reconvinte, nesse caso, é obstar o acolhimento da pretensão possessória, apreciada no julgamento do mérito desta ação, mas sem a possibilidade de declarar a prescrição aquisitiva, para o fim pretendido na reconvenção. A alegação de usucapião, levantada pela defesa em ação reivindicatória, serve apenas como meio de obstar a pretensão da parte autora, sendo que eventual improcedência na ação petitória não gera efeito automático, para declarar a usucapião e tornar possível o registro do imóvel. Para tanto, é necessário fazer uso de ação autônoma de usucapião. Assim, inviável o processamento do pedido reconvencional de usucapião, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dada a incompatibilidade de ritos. Ilustrando o entendimento, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO ALEGANDO USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, mas não pode ser arguida em sede de reconvenção, ante a incompatibilidade de ritos, identidade de sujeitos e causa de pedir, haja vista que a ação de usucapião necessita da citação de confrontantes, tornando inviável seu rito no bojo da ação de reintegração de posse. Deve ser mantida sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, quando preenchidos os requisitos do art. 560 do Código de Processo Civil, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803752-17.2022.8.12.0017 Nova Andradina, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida e considerou "incabível a utilização da via reconvencional pela ré, em sede de ação de reintegração de posse diante de sua natureza dúplice". Insurgência. Inadmissibilidade. Embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 237 do STF, não é possível a pretensão por meio de reconvenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289975-49.2022.8.26.0000 Suzano, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 02/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse pretérita não comprovada. Usucapião especial urbano em defesa. Usucapião. Reconhecimento em reconvenção. Impossibilidade. A ação de reintegração de posse visa recuperar especificamente o direito de posse, quando há privação por ato de esbulho, e é necessário que o possuidor demonstre a sua posse sobre o bem e a ocorrência do esbulho alegado, requisitos esses que, se não preenchidos, levam ao julgamento de improcedência do pedido.A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula 237 do STF), mas não pode ser declarada em reconvenção, pois tem como requisito para o seu reconhecimento a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, além da publicação de editais, de modo que mostra incompatibilidade com o rito da ação petitória, o que impõe o seu não conhecimento.Apelo provido parcialmente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004485-63.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 02/10/2023 (TJ-RO - AC: 70044856320188220014, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 02/10/2023) (grifou-se) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. PLEITO PETITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de se deduzir o pedido de usucapião em reconvenção de demanda possessória, ao argumento de que seria matéria de defesa, conforme o Enunciado n. 237 da Súmula do STF. 2. As demandas possessórias possuem natureza dúplice, fato que torna desnecessária a apresentação de reconvenção para que o réu possa pedir a proteção à sua posse. 3. Nas demandas possessórias, a arguição de usucapião como matéria de defesa não pode ter por objeto a declaração do domínio, mas tão somente a discussão a respeito da melhor posse. 4. É inadmissível a propositura de reconvenção, com a pretensão de reconhecimento de usucapião, em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo, por via de consequência, a declaratória especial de domínio. 5. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias, nas quais a discussão gira exclusivamente em torno da posse. (Precedentes TJDFT). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07048334820238070000 1729592, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifou-se) IIII - RELATÓRIO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de interdito proibitório, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade deferida, nos termos do artigo 98 do CPC. Ainda, com fundamento no artigo 485, IV, JULGO EXTINTA a reconvenção aduzida pelo promovido, sem resolução do mérito. Condeno a reconvinte em custas da reconvenção e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194522586

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194522586

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194522586

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