Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0222984-17.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0222984-17.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222984-17.2021.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO TADEU ARAUJO Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Analisando o pedido de cumprimento de sentença de ID.104879397, verifico que a planilha juntada não discrimina a evolução mensal dos valores executados do crédito principal, conforme exigência norma processual civil e Resolução n.º14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que impossibilita a expedição da respectiva ordem de pagamento no momento oportuno. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte intime-se a parte exequente (advogado, por DJe) para juntar aos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de cálculos referente ao seu crédito (honorários advocatícios sucumbenciais), nos moldes do art. 534, do CPC, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Expediente SEJUD: intimação do advogado do exequente por DJe. Fortaleza 2024-11-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 192616211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 192616211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192616211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)