Execução de Título Extrajudicial 0236094-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236094-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCA FRANCINEIDE COSTA ALMEIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0236094-78.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em face de FRANCISCA FRANCINEIDE COSTA ALMEIDA, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 111588184, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da transação. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Custas conforme pactuado em acordo celebrado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 161979812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 161979812

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161979812

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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