Execução Fiscal 0000261-36.2012.8.06.0184 - TJCE

Execução Fiscal 0000261-36.2012.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124842593

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL BATISTA DA CUNHA Polo Passivo: EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000261-36.2012.8.06.0184 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo: Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por Manoel Batista da Cunha contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ambas as partes qualificadas nos autos. Em conformidade com a certidão de id.124840417, o executivo fiscal nº 0000260-51.2012.8.06.0184, objeto de discussão dos presentes embargos, foi enviado à Justiça Federal em Sobral, tendo em vista que este juízo é absolutamente incompetente para processá-lo. Com o declínio de competência do feito principal, o presente feito deve ser remetido à Justiça competente. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, ser processado juntamente com a execução fiscal correspondente. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124842593

15/11/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:03

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 10:02

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124842593

14/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 09:47

Declarada incompetência

13/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:53

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 11:03

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/07/2024, 08:36

Documentos

DECISÃO

•13/11/2024, 17:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/11/2024, 13:53

—

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124842593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124842593

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124842593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(56)