Procedimento Comum Cível 0011893-89.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011893-89.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de Erinaldo Silva Vieira em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de Erinaldo Silva Vieira em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:29

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 125742321

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Conforme dispõe o "art. 112 do CPC-15, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Conforme dispositivo acima colacionado, a renúncia do mandato para que surta efeitos jurídicos exige que o advogado comunique o mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Neste sentido: 50373240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia ao mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. 4- Segundo precedentes deste e do Tribunal Superior, a parte que descumpre a obrigação de atualizar o endereço, nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil, não pode, contraditoriamente, se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 0251515-11.2016.8.09.0000; Rio Verde; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; DJGO 31/10/2016; Pág. 64) [grifei]. Deste modo, intime-se o advogado renunciante (ID 44564913) para comprovar que cientificou o mandante de sua renúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de permanecer cadastrado na condição de procurador. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 14 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125742321

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125742321

14/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:25

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 11:59

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806614-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 17:26

25/10/2022, 18:31

Mov. [76] - Concluso para Despacho

16/10/2022, 11:04

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806066-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 05/10/2022 15:58

05/10/2022, 16:16

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

01/10/2022, 05:30

Documentos

DESPACHO

•14/11/2024, 10:49

DESPACHO

•14/11/2024, 10:49

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Erinaldo Silva Vieira em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Erinaldo Silva Vieira em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 125742321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125742321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125742321

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806614-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 17:26

Mov. [76] - Concluso para Despacho

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806066-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 05/10/2022 15:58

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

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