Execução de Título Extrajudicial 0175833-36.2013.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138356628

09/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138356628

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0175833-36.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo LEONARDO GADELHA MONTE e outros SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de execução na qual em despacho de ID. 124618897 a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente do título exequendo. Manifestação do exequente de ID. 128101325 pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constato que em 11/11/2013 e 26/02/2019 (ID's. 94320934 e 94320947) ocorreu a citação dos executados. Conforme Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. Cumpre mencionar que o STJ já firmou entendimento de que nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 há incidência de prescrição intercorrente. Cabe destacar que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tendo em vista que o instituto não se confunde com o abandono da causa (art. 267, §1°, CPC/73), como se extrai do voto proferido pelo Relator do Recurso Especial, o Min Marco Aurélio Bellizze: Destarte, para eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no CPC - prestigiou-se a abertura do prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frise-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. No caso, a oportunidade de manifestação foi devidamente respeitada, porém não apresentada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Observo que o título executado é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 anos. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição. Sobre o instituto da prescrição intercorrente como forma de extinção da execução (art. 924, V do CPC/2015), é necessário elucidar que já havia previsão desde o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que o Código de Processo Civil de 2015 previu em seu art. 921, a previsão de 1 (um) ano de prazo de suspensão, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença deque trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme o CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo [prescrição intercorrente] será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [1 ano] (§ 4º, art. 921). Ademais, pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas online ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras eo dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Por fim, imperioso dar ciência prévia às partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, conforme IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 -SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADODE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃOPRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DOPROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DASEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2.Impre escindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015.(STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) O art. 921, III prevê que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Embora não tenha sido expressamente determinada a suspensão do feito, segundo entendimento do STJ, No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. Há ainda que se destacar que mesmo na hipótese de requerimento de consulta, envios de ofícios, estas circunstâncias não são aptas, por si sós, a afastar a prescrição intercorrente, que somente será possível com a efetiva penhora. Nesse sentido entendeu o STJ no REsp nº. 1.340.553: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO E PELA PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. II) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. III) Caso em que a citação dos devedores e a penhora de valores via Bacen-Jud interromperam o prazo prescricional intercorrente. A execução merece prosseguir, pois, desde a última causa interruptiva, não transcorreram mais de 5 anos até a sentença que extinguiu a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040335457, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2019). TJ-RS - AI: 70040335457 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019." Ademais, deve-se registrar que Lei nº 14.195, de 2021 realizou alterações no CPC, passando disciplinar assim o art. 921, §4º: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante do contido no art. 921, §5º do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais no presente caso, diante do princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do ST encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intimem-se (DJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138356628

07/04/2025, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:43

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124618897

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0175833-36.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo LEONARDO GADELHA MONTE e outros DESPACHO Vistos, etc. Verifico a possível ocorrência de prescrição. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124618897

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124618897

14/11/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 19:08

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:39

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:35

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2024, 13:48

Mov. [64] - Processo recebido de outro Foro

27/02/2024, 09:07

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída

27/02/2024, 09:07

Mov. [66] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

27/02/2024, 09:07

Mov. [63] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

09/02/2024, 12:05

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

02/02/2024, 15:26

Mov. [61] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Nao e possivel realizar o encaminhamento por restricoes encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): Processo: 0175833-36.2013.8.06.0001 - Existe(m) documento(s) nao privativos pendente(s) nao finalizados Os documentos foram criados pelo(s) usuario(s): 5139.

19/01/2024, 11:59

Mov. [60] - Desapensado | Desapensado o processo 0217395-25.2013.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

28/11/2023, 17:23

Mov. [59] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Nao e possivel realizar o encaminhamento por restricoes encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): Processo: 0175833-36.2013.8.06.0001 - Existe(m) documento(s) nao privativos pendente(s) nao finalizados Os documentos foram criados pelo(s) usuario(s): 5139.

27/10/2023, 10:20

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

16/10/2023, 15:06

Mov. [57] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 17:10

Mov. [56] - Concluso para Despacho

10/01/2023, 13:16

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/09/2022, 21:01

Mov. [54] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

01/09/2022, 21:00

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/07/2022, 16:52

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2022, 16:51

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

13/06/2022, 11:18

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

13/06/2022, 11:17

Mov. [49] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

13/06/2022, 00:05

Mov. [48] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

13/06/2022, 00:04

Mov. [47] - Documento Analisado

10/06/2022, 10:52

Mov. [46] - Mero expediente | Considerando o julgamento dos embargos em apenso, intimem-se os executados para se manifestarem sobre a peticao e calculos de fls. 49/50 no prazo de 05 (cinco) dias.

08/06/2022, 17:01

Mov. [45] - Conclusão

16/12/2021, 15:31

Mov. [44] - Certidão emitida

11/08/2020, 21:11

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

11/08/2020, 21:11

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2020, 16:53

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01319251-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/07/2020 15:25

09/07/2020, 15:41

Mov. [40] - Certidão emitida

09/07/2020, 15:00

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0496/2020 Data da Publicacao: 30/06/2020 Numero do Diario: 2404

30/06/2020, 08:21

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2020, 12:01

Mov. [37] - Expedição de Carta

26/06/2020, 11:12

Mov. [36] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente,para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se sobre a certidao de pag. 41, sob pena de ser extinta a acao, nos termos do art. 485, 1 do CPC.Exp. Nec

26/06/2020, 11:12

Mov. [35] - Certidão emitida

10/06/2020, 17:23

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

25/03/2020, 23:06

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/03/2020, 03:53

Mov. [32] - Certidão emitida

26/02/2019, 10:27

Mov. [31] - Documento

26/02/2019, 10:27

Mov. [30] - Documento

26/02/2019, 10:19

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/289420-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2019 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

19/12/2018, 14:22

Mov. [28] - Certidão emitida

19/12/2018, 08:39

Mov. [27] - Citação/notificação | Tendo em vista o recolhimento das custas, CITE-SE, no endereco indicado na peticao de fls. 34, nos moldes do despacho de fls.19.

04/09/2018, 21:03

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/08/2018 atraves da guia n 001.1018461-93 no valor de 41,28

14/08/2018, 22:08

Mov. [25] - Concluso para Despacho

14/08/2018, 09:59

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10460359-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2018 15:38

13/08/2018, 21:11

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1018461-93 - Custas Intermediarias

13/08/2018, 15:56

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2018 Data da Disponibilizacao: 30/07/2018 Data da Publicacao: 31/07/2018 Numero do Diario: 1956 Pagina: 207/211

31/07/2018, 15:59

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0160/2018 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 24/25, requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Camille Calheiros da Silva (OAB 26088/CE)

27/07/2018, 13:54

Mov. [20] - Encerrar análise

17/07/2018, 15:49

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 24/25, requerendo o que entender de direito.

06/06/2018, 18:17

Mov. [18] - Concluso para Despacho

11/05/2018, 14:45

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

26/10/2017, 10:08

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

26/10/2017, 10:08

Mov. [15] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REDISTRIBUICAO VARAS ESPECIALIZADAS

20/10/2017, 14:20

Mov. [14] - Certidão emitida

20/10/2017, 14:10

Mov. [13] - Encerrar análise

20/10/2017, 12:57

Mov. [12] - Conclusão

16/11/2016, 17:55

Mov. [11] - Decurso de Prazo

11/11/2016, 15:34

Mov. [10] - Apensado | Apenso o processo 0217395-25.2013.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

26/08/2015, 15:10

Mov. [8] - Mandado

26/12/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

26/12/2013, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

09/10/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

24/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

24/09/2013, 12:00

Mov. [4] - Certidão emitida

20/09/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/07/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

09/07/2013, 12:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138356628

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138356628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138356628

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124618897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124618897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124618897

Proferido despacho de mero expediente

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