Procedimento Comum Cível 0252772-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252772-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

10/04/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 08:18

Juntada de Certidão

26/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:13

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128115113

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROBERTO ALVES PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO ROBERTO ALVES PEIXOTO, representada por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, relatando que sofreu acidente de trabalho em 05/05/2014, causando-lhe lesão, consistente na fratura de falange distal do 4º quirodáctilo da mão direita. Afirma que devido a lesão apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho de montador de estruturas metálicas, devendo o INSS deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6062814604, cessado em 30/07/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Requer a procedência da demanda com a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 31/07/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91. Petição inicial, id 118625149, acompanhada de documentos, id 118625159/118625154. Deferimento da isenção de pagamento de custas e honorários, id 18625129. Instrução processual com a realização de prova pericial, id 125751688. Intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o autor peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de interesse, id 125923487, sendo o INSS intimado para se manifestar sobre tal pedido, requerendo o prosseguimento do feito com a improcedência da ação. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor requereu a extinção do processo em resolução do mérito por falta de interesse, no entanto, o INSS requereu o prosseguimento do feito pugnando pela improcedência do pedido autoral. Dessa forma, em face da manifestação do INSS, passo ao julgamento do mérito, com amparo no art. 485, § 4º, do CPC. O benefício de auxílio-acidente perseguido pelo autor é previsto nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Ressalte-se que o mencionado art. 104, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, dispõe que o rol das situações discriminadas no Anexo III, que ensejam a concessão do auxílio-acidente, é exemplificativo, mesmo que a sequela da qual o segurado seja portador não esteja prevista no rol, é possível ainda ser concedido auxílio-acidente, quando comprovada a redução da capacidade laboral que habitualmente exercia. O autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma vez que já foi beneficiário de auxílio-doença, NB. 6062814604, cessado em 30/07/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho). Na petição inicial o autor qualificou-se como 'soldador', tendo declarado na ocasião da perícia judicial, id 125751705, exercer esse oficio há mais de 10 anos, descrevendo essa atividade como a 'soldadura de estruturas metálicas'. Informa o perito que o autor ficou afasto do trabalho de 05/05/2014 a 30/07/2014 e no exame físico faz o seguinte registro: R. HOUVE FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA- CID-10 S62.6. EXAME FÍSICO: PERICIADO EM BOM ESTADO GERAL, EUTRÓFICO, COM PREDOMINÂNCIA MOTORA DIREITA (DESTRO). PRESENÇA DE CICATRIZ IRREGULAR, HIPOCRÔMICA, BEM CONSTITUÍDA, SEM RETRAÇÕES OU ATROFIA, LOCALIZADA NA POLPA DIGITAL (FACE PALMAR) DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. MOBILIDADE DOS DEDOS E MOVIMENTO DE PINÇA PRESERVADOS. APRESENTANDO DESTREZA MANUAL, TROFISMO E FORÇA MUSCULAR NORMAIS. SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA - CID-10 T92.1 EXAME FÍSICO: PERICIADO EM BOM ESTADO GERAL, EUTRÓFICO, COM PREDOMINÂNCIA MOTORA DIREITA (DESTRO). HIPOTROFIA DA MUSCULATURA DA CINTURA ESCAPULAR. LIMITAÇÃO LEVE DA ELEVAÇÃO E ROTAÇÃO INTERNA DO OMBRO DIREITO. DEMAIS ARCOS DE MOVIMENTO PRESERVADOS. APRESENTA CREPITAÇÃO PALPÁVEL À ELEVAÇÃO ANTERIOR PASSIVA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. FORÇA GRAU 4 NA ELEVAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (TEM DIFICULDADE DE VENCER RESISTÊNCIA). PRESENÇA DE CICATRIZ IRREGULAR BEM CONSTITUÍDA EM REGIÃO SUPRACLAVICULAR DIREITA, MEDINDO CERCA DE 6 CM, SEM ATROFIA OU RETRAÇÕES. PRESENÇA DE CICATRIZ IRREGULAR, HIPOCRÔMICA, BEM CONSTITUÍDA, SEM RETRAÇÕES OU ATROFIA, LOCALIZADA NA POLPA DIGITAL (FACE PALMAR) DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. MOBILIDADE DOS DEDOS E MOVIMENTO DE PINÇA PRESERVADOS. APRESENTANDO DESTREZA MANUAL, TROFISMO E FORÇA MUSCULAR NORMAIS EM MÃOS. É necessário ressaltar as respostas que o perito registrou sobre os quesitos específicos sobre o auxílio-acidente, id 125751705 - fl. 04/06. O quesito 'a' tem a seguinte redação: '(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?'. E o perito consignou a seguinte resposta: R. NÃO, PARA O TRAUMATISMO EM 4° DEDO DA MÃO DIREITA. OBS.: SIM, PARA A SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA - CID-10 T92.1. A lesão que ampara o pedido do autor é o trauma dá no 4º dedo da mão direita e que decorre de acidente de trabalho; e sobre essa lesão registrou o perito que não há déficit funcional e que a força muscular está mantida; e que 'EM RELAÇÃO AO 4º DEDO, PREJUDICADO. NÃO HÁ INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ATUAL', conforme registrou o perito na resposta do quesito 'h'. A lesão na clavícula implica em uma redução para o trabalho, mas não decorre de acidente de trabalho, pois decorre de uma queda de bicicleta sofrida pelo autor há cerca de 20 (vinte) anos. A Lei nº 8.213/91 conceitua acidente de trabalho, nos artigos 19 e 20 nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Conforme a norma supra destacada, o acidente sofrido pelo promovente não é acidente de trabalho e, portanto, não há nexo causal entre a lesão decorrente do acidente de bicicleta com o trabalho exercido pelo autor, o que importa dizer que não há o preenchimento dos requisitos para o auxílio-acidente por acidente de trabalho. Orienta o Superior Tribunal de Justiça, que caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício, e não de remessa dos autos à Justiça Federal. Caso entenda devido, a parte autora poderá intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, em face da ausência de redução para o trabalho decorrente da lesão por acidente de trabalho que ampara o pleito autoral; e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Autor isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único, Lei nº 8.213/91. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0252772-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Intime-se o INSS para comprovar o pagamento dos honorários periciais. Em face da sucumbência do autor, ficam os honorários periciais adiantados pelo INSS a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128115113

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128115113

11/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:32

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:35

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 11:30

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 15:31

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROBERTO ALVES PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO ROBERTO ALVES PEIXOTO, representada por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, relatando que sofreu acidente de trabalho em 05/05/2014, causando-lhe lesão, consistente na fratura de falange distal do 4º quirodáctilo da mão direita. Afirma que devido a lesão apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho de montador de estruturas metálicas, devendo o INSS deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6062814604, cessado em 30/07/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Requer a procedência da demanda com a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 31/07/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91. Petição inicial, id 118625149, acompanhada de documentos, id 118625159/118625154. Deferimento da isenção de pagamento de custas e honorários, id 18625129. Instrução processual com a realização de prova pericial, id 125751688. Intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o autor peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de interesse, id 125923487, sendo o INSS intimado para se manifestar sobre tal pedido, requerendo o prosseguimento do feito com a improcedência da ação. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor requereu a extinção do processo em resolução do mérito por falta de interesse, no entanto, o INSS requereu o prosseguimento do feito pugnando pela improcedência do pedido autoral. Dessa forma, em face da manifestação do INSS, passo ao julgamento do mérito, com amparo no art. 485, § 4º, do CPC. O benefício de auxílio-acidente perseguido pelo autor é previsto nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto nº 3.048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Ressalte-se que o mencionado art. 104, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, dispõe que o rol das situações discriminadas no Anexo III, que ensejam a concessão do auxílio-acidente, é exemplificativo, mesmo que a sequela da qual o segurado seja portador não esteja prevista no rol, é possível ainda ser concedido auxílio-acidente, quando comprovada a redução da capacidade laboral que habitualmente exercia. O autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma vez que já foi beneficiário de auxílio-doença, NB. 6062814604, cessado em 30/07/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho). Na petição inicial o autor qualificou-se como 'soldador', tendo declarado na ocasião da perícia judicial, id 125751705, exercer esse oficio há mais de 10 anos, descrevendo essa atividade como a 'soldadura de estruturas metálicas'. Informa o perito que o autor ficou afasto do trabalho de 05/05/2014 a 30/07/2014 e no exame físico faz o seguinte registro: R. HOUVE FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA- CID-10 S62.6. EXAME FÍSICO: PERICIADO EM BOM ESTADO GERAL, EUTRÓFICO, COM PREDOMINÂNCIA MOTORA DIREITA (DESTRO). PRESENÇA DE CICATRIZ IRREGULAR, HIPOCRÔMICA, BEM CONSTITUÍDA, SEM RETRAÇÕES OU ATROFIA, LOCALIZADA NA POLPA DIGITAL (FACE PALMAR) DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. MOBILIDADE DOS DEDOS E MOVIMENTO DE PINÇA PRESERVADOS. APRESENTANDO DESTREZA MANUAL, TROFISMO E FORÇA MUSCULAR NORMAIS. SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA - CID-10 T92.1 EXAME FÍSICO: PERICIADO EM BOM ESTADO GERAL, EUTRÓFICO, COM PREDOMINÂNCIA MOTORA DIREITA (DESTRO). HIPOTROFIA DA MUSCULATURA DA CINTURA ESCAPULAR. LIMITAÇÃO LEVE DA ELEVAÇÃO E ROTAÇÃO INTERNA DO OMBRO DIREITO. DEMAIS ARCOS DE MOVIMENTO PRESERVADOS. APRESENTA CREPITAÇÃO PALPÁVEL À ELEVAÇÃO ANTERIOR PASSIVA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. FORÇA GRAU 4 NA ELEVAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (TEM DIFICULDADE DE VENCER RESISTÊNCIA). PRESENÇA DE CICATRIZ IRREGULAR BEM CONSTITUÍDA EM REGIÃO SUPRACLAVICULAR DIREITA, MEDINDO CERCA DE 6 CM, SEM ATROFIA OU RETRAÇÕES. PRESENÇA DE CICATRIZ IRREGULAR, HIPOCRÔMICA, BEM CONSTITUÍDA, SEM RETRAÇÕES OU ATROFIA, LOCALIZADA NA POLPA DIGITAL (FACE PALMAR) DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. MOBILIDADE DOS DEDOS E MOVIMENTO DE PINÇA PRESERVADOS. APRESENTANDO DESTREZA MANUAL, TROFISMO E FORÇA MUSCULAR NORMAIS EM MÃOS. É necessário ressaltar as respostas que o perito registrou sobre os quesitos específicos sobre o auxílio-acidente, id 125751705 - fl. 04/06. O quesito 'a' tem a seguinte redação: '(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?'. E o perito consignou a seguinte resposta: R. NÃO, PARA O TRAUMATISMO EM 4° DEDO DA MÃO DIREITA. OBS.: SIM, PARA A SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA - CID-10 T92.1. A lesão que ampara o pedido do autor é o trauma dá no 4º dedo da mão direita e que decorre de acidente de trabalho; e sobre essa lesão registrou o perito que não há déficit funcional e que a força muscular está mantida; e que 'EM RELAÇÃO AO 4º DEDO, PREJUDICADO. NÃO HÁ INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ATUAL', conforme registrou o perito na resposta do quesito 'h'. A lesão na clavícula implica em uma redução para o trabalho, mas não decorre de acidente de trabalho, pois decorre de uma queda de bicicleta sofrida pelo autor há cerca de 20 (vinte) anos. A Lei nº 8.213/91 conceitua acidente de trabalho, nos artigos 19 e 20 nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Conforme a norma supra destacada, o acidente sofrido pelo promovente não é acidente de trabalho e, portanto, não há nexo causal entre a lesão decorrente do acidente de bicicleta com o trabalho exercido pelo autor, o que importa dizer que não há o preenchimento dos requisitos para o auxílio-acidente por acidente de trabalho. Orienta o Superior Tribunal de Justiça, que caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício, e não de remessa dos autos à Justiça Federal. Caso entenda devido, a parte autora poderá intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, em face da ausência de redução para o trabalho decorrente da lesão por acidente de trabalho que ampara o pleito autoral; e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Autor isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único, Lei nº 8.213/91. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0252772-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Intime-se o INSS para comprovar o pagamento dos honorários periciais. Em face da sucumbência do autor, ficam os honorários periciais adiantados pelo INSS a serem suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128115113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128115113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128115113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

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