Procedimento Comum Cível 0675653-94.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0675653-94.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0675653-94.2012.8.06.0001. Autora: Vitoria Valeska Saraiva de Sousa Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 5.000.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de resposta dos últimos peritos nomeados, procedo com a nomeação do(a) perito(a) Antônio Gilson Monte Aragão, cujo currículo se encontra anexo a esta decisão. Fixo a remuneração do(a) profissional em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), com possibilidade de que, após o encerramento da perícia, a referida retribuição seja aumentada para até R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Com efeito, nos termos do Art. 16, §1º, da Resolução nº 04/2024 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, são circunstâncias excepcionais que tornam o exame pericial mais complexo, a autorizar a referida majoração: 1. A dificuldade da verificação do nexo de causalidade em caso de alegada negligência em procedimento de parto; 2. A antiguidade da demanda e, portanto, dos prontuários médicos 3. As sucessivas nomeações infrutíferas ocorridas anteriormente Por fim, determino a intimação das partes para os fins do Art. 465 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; II - apresentar quesitos. AO GABINETE: comunique-se o(a) profissional nomeado(a), via e-mail cadastrado no SIPER ([email protected]), utilizando-se de linguagem simples e anexando cópia dos autos para orientá-lo(a) quanto a eventual aceitação do encargo. À SEJUD: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Parte Intime-se a Autora (DJE; 15 dias) 2. Intime-se o Estado do Ceará (Portal; 30 dias) Fortaleza 2024-11-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202580887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VLADIA SOUSA MENESES em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193723676

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(29)