Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3033475-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:39

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:39

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 115514807

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO JULIAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3033475-11.2024.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: Registro de Óbito após prazo legal Vistos etc., PEDRO JULIAO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do registro de Óbito de LUIZA DE MARILAC E SILVA, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2023 4 00644 049 0390062 38, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, a fim de corrigir o nome da de cujus, uma vez que esta, após o matrimônio, passou a adotar o nome LUIZA DE MARILAC E SILVA DOS SANTOS. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento de id. 115308465 e a certidão de óbito de id. 115308466. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de óbito de id. 115308466 e a certidão de casamento de id. 115308465, da qual se extrai o correto nome da falecida, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de ÓBITO de LUIZA DE MARILAC E SILVA, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2023 4 00644 049 0390062 38, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, fazendo constar o nome da de cujus como LUIZA DE MARILAC E SILVA DOS SANTOS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115514807

15/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 09:50

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115514807

14/11/2024, 09:49

Julgado procedente o pedido

07/11/2024, 20:01

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:22

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 20:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2024, 09:48

SENTENÇA

•07/11/2024, 20:01