Execução de Título Extrajudicial 0000534-29.2018.8.06.0176 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000534-29.2018.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA EXECUTADO: ANTONIO VALDO RODRIGUES NASCIMENTO DECISÃO Consulta do infojud em ID31619593. Pretende o exequente, dentre outros pedidos, a pesquisa de bens em nome do executado no CNIB / SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Pois bem, de acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, tudo de acordo com o Provim. nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/). Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0000534-29.2018.8.06.0176 indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis através do sistema CNIB e SREI pelos termos acima mencionados. Intime-se a parte atora, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175971454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175971454

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175971454

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174486696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174486696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174486696

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(25)