Procedimento Comum Cível 0122931-04.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122931-04.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO MOREIRA CARVALHO - ME REQUERIDO: DANUZIO REGYS DE MELO MORAIS SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível de Fortaleza PROCESSO Nº: 0122931-04.2016.8.06.0001 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANUZIO REGYS DE MELO MORAIS em desfavor da Sentença proferida por este juízo (id. 117744962). A parte embargante, sustenta a ocorrência de erro material na referida sentença, afirmando que, a sentença proferida condenou o promovido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, porém declarou a suspensão da sua exigibilidade tendo em vista gratuidade judiciária previamente deferida em seu favor. Despacho (id. 117744968) determinou a intimação da embargada para apresentar contrarrazões. Certidão (id. 130324833) informando que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. Eis o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a análise de mérito. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir uma omissão e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Inicialmente, cumpre observar que Decisão (id. 117744305), deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do promovido, na forma do art. 98 do CPC. Diante disso, de fato, assiste razão à parte embargante tendo em vista que o que dispõe o art. 98, §3º CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, acolho a tese trazida nos Embargos de Declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença embargada que passa a ser: "Devido à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida em benefício de ambas." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Meta 2 - CNJ

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196386907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196386907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196386907

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130327153

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)