Procedimento Comum Cível 0246808-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246808-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:16

Juntada de petição

20/03/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246808-97.2024.8.06.0001. APELANTE: SOCORRO MARIA PINTO BANDEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por SOCORRO MARIA PINTO BANDEIRA contra sentença proferida pela 36ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais ajuizada pela recorrente em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Vieram-me os autos conclusos. As partes protocolaram minuta de acordo sob o ID. 17899138 e requereram a sua homologação. Brevemente relatado. Decido. Conforme estabelece o artigo 76, inciso VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator homologar acordos firmados entre os litigantes, ainda que em sede recursal. Veja-se: Art. 76. São atribuições do relator: [...] VI. homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos; (grifou-se) O acordo apresentado atende aos requisitos legais e encontra-se devidamente formalizado, sendo fruto da vontade livre e consciente das partes, não havendo indícios de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade. Ademais, verifico que o conteúdo do acordo não afronta o ordenamento jurídico, sendo compatível com os princípios da boa-fé, moralidade e equidade. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme cláusulas constantes no termo de ID. 17899138 destes autos, que passam a fazer parte desta decisão, e extingo o feito com fundamento no artigo 76, VI, do RITJCE. Dispensadas eventuais custas finais e honorários advocatícios da forma como estabelecido no acordo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, arquive-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2025, 10:32

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:42

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 11:13

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131680449

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131680449

21/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•28/02/2025, 12:44

Despacho

•05/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOCORRO MARIA PINTO BANDEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO SOCORRO MARIA PINTO BANDEIRA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que é pessoa idosa, aposentada e pensionista por meio dos benefícios de nº 140.089.152-0 e 142.657.040-3; com o auxílio de familiares, tomou conhecimento de uma série de descontos decorrentes de empréstimos consignados de nº 816656968-1, descontado da aposentadoria por idade, na quantia mensal de R$ 55,00 no período de 07/2021 a 11/2021; e nº 740837052, descontado da pensão por morte, na quantia mensal de R$ 16,78 no período de 04/2013 a 02/2018. Requer a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, estimados em R$ 3.744,45, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a cada contrato. Juntou documentos de id 118488496 a 118488489. Gratuidade judiciária deferida, id 118485798. Audiência de conciliação aos 17.09.2024, sem composição, id 118485820. Citado, o promovido ofertou contestação no id 118488479, aduzindo, preliminarmente: ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa; prescrição. No mérito, alegou regularidade dos empréstimos consignados demonstrada através dos documentos apresentados; anuência da parte autora em relação ao contrato que se não expressa, se deu de forma tácita, ante a ausência de devolução do valor do crédito liberado em sua conta, bem como do extenso lapso temporal sem nada reclamar; ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que eventual valor a ser ressarcido deve se dar de forma simples; não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/ausência de comprovação do dano; necessidade de compensação entre o crédito (com a incidência de juros e correção monetária) liberado em favor da parte autora e eventual condenação. Juntou os documentos de id 118485824 a 118488477. Réplica no id 118488486 refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da exordial, inclusive impugnando as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela promovida. Intimadas sobre a possibilidade de composição amigável e o interesse em produzir provas, não houve dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ausência do interesse de agir O promovido argumenta, inicialmente, falta de interesse de agir/inexistência de pretensão resistida, porquanto em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. O promovente ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta forma, rejeitada a preliminar. Inépcia da inicial Aduz o promovido que a parte autora deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta ou, ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, o que se mostra essencial ao caso. Para o efeito do art. 320 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. No caso, a parte autora juntou os documentos de que dispunha para o ajuizamento da demanda, suficientes à análise da pretensão deduzida em juízo e possibilitando a defesa, que foi plenamente exercida. A petição inicial contém os elementos de propositura indicados no art. 319 do CPC e está acompanhada da documentação pertinente aos fatos e apta a comprovar o direito alegado. Desta forma, rejeitada a preliminar. Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido pleiteia que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como o fato do requerente ser representado por advogado particular não impede a concessão do benefício. Além disso, os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a condição de hipossuficiência. Deixando o promovido de produzir prova em sentido contrário, mantenho a gratuidade da justiça já deferida. Impugnação ao valor da causa Argumenta o promovido que o autor, ao não quantificar o valor exato da indenização total pretendida, deixou de cumprir regra do art. 292, inc. V, do CPC. No caso, o promovente solicita a reparação dos danos materiais que estima na importância de R$ 3.744,45, além dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 referente a cada contrato impugnado, montante esse que, somado, foi atribuído à causa. Desta forma, mantenho o valor atribuído à causa por encontrar-se de acordo com o art. 292, inc. V, do CPC. Mérito Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso pelo CDC, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que, em casos como o ora em apreço, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, configurando o que se nominou como fortuito interno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1197929 / PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Órgão Julgador Segunda Seção - DJe 12/09/2011). A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, a parte autora declara desconhecer os contratos de empréstimo consignado que deram origem aos descontos nos seus benefícios previdenciários, quais sejam, contrato nº 816656968-1, descontado da aposentadoria por idade, na quantia mensal de R$ 55,00 no período de 07/2021 a 11/2021, e nº 740837052, descontado da pensão por morte, na quantia mensal de R$ 16,78 no período de 04/2013 a 02/2018. A parte ré defende a legalidade e validade dos negócios jurídicos, esclarecendo, na contestação, que as partes celebraram o contrato nº 816656968, em 26.05.2021, no valor de R$ 2.259,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para pagamento em 84 parcelas de R$ 55,00, conforme instrumento contratual que anexou no id 118488475, bem como o contrato nº 740837052, firmado em 18.02.2013, no valor de R$ 557,59 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para pagamento em 60 parcelas de R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos), conforme instrumento contratual que anexou no id 118488480. O banco promovido sustenta a manifesta semelhança entre as assinaturas constantes nos contratos e a presente na procuração e no documento pessoal apresentado pela parte autora com a petição inicial, acrescentando que, no momento da formalização de ambos contratos, a parte autora forneceu cópia de seu documento pessoal, podendo se constatar que se trata do mesmo documento colacionado com a peça vestibular. Ocorre que o autor impugnou a veracidade das assinaturas apresentadas, apontando manifesta divergência, alegando firmadas por falsário. Compulsando as provas anexadas, à luz do instituto de inversão do ônus da prova e das alegações veiculadas nos autos, subsiste razão ao promovente, pois há indícios concretos de que os contratos em discussão foram celebrados mediante fraude. O art. 411 do CPC prevê que "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzida o documento", o que importa dizer que essa autenticidade não é absoluta, considerando o fato de que o autor assevera não ter contratado qualquer empréstimo com o demandado. Nesse sentido, o STJ traz, por meio do tema repetitivo 1061, o tema da controvérsia em julgamento, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (destaquei). Assim, nas situações em que o autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, inverte-se o ônus da prova à instituição financeira para esta provar a autenticidade do documento, seja por meio de perícia grafotécnica, por entidade certificadora ou mediante outros meios probatórios de que a assinatura digital é legítima/autêntica, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, ao contrário do que alega o promovido, compulsando as assinaturas constantes do contrato nº 740837052 (fl. 04 do id 118488480) e do contrato nº 816656968, (fl. 06 do id 118488475) com as firmas reconhecidamente apostas pela promovente na procuração (id 118488496), documento pessoal (id 118488491) e declaração de hipossuficiência (id 118488492) verifico manifesta a divergência, o que corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Além disso, o instrumento contratual nº 740837052 não está devidamente preenchido, havendo omissão de diversas informações como data e testemunhas, está acompanhando de documentos em branco (id 118488482) e não consta rubricado em todas as páginas, o que igualmente reforça a existência de fraude. Além disso, o estabelecimento comercial que intermediou a contratação, EC Promotora e Soluções Ltda, com sede em Parelhas/RN, município diverso da residência da autora, o que não é compatível com uma contratação presencial. O instrumento contratual nº 816656968, por sua vez, foi celebrado por intermédio de estabelecimento comercial situado em Sooretama/ES. Sendo assim, o demandado deixou de produzir prova no sentido de existência e legalidade dos contratos vergastados, destarte não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o autor efetivamente contratou as operações objeto da demanda, mesmo devidamente intimado para tanto. Desta forma, impõe-se a declaração de nulidade contratual referente aos empréstimos consignados impugnados e a repetição do indébito, na seguinte forma: Contrato nº 816656968-1 Segundo consta do documento de id 118488478, o contrato foi firmado em 14.06.2021, tendo havido o desconto de cinco parcelas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), valores que devem ser devolvidos à requerente em dobro, pois o contrato é datado posterior a 30.03.2021, conforme pacificado no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS. Contrato nº 740837052 Segundo consta do documento de id 118488478, o contrato foi firmado em 18.02.2013, tendo havido o desconto de todas as 60 (sessenta) parcelas previstas no valor de R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos), com último desconto realizado em 06.03.2018. In casu, considerando o ajuizamento da ação em 28.06.2024, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de repetição do indébito, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). Também nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ/CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Outrossim, de acordo com o mesmo documento de id 118488478, os contratos foram pagos por TED ao banco 341, agência 3827, conta 114590. Como a parte autora não nega a titularidade da conta na qual foram realizados os depósitos no valor de R$ 547,55 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em data 18.02.2013, e R$ 2.259,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em data 14.06.2021, do montante a ser devolvido à requerente devem ser descontados esses valores, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada depósito, para que não haja enriquecimento indevido. Requer também a parte autora indenização por dano moral. Os descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento, causando dano moral ao autor, idoso que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário objeto dos descontos indevidos. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0246808-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar nulo o contrato nº 817056653, condenando o requerido a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, bem como pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. [...] 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelado juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira, apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, fato que conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo não ocorreu. 5. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque, repiso, não colacionou o instrumento contratual impugnado assinado, assim como o requerimento/solicitação do consumidor por tal serviço. 6. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, fixados na origem para a reparação pelos danos morais, não foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual reduzo o valor para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. [...]10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ/CE - AC: 0200166-79.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) (destaquei). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora é aposentada, enquanto o demandado se trata de instituição financeira de grande porte, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada contrato, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 816656968-1 e CONDENO o promovido ao ressarcimento em dobro das parcelas dele decorrentes descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 740837052, ao passo em que reconheço a prescrição quanto à pretensão de repetição do indébito em virtude de que o último desconto deu-se em 06.03.2018. Como o autor recebeu os créditos dos contratos ora anulados, na importância de R$ 547,55 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em data 18.02.2013, e de R$ 2.259,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em data 14.06.2021, autorizo a compensação do valor depositado na conta do autor pelo demandado, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada depósito. CONDENO a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos contratos, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 06/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131680449

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131680449

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