Cumprimento de sentença 0000011-75.2018.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000011-75.2018.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2025, 10:11

Conclusos para decisão

26/06/2025, 15:41

Juntada de informação

26/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:32

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 15:31

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140658908

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140658908

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o precatório e o ROPV anexos, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, os mesmos serão assinados pelo MM. Juiz e enviados para pagamento.. S.Q., 17/03/2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140658908

17/03/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:01

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 14:56

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0000011-75.2018.8.06.0189 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO BORGES DUARTEEndereço: FAZENDA RIACHO DO MATO, ZONA RURAL, CATUNDA - CE - CEP: 62297-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: MUNICIPIO DE CATUNDAEndereço: RUA VILA NAU, 715, CENTRO, CATUNDA - CE - CEP: 62297-000 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado a pedido de ANTONIO BORGES DUARTE (id 69731402). Devidamente intimada, a municipalidade se quedou inerte (id 87412891). Cotejando o que restou decidido na sentença de id 69731618 e acórdão de id 69731793 com as planilhas com memórias de cálculos apresentadas pela Contadoria desde Tribunal ao id 83837919, não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo e, diante da não impugnação dos cálculos pelo executado, sua homologação é medida de rigor. No tocante aos honorários sucumbenciais, foi determinada pelo Acórdão proferido a sua fixação apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Isso posto, tendo em conta o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e importância da causa (verbas salariais), fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. E a partir dos cálculos apresentados pela contadoria de id 83837919, deve ser expedido um precatório em seu nome; e um precatório em relação aos honorários sucumbenciais, já que os valores excedem o teto da ROPV. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de id 83837919, apresentados pela Contadoria e DETERMINO a expedição de dois Precatórios, um em favor da exequente com destaque dos honorários contratuais (id 69731404), e outro em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, por meio do sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Confeccionados os requisitórios, considerando-se os dados bancários fornecidos no id 69731419, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 25/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140658908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140658908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140658908

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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