Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-22.2017.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-22.2017.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180121806

23/10/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 15:58

Juntada de informação

23/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:39

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 155922628

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 155922628

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155922628

30/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 21:09

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:43

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 109377793

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILANDIA VIEIRA SOARES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Vistos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000463-22.2017.8.06.0189 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado pela exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Remetidos os autos para o Setor da Contadoria do TJCE, vieram os cálculos acostados aos autos. Intimadas, a parte executada nada manifestou (fl. 202), enquanto a parte exequente requereu a homologação dos cálculos (fl. 200). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os cálculos foram sido elaborados pelo setor do Tribunal de Justiça do Ceará e não foram contestados pelas partes. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontra-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção possa ser afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos autos. In casu, as partes deixaram de demonstrar erros nos autos elaborados pela Contadoria do Juízo, inexistindo razão para desacredita-los em favor dos cálculos por elas elaborados de maneira unilateral. Assim sendo, homologo os cálculos acima referidos (fls. 192-195) e determino a expedição Precatório ou RPV, a depender do valor do débito exigido. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, via SAPRE, em favor da requerente e de seu advogado e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023). Os dados bancários se encontram à fl. 182. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

15/11/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/04/2026, 11:07

Despacho

•05/12/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILANDIA VIEIRA SOARES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Vistos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000463-22.2017.8.06.0189 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado pela exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Remetidos os autos para o Setor da Contadoria do TJCE, vieram os cálculos acostados aos autos. Intimadas, a parte executada nada manifestou (fl. 202), enquanto a parte exequente requereu a homologação dos cálculos (fl. 200). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os cálculos foram sido elaborados pelo setor do Tribunal de Justiça do Ceará e não foram contestados pelas partes. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontra-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção possa ser afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos autos. In casu, as partes deixaram de demonstrar erros nos autos elaborados pela Contadoria do Juízo, inexistindo razão para desacredita-los em favor dos cálculos por elas elaborados de maneira unilateral. Assim sendo, homologo os cálculos acima referidos (fls. 192-195) e determino a expedição Precatório ou RPV, a depender do valor do débito exigido. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, via SAPRE, em favor da requerente e de seu advogado e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023). Os dados bancários se encontram à fl. 182. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular