Cumprimento de sentença 0050536-42.2020.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 36.469,18

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Jaguaruana 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Jaguaruana 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Emanuel Leite Albuquerque

Partes do Processo

MARIA JUCILENE CARLOS ROCHA SILVA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO ISMAEL ROCHA COELHO

OAB/CE 40269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

MARIA JUCILENE CARLOS ROCHA SILVA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177501684

08/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177501684

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177501684

06/10/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 11/08/2025

06/10/2025, 08:36

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:35

Juntada de relatório

11/08/2025, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 10:30

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 10:04

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 10:04

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 09:59

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2024, 21:03

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125774984

18/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177501684

08/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177501684

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177501684

06/10/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 16:49

Despacho

•13/11/2025, 14:30

06/10/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 11/08/2025

06/10/2025, 08:36

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:35

Juntada de relatório

11/08/2025, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 10:30

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 10:04

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 10:04

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 09:59

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2024, 21:03

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125774984

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050536-42.2020.8.06.0108 Promovente: MARIA JUCILENE CARLOS ROCHA SILVA Promovido(a): Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050536-42.2020.8.06.0108 Promovente: MARIA JUCILENE CARLOS ROCHA SILVA Promovido(a): Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125774984

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125774984

14/11/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:31

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 03:05

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01804288-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/10/2024 15:57

25/10/2024, 16:02

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406

04/10/2024, 20:15

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 02:45

Mov. [65] - Certidão emitida

02/10/2024, 17:04

Mov. [64] - Certidão emitida

02/10/2024, 17:03

Mov. [63] - Certidão emitida

02/10/2024, 17:01

Mov. [62] - Informação

02/10/2024, 17:00

Mov. [61] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 11:45

Mov. [60] - Concluso para Sentença

08/03/2023, 13:26

Mov. [59] - Conclusão

13/02/2023, 17:30

Mov. [58] - Decurso de Prazo

21/10/2022, 10:13

Mov. [57] - Concluso para Sentença

14/04/2022, 17:12

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WJAG.22.01801021-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2022 14:49

04/04/2022, 17:33

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0163/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813

30/03/2022, 04:33

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0162/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813

30/03/2022, 04:33

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2022, 06:31

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2022, 02:02

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 14:36

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

08/09/2021, 08:47

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WJAG.21.00168245-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/08/2021 11:50

31/08/2021, 12:01

Mov. [48] - Concluso para Despacho

14/06/2021, 09:44

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WJAG.21.00167032-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/06/2021 21:44

11/06/2021, 22:27

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0264/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 22:40

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 02:10

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2021, 20:18

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WJAG.21.00166525-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2021 10:49

06/05/2021, 11:24

Mov. [42] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

14/04/2021, 15:46

Mov. [41] - Sessão de Conciliação realizada com êxito

14/04/2021, 14:53

Mov. [40] - Certidão emitida

14/04/2021, 14:46

Mov. [39] - Documento

14/04/2021, 14:45

Mov. [37] - Documento

14/04/2021, 14:45

Mov. [38] - Documento

14/04/2021, 14:45

Mov. [36] - Expedição de Termo de Audiência

14/04/2021, 14:43

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

14/04/2021, 12:02

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WJAG.21.00166197-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/04/2021 16:04

13/04/2021, 16:45

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

22/03/2021, 11:18

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJAG.21.00165866-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2021 03:30

20/03/2021, 03:40

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0121/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 10:52

Mov. [30] - Certidão emitida

25/02/2021, 16:35

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 09:07

Mov. [28] - Certidão emitida

23/02/2021, 19:22

Mov. [27] - Expedição de Carta

23/02/2021, 17:06

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548

11/02/2021, 12:04

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 03:16

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 14:35

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 14:24

Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/04/2021 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacao: Realizada

08/02/2021, 14:20

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 05:08

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 12:49

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 12:04

Mov. [18] - Certidão emitida

26/01/2021, 15:00

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530

15/01/2021, 21:32

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0017/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530

15/01/2021, 21:32

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 13:59

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 13:56

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 11:37

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 10:28

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/03/2021 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacao: Suspensa

14/01/2021, 10:22

Mov. [10] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de fls. 47/48.

12/01/2021, 19:15

Mov. [9] - Conclusão

07/12/2020, 14:16

Mov. [8] - Certidão emitida

07/12/2020, 14:03

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

16/11/2020, 17:39

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJAG.20.00167422-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2020 15:12

05/11/2020, 17:12

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1213/2020 Data da Publicacao: 29/10/2020 Numero do Diario: 2489

28/10/2020, 22:23

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 13:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2020, 12:15

Mov. [2] - Conclusão

21/10/2020, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2020, 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 08:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2025, 16:41

Despacho

•09/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:31

Sentença

•25/09/2024, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 20:18

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2021, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2021, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/03/2026, 16:49

Despacho

•13/11/2025, 14:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 08:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2025, 16:41

Despacho

•09/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:31

Sentença

•25/09/2024, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 20:18

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2021, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2021, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2021, 19:15

Interlocutória

•22/10/2020, 12:15