Procedimento Comum Cível 0203558-35.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203558-35.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 19/11/2024

25/11/2024, 17:35

Juntada de Certidão

25/11/2024, 17:35

Decorrido prazo de JOAO ALENCAR OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:41

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:41

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:40

Decorrido prazo de JOAO ALENCAR OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 05:40

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125777747

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203558-35.2024.8.06.0091. AUTOR: JOAO ALENCAR OLIVEIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária movida por João Alencar Oliveira em face de UNIMED FORTALEZA, qualificados na exordial. Em documento de ID 115653018, a comunicação do óbito da parte autora. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito estão elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil. Em se tratando de morte da parte, dispõe o inciso IX do referido dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; No caso em tela, o objeto da ação, concessão de home care e condenação em danos morais. A primeira, de natureza personalíssima, ensejaria a extinção do feito, mas a segunda não, que caberia habilitação de herdeiros. No entanto, em petição ID 115653016, a própria causídica postula pelo arquivamento do feito. Por tal razão, é insuscetível de transmissão e extingue-se com a morte da pessoa natural, ensejando sentença terminativa, nos termos do art. 485, IX, CPC. Frise-se que o falecimento do(a) requerente no curso da ação restou evidenciado pela certidão de óbito anexada de modo que tal fato configura a perda superveniente do objeto, o que conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, IX, CPC), já que houve o esvaziamento do objeto da ação. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente os autos. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125777747

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777747

14/11/2024, 13:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 18:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:25

Documentos

Outros Documentos

•06/03/2025, 08:55

Decisão

•06/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203558-35.2024.8.06.0091. AUTOR: JOAO ALENCAR OLIVEIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária movida por João Alencar Oliveira em face de UNIMED FORTALEZA, qualificados na exordial. Em documento de ID 115653018, a comunicação do óbito da parte autora. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito estão elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil. Em se tratando de morte da parte, dispõe o inciso IX do referido dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; No caso em tela, o objeto da ação, concessão de home care e condenação em danos morais. A primeira, de natureza personalíssima, ensejaria a extinção do feito, mas a segunda não, que caberia habilitação de herdeiros. No entanto, em petição ID 115653016, a própria causídica postula pelo arquivamento do feito. Por tal razão, é insuscetível de transmissão e extingue-se com a morte da pessoa natural, ensejando sentença terminativa, nos termos do art. 485, IX, CPC. Frise-se que o falecimento do(a) requerente no curso da ação restou evidenciado pela certidão de óbito anexada de modo que tal fato configura a perda superveniente do objeto, o que conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, IX, CPC), já que houve o esvaziamento do objeto da ação. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente os autos. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ALENCAR OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALENCAR OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125777747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125777747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777747

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)