Tutela Cautelar Antecedente 0229169-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0229169-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VERA LUCIA AQUINO PIMENTEL DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0229169-66.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [PASEP] Vistos. Converto o julgamento em diligência, posto que ainda há dúvidas acerca da contratação ou não do referido empréstimo, diante das alegações da autora de que não o realizou e da apresentação pela requerida de contrato assinado(id120995855), sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. Restando pendente a análise de questões intrinsecamente relacionadas ao mérito deste processo, passo a análise. 1) Faço análise quanto a existência de relação consumo e a consequente inversão do ônus probatório. Discorro sobre a inversão do ônus da prova, um direito básico do consumidor, sendo necessário que a relação das partes seja de uma relação jurídica de consumo, cujo conceito de consumidor é encontrado no art 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Logo, é indiscutível a existência de relação de consumo nos presentes autos, até porque, ainda que a autora não tenha de fato, realizado o empréstimo, figura como vítima do evento, equiparando-se a consumidora, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o autor integrante de uma relação de consumo, em que os mesmos possuem responsabilidade pelo serviço prestado. Entendo que a parte autora é uma pessoa física que utilizou os serviços da parte requerida como destinatário final, dessa forma reconheço a relação de consumo entre as partes dessa demanda. Entendo que o autor possui uma carência econômica evidente em face do fornecedor, visto que o promovido dispõe, evidentemente, de um faturamento vultuoso e dessa forma está em uma situação de vantagem em relação a parte demandante, dispondo de maiores meios para a produção de provas se comparado com o consumidor da demanda, visto que a doutrina entende que a carência econômica é uma demonstração do conceito de hipossuficiência exigido pelo dispositivo legal mencionado acima. Dessa forma, RECONHEÇO a relação de consumo e determino a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor da demanda. 2) Quanto a realização da prova pericial. O Juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido das partes. Portanto, a prova pericial, também conhecida como prova técnica, visa auxiliar o juízo quando da análise de questões que demandam conhecimento técnico ou científico específico. A prova pericial consiste no exame, vistoria ou avaliação de fatos controversos no processo, qual seja a existência de contratação válida realizada pela autora, posto que o Banco promovido apresentou contrato id120995855 com a suposta assinatura do promovente. Após analisar nitidamente os aspectos processuais destes autos, verifico a impossibilidade deste juízo, sem auxílio de expert, determinar se de fato foi a autora que assinou o contrato. Acrescento que o perito deverá ser especialista no ramo do conhecimento cuja perícia se realizará, portanto DETERMINO a realização de prova pericial grafotécnica. Quanto ao ônus da prova discorrido anteriormente, foi deferido para a parte autora, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir o ônus que a princípio lhe seria imposto, aliada à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela outra parte. Ademais, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, a perícia deverá ser custeada pelo requerido, ora BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, POR SORTEIO, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, o perito grafotécnico IVAN RODRIGUES DA SILVA, credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser referido profissional notificado, preferencialmente via e-mail, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: [email protected]; telefones: (85)99822-7198; domicílio: Travessa São João, n°123, Fundos, Mucuripe Fortaleza/CE, CEP:60.175-510. Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 195330745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 195330745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195330745

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193054419

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193054419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193054419

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(40)