Embargos à Execução Fiscal 0268881-68.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0268881-68.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 16:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/12/2024, 16:55

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:53

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:43

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 20:34

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 89039480

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 71.768,58 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0268881-68.2021.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentado por SONY MOBILE COMMUNCATIONS DO BRASIL LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, após garantido o crédito fazendário por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no valor de R$ 71.768,58, com o objetivo de ver declarada a nulidade dos processos administrativos que originaram a dívida excutida nos autos da execução fiscal em apenso (nº 0196905-11.2015.8.06.0001 ), sustentando a existência de vícios que nulificam o nascedouro das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal. Afirma que a multa aplicada teve como origem reclamações feitas por adquirentes de produto oferecido pela embargante (aparelhos de telefonia móvel) junto ao Procon, por suposta prática abusiva e negativa de reparação em face de produtos defeituosos fabricados por ela, e que, após regular procedimento administrativo, teve, a seu ver, decisões injustas de aplicação de penalidades, eis que, consoante alega, agiu com boa-fé na intenção de solucionar os impasses, tendo inclusive entrado em composição amigável com um dos reclamantes. Assevera que não há comprovação da conduta da embargante hábil a ensejar imputação de responsabilidade ou a aplicação de sanção, inexistindo motivação válida nas decisões administrativas de imposição de sanções. Alega ainda ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade na dosimetria das multas. Recebida a inicial, fora ordenada a intimação da parte requerida, para apresentar impugnação. Impugnação apresentada pelo Estado do Ceará aduzindo, em síntese, inexistência de nulidade do processo administrativo por não haver cerceamento de defesa, eis que a decisão de imposição de penalidade pelo Douto Promotor de Justiça e posteriormente pela junta recursal fora calcada em elementos dos autos e com base em livre convencimento motivado, com estrito supedâneo na legislação consumerista e entendimentos jurisprudenciais, dessa forma, válida da aplicação da multa pelo órgão da administração competente (DECON), gozando as CDAs de presunção de validade, e não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Sustenta a existência da infração à legislação consumerista, sendo devida a multa aplicada. Defende ser a sanção aplicada razoável e proporcional, levando em conta a situação de desigualdade nas relações de consumo onde o consumidor é sempre a parte mais fraca, além de amparada nos critérios legais e regulamentares de arbitramento. Ao fim, requer, no mérito, a improcedência dos embargos apresentados. A embargante ainda apresentara réplica no id. 70702001, rebatendo os argumentos expostos na Exordial. Feito apto ao julgamento antecipado do mérito, ante a existência de controvérsia unicamente de direito, estando todos os fatos já evidenciados por documentação encartada aos autos (cópias dos processos administrativos). É o que considero necessário relatar. Passo à fundamentação. Decido. Cuida-se de embargos à execução fiscal em que a parte embargante busca a declaração de nulidade do processo administrativo realizado no âmbito do PROCON/CE, alegando a existência de vícios que macularam o procedimento administrativo resultante na condenação ao pagamento de multa, sob o fundamento de ausência de motivação legal para aplicação das penalidades, eis que a embargante não teria infringido nenhum dos dispositivos legais que regulam as relações de consumo, mas pelo contrário, teria agido com boa-fé buscando solucionar de maneira adequada e clara os impasses acerca do produto supostamente defeituoso e teria cumprido com suas obrigações quanto ao pactuado. Inicialmente devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/CE) e do DECON/CE, órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis; II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativasprevistas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor.(…) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo, quanto a sua legalidade e devido processo legal, sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes, desde que obedecidos certos limites adiante explicados. Contudo, diante do princípio da separação dos poderes, urge consignar que o controle judicial sobre os atos e decisões no âmbito do programa estadual de proteção e defesa do consumidor deve limitar-se ao exame da legalidade e constitucionalidade de seus atos, não cabendo imiscuir-se no chamado mérito administrativo ou na discricionariedade motivada de seus atos, quando obedecem ao devido processo legal. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DECON POR DESCUPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, o ente público apelante alega a impossibilidade jurídica do pedido, ante a impossibilidade do Poder Judiciário deferir pedido de anulação de penalidade pecuniária com base na análise do mérito de ato administrativo decisório. Entretanto, cumpre mencionar que, diferentemente do sustentado pelo recorrente, entendo não caber ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, mas, apenas, a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei, na esteira do que posto na decisão recorrida. Ou seja, é cabível ao Poder Judiciário averiguar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade do fato e se a pena imposta está prevista para o tipo de infração cometida, bem como se essa foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo o princípio da estrita legalidade. Dessa feita, rejeito a preliminar aduzida. 2. Nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 30/2002, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DECON detém competência para, no exercício regular do poder de polícia, impor sanções administrativas relacionadas às transgressões dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. É pacífico o entendimento de que o controle jurisdicional do processo administrativo se limita ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível adentrar na análise do mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder na esfera administrativa, em total desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, o Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito. De fato, o Judiciário pode decidir, se for o caso, que a atuação da Administração se deu fora da esfera legal de discricionariedade, uma atuação ilegítima, com desproporcionalidade. 4. No caso ora em análise, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial e corretamente consignado pela magistrada de origem, não há vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que foi devidamente assegurado às partes integrantes do procedimento o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. A multa aplicada administrativamente pelo PROCON/DECON deve observar os parâmetros legais previstos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, fixada em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. 6. Note-se que o valor da multa aplicada à parte apelada no processo administrativo, embora respeitar os limites previstos no parágrafo único do art. 57, do CDC (não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência), não se mostrou razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto sub examine. Evidencia-se, pois, a desproporcionalidade da multa fixada no valor supramencionado, considerando-se as circunstâncias que nortearam o feito, mormente o valor reclamado pela consumidora, e a média que vem sendo aplicada em casos análogos, razão pela qual entendo como correta e razoável a redução do valor da multa administrativa efetivada pelo Juízo de origem. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para rejeita a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 01357357720118060001 CE 0135735-77.2011.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2021) Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o trâmite legal processual na via administrativa, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. De mais a mais, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON/PROCON. Nesse sentido o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte embargante (e tal ônus lhe compete) que houve excesso aos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade, eis que pesa contra suas alegações a presunção legal de validade e veracidade do procedimento do qual se originaram as CDA's que embasam a execução fiscal. Nesta linha, tem-se que o dever de fazer prova incumbe a quem o alega, no caso, a parte embargante. Portanto, esta deve trazer e produzir por todos os meios de provas que detém, as necessárias para assegurar-lhe o direito pleiteado. Assim o é, da dicção do art. 373, I do CPC/15, ainda quando, dispondo como no caso, da mais ampla forma de defesa do devedor, os embargos à execução. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(…) Em análise das provas carreadas, se observa que em um dos processos administrativos há informação prestada pelo consumidor Francisco Lindomar da Silva Braz no sentido de que "...ao adquirir o aparelho celular descrito na FA supra, este imediatamente passou a apresentar vício permanente que impossibilitou o bom funcionamento. Tentou resolver de forma menos onerosa com as reclamadas para fazer valer o direito de restituição de valores, porém encontrou óbices em sua pretensão". (Grifos) Em que pese a embargante ter afirmado que celebrou acordo com este reclamante, as evidências dos autos provam o contrário, eis que a decisão administrativa a que se atribui fé pública narra que: "Para surpresa desta 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, o consumidor Sr. Francisco Lindomar da Silva Braz compareceu novamente a este Douto órgão, especificamente ao Setor de Conciliação, e informou que o acordo que fizera anteriormente foi descumprido. Declarou que após entrega do material viciado e também tendo transcorrido os 20 (trinta) dias solicitados pela empresa, nenhuma atitude havia sido tomada". Quanto ao fato de uma suposta restituição tardia a este consumidor, não há demonstração cabal nos autos de que o comprovante que repousa na 3ª folha da inicial teve o condão de ressarcir integralmente os danos causados, considerando-se ainda a imposição de multa por descumprimento do acordo no prazo estatuído, e apesar disso, houve reconhecimento de má-fé por parte da embargante pelo órgão consumerista julgador de primeira instância, uma vez que após celebrar o acordo, "o fornecedor não atendeu suas expectativas de resolução conciliatória". Em nenhum momento, no bojo dos autos do processo administrativo se vê a prova de tal pagamento tardio, tendo sido apresentado apenas nestes autos judiciais e anos após o encerramento da lide administrativa, um cópia de um suposto extrato de depósito em cheque, não maculando de nenhuma maneira o quanto decidido nas decisões administrativas anteriores que apenas podem se pautar pelo que repousa nos autos. Pelo contrário, repousa naqueles autos uma notificação para que a reclamada apresentasse comprovante de depósito no prazo de cinco dias, após o descumprimento de prazo anterior, o que não fora atendido e ocasionara o encaminhamento do feito para decisão. Imaculado pois o procedimento administrativo, tanto em primeira quanto em segunda instância, que se pautaram pela estrita legalidade e por cautelosa obediência ao contraditório e à ampla defesa, não podendo os órgãos administrativos esperarem eternamente por um futuro e incerto cumprimento das obrigações da embargante, que não pode, a seu bel-prazer escolher a melhor data para cumprir as obrigações e os prazos impostos pela autoridade, sem qualquer justificativa, máxime quando foram fixados prazos limitados e definidos para tanto. Neste aspecto ainda fora facultado à embargante o direito a recurso perante a Junta Recursal do Decon, o qual não fora conhecido pela intempestividade da súplica. Por sua vez, quanto a outro processo administrativo, que teve reclamante o consumidor Antônio Wellington do Nascimento, a afirmação da embargante no sentido de que "a ordem de pagamento foi estornada após o prazo estabelecido, tendo em vista a inércia do consumidor em sacar o valor disponibilizado", tal fato não encontra o menor respaldo diante da juntada de cópias dos autos do processo administrativo, cuja decisão em 2ª instância (a qual ainda abrandara drasticamente a pena imposta em primeira instância), ressaltara que, verbis: "… a SONY ERICSSON não apresentou outra forma para restituir o valor devido ao consumidor, alegando ser necessária a existência de uma conta bancária. O reclamante ainda sugeriu que a restituição fosse realizada através de cheque nominal ou ordem de pagamento, mas não foi acatado pela reclamada. Diante dos fatos, restou inviabilizado o acordo." (grifo) Ora, conforme restou consignado na decisão daquele colegiado, entendo que houve verdadeira e manifesta má-fé da embargante ao negar o acordo e somente após a decisão de imposição de multa em primeira instância buscar solucionar o impasse aceitando a proposta do consumidor de pagamento mediante ordem de pagamento. Por tal razão, em virtude da demora de quase 2 (dois) anos para pagamento, houve apenas redução da penalidade, já bastante significativa (de 20.000 ufir's para apenas 2.000 ufir's), dando-se parcial provimento à súplica. Por tal razão, o colegiado assim se manifestara: "Contudo, há de ser observado o lapso temporal entre a data da reclamação (12.01.2009) e a data do provável pagamento (25.08.2010), decorridos então um ano e sete meses, sem que o consumidor tivesse conseguido resolver o problema adquirido por ocasião da compra de um celular. (…) só agora diante da pena de multa recebida, manifestou interesse em atender o pleito do recorrido, para se eximir da sanção de multa, aplicada em decisão administrativa face à inércia diante do fato lesivo causado ao consumidor, posto que conhecedora da reclamação e nada fez para, de forma breve, evitar ou atenuar suas consequências" (grifo) Veja-se que, pelas declarações dos reclamantes, a embargante teria infringido alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e afrontado princípios basilares que regem a relação de consumo e protegem o elo mais fraco de tais contratações notadamente desiguais: o consumidor. De fato, em nenhum momento a reclamada negou o fato de os produtos por ela fabricados serem defeituosos (fato incontroverso), porém a embargante obstou até onde pôde o ressarcimento dos consumidores por ela lesados, opondo obstáculos à pronta reparação dos danos. Tais obstáculos foram reconhecidos e levados em consideração pelos órgãos de defesa do consumidor não havendo prima facie nenhuma injustiça em tais decisões, não cabendo a este Poder Judiciário aprofundar-se na justiça meritória dos decisórios de outro Poder. Em tese, por assim dizer, a fabricante do produto teria desrespeitado (como constou das decisões) principalmente as normas previstas nos arts. 4º, I; 6º, IV, e 18, §1º, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC), deixando de ressarcir adequadamente os consumidores em virtude de vícios do produto, fora do tempo e modo legais. Deste modo, não basta a embargante, para eximir-se de sua responsabilidade, dizer que buscou tardiamente a solução do impasse, quando até o desfecho dos feitos administrativos, não demonstrou ter-se desincumbido de suas obrigações, nada havendo de máculas que atinjam os julgamentos daquela esfera do Poder Público, os quais foram pautados pela estrita legalidade e bem fundamentados, adequando-se os fatos perfeitamente aos dispositivos legais invocados. As razões da embargante foram devidamente apreciadas e analisadas por duas instâncias na seara administrativa, as quais concluíram, de modo fundamentado, que aquela descumpriu com sua obrigação legal, violando direitos básicos dos consumidores. As razões recursais da fabricante foram até mesmo parcialmente acolhidas em um dos processos, o que redundou em significativa redução da penalidade aplicada em primeira instância (processo nº 0108-015.249-9). Quanto ao terceiro processo administrativo que culminou em outra CDA anexa à execução fiscal em apenso, a embargante sequer levantara quaisquer objeções, não havendo mesmo causa petendi e nem fatos descritos em seu petitório inicial, não podendo este Juízo sequer debruçar-se sobre o feito, diante do princípio da inércia e da congruência. Desta feita, no caso em exame, a parte autora não colacionou aos autos prova qualquer de que houve desrespeito às normas do devido processo legal, capaz de eivar de vício os processos administrativos e, por conseguinte, de fundamentar a declaração judicial da nulidade da sanção pecuniária, pois, não logrou demonstrar cerceamento de defesa, ou mesmo aplicação desproporcional e desarrazoada de sanção administrativa. Conforme foi dito alhures, o ônus da prova cabe a quem alega o dano, e, no caso dos autos, a parte autora não se desvencilhou de sua obrigação de demonstrar que foi prejudicada durante o trâmite processual administrativo, nem que a sanção aplicada é desproporcional à sua condição econômica. Pelo contrário, a juntada dos autos do processo administrativo demonstra ter havido apresentação de defesa por parte da embargante, além do exercício do direito ao recurso. Suas razões foram apreciadas em duas instâncias, e as decisões administrativas encontram-se assaz bem fundamentadas, estribadas em dispositivos legais e análise das circunstâncias fáticas consentâneas com o regramento legal e jurisprudencial acerca do tema analisado. A decisão concluiu pela aplicação da penalidade administrativa com base também em julgados de tribunais diversos em casos semelhantes. Com efeito, à míngua de prova em contrário, a penalidade foi aplicada dentro de processo administrativo legalmente autorizado e cumprido de acordo com os parâmetros legais, tendo a pena de multa como sanção, esta com previsão no art. 57, do CDC. Nesta esteira é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXARADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON/CE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÍTIDA VIOLAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, AOS ARTS. 6º, III, IV E X E 54, §4, AMBOS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000 UFIRCE, A QUAL, ALÉM DE ATENDER AOS DITAMES DOS ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA SANÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CONDUTA PRATICADA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe seguimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015; Outros números: 96103492008806000150000). Grifos. As multas aplicadas sequer atingiram patamar elevado, tendo sido de apenas 3.000 (três mil) UFIR's em um dos processos e de 2.000 (dois mil) UFIR's em outro, quando o mínimo previsto em lei é de 200 (duzentos) UFIR's e o máximo 3.000.000 UFIR's. Ademais manda o legislador que na fixação da multa se observe o poderio econômico do fornecedor e as demais circunstâncias da infração, como restou bem ponderado nas decisões administrativas que instruem os autos, nada havendo de desproporcional ou desarrazoado. Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisões fundamentadas, multas estipuladas em valor razoável e proporcional à infração, à legislação consumerista e à capacidade econômica do agente, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, não logrando a parte autora em demonstrar nulidade no procedimento administrativo. Assim é que, diante das decisões constantes dos autos, verifica-se que seu conteúdo traz motivação idônea, no sentido de que os direitos dos consumidores amparados pelos arts. 4º, I e VI 6º, IV, VIII e 18, § 1º II do CDC foram violados. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo totalmente IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal ora manejados, mantendo incólumes as CDA's guerreadas na execução fiscal em apenso, originárias de multa aplicada pelo órgão competente, com processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado, sem demonstração por parte de quem detém o ônus probatório, de qualquer mácula a seu respeito. Converto em renda, em favor da parte embargada, Estado do Ceará, os valores penhorados que garantiram o crédito, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 03/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 89039480

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89039480

14/11/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 13:11

Julgado improcedente o pedido

03/07/2024, 17:12

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 10:51

Despacho

•30/07/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 71.768,58 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0268881-68.2021.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentado por SONY MOBILE COMMUNCATIONS DO BRASIL LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, após garantido o crédito fazendário por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no valor de R$ 71.768,58, com o objetivo de ver declarada a nulidade dos processos administrativos que originaram a dívida excutida nos autos da execução fiscal em apenso (nº 0196905-11.2015.8.06.0001 ), sustentando a existência de vícios que nulificam o nascedouro das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal. Afirma que a multa aplicada teve como origem reclamações feitas por adquirentes de produto oferecido pela embargante (aparelhos de telefonia móvel) junto ao Procon, por suposta prática abusiva e negativa de reparação em face de produtos defeituosos fabricados por ela, e que, após regular procedimento administrativo, teve, a seu ver, decisões injustas de aplicação de penalidades, eis que, consoante alega, agiu com boa-fé na intenção de solucionar os impasses, tendo inclusive entrado em composição amigável com um dos reclamantes. Assevera que não há comprovação da conduta da embargante hábil a ensejar imputação de responsabilidade ou a aplicação de sanção, inexistindo motivação válida nas decisões administrativas de imposição de sanções. Alega ainda ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade na dosimetria das multas. Recebida a inicial, fora ordenada a intimação da parte requerida, para apresentar impugnação. Impugnação apresentada pelo Estado do Ceará aduzindo, em síntese, inexistência de nulidade do processo administrativo por não haver cerceamento de defesa, eis que a decisão de imposição de penalidade pelo Douto Promotor de Justiça e posteriormente pela junta recursal fora calcada em elementos dos autos e com base em livre convencimento motivado, com estrito supedâneo na legislação consumerista e entendimentos jurisprudenciais, dessa forma, válida da aplicação da multa pelo órgão da administração competente (DECON), gozando as CDAs de presunção de validade, e não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Sustenta a existência da infração à legislação consumerista, sendo devida a multa aplicada. Defende ser a sanção aplicada razoável e proporcional, levando em conta a situação de desigualdade nas relações de consumo onde o consumidor é sempre a parte mais fraca, além de amparada nos critérios legais e regulamentares de arbitramento. Ao fim, requer, no mérito, a improcedência dos embargos apresentados. A embargante ainda apresentara réplica no id. 70702001, rebatendo os argumentos expostos na Exordial. Feito apto ao julgamento antecipado do mérito, ante a existência de controvérsia unicamente de direito, estando todos os fatos já evidenciados por documentação encartada aos autos (cópias dos processos administrativos). É o que considero necessário relatar. Passo à fundamentação. Decido. Cuida-se de embargos à execução fiscal em que a parte embargante busca a declaração de nulidade do processo administrativo realizado no âmbito do PROCON/CE, alegando a existência de vícios que macularam o procedimento administrativo resultante na condenação ao pagamento de multa, sob o fundamento de ausência de motivação legal para aplicação das penalidades, eis que a embargante não teria infringido nenhum dos dispositivos legais que regulam as relações de consumo, mas pelo contrário, teria agido com boa-fé buscando solucionar de maneira adequada e clara os impasses acerca do produto supostamente defeituoso e teria cumprido com suas obrigações quanto ao pactuado. Inicialmente devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/CE) e do DECON/CE, órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis; II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativasprevistas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor.(…) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo, quanto a sua legalidade e devido processo legal, sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes, desde que obedecidos certos limites adiante explicados. Contudo, diante do princípio da separação dos poderes, urge consignar que o controle judicial sobre os atos e decisões no âmbito do programa estadual de proteção e defesa do consumidor deve limitar-se ao exame da legalidade e constitucionalidade de seus atos, não cabendo imiscuir-se no chamado mérito administrativo ou na discricionariedade motivada de seus atos, quando obedecem ao devido processo legal. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DECON POR DESCUPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, o ente público apelante alega a impossibilidade jurídica do pedido, ante a impossibilidade do Poder Judiciário deferir pedido de anulação de penalidade pecuniária com base na análise do mérito de ato administrativo decisório. Entretanto, cumpre mencionar que, diferentemente do sustentado pelo recorrente, entendo não caber ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, mas, apenas, a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei, na esteira do que posto na decisão recorrida. Ou seja, é cabível ao Poder Judiciário averiguar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade do fato e se a pena imposta está prevista para o tipo de infração cometida, bem como se essa foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo o princípio da estrita legalidade. Dessa feita, rejeito a preliminar aduzida. 2. Nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 30/2002, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DECON detém competência para, no exercício regular do poder de polícia, impor sanções administrativas relacionadas às transgressões dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. É pacífico o entendimento de que o controle jurisdicional do processo administrativo se limita ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível adentrar na análise do mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder na esfera administrativa, em total desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, o Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito. De fato, o Judiciário pode decidir, se for o caso, que a atuação da Administração se deu fora da esfera legal de discricionariedade, uma atuação ilegítima, com desproporcionalidade. 4. No caso ora em análise, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial e corretamente consignado pela magistrada de origem, não há vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que foi devidamente assegurado às partes integrantes do procedimento o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. A multa aplicada administrativamente pelo PROCON/DECON deve observar os parâmetros legais previstos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, fixada em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. 6. Note-se que o valor da multa aplicada à parte apelada no processo administrativo, embora respeitar os limites previstos no parágrafo único do art. 57, do CDC (não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência), não se mostrou razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto sub examine. Evidencia-se, pois, a desproporcionalidade da multa fixada no valor supramencionado, considerando-se as circunstâncias que nortearam o feito, mormente o valor reclamado pela consumidora, e a média que vem sendo aplicada em casos análogos, razão pela qual entendo como correta e razoável a redução do valor da multa administrativa efetivada pelo Juízo de origem. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para rejeita a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 01357357720118060001 CE 0135735-77.2011.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2021) Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o trâmite legal processual na via administrativa, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. De mais a mais, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON/PROCON. Nesse sentido o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte embargante (e tal ônus lhe compete) que houve excesso aos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade, eis que pesa contra suas alegações a presunção legal de validade e veracidade do procedimento do qual se originaram as CDA's que embasam a execução fiscal. Nesta linha, tem-se que o dever de fazer prova incumbe a quem o alega, no caso, a parte embargante. Portanto, esta deve trazer e produzir por todos os meios de provas que detém, as necessárias para assegurar-lhe o direito pleiteado. Assim o é, da dicção do art. 373, I do CPC/15, ainda quando, dispondo como no caso, da mais ampla forma de defesa do devedor, os embargos à execução. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(…) Em análise das provas carreadas, se observa que em um dos processos administrativos há informação prestada pelo consumidor Francisco Lindomar da Silva Braz no sentido de que "...ao adquirir o aparelho celular descrito na FA supra, este imediatamente passou a apresentar vício permanente que impossibilitou o bom funcionamento. Tentou resolver de forma menos onerosa com as reclamadas para fazer valer o direito de restituição de valores, porém encontrou óbices em sua pretensão". (Grifos) Em que pese a embargante ter afirmado que celebrou acordo com este reclamante, as evidências dos autos provam o contrário, eis que a decisão administrativa a que se atribui fé pública narra que: "Para surpresa desta 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, o consumidor Sr. Francisco Lindomar da Silva Braz compareceu novamente a este Douto órgão, especificamente ao Setor de Conciliação, e informou que o acordo que fizera anteriormente foi descumprido. Declarou que após entrega do material viciado e também tendo transcorrido os 20 (trinta) dias solicitados pela empresa, nenhuma atitude havia sido tomada". Quanto ao fato de uma suposta restituição tardia a este consumidor, não há demonstração cabal nos autos de que o comprovante que repousa na 3ª folha da inicial teve o condão de ressarcir integralmente os danos causados, considerando-se ainda a imposição de multa por descumprimento do acordo no prazo estatuído, e apesar disso, houve reconhecimento de má-fé por parte da embargante pelo órgão consumerista julgador de primeira instância, uma vez que após celebrar o acordo, "o fornecedor não atendeu suas expectativas de resolução conciliatória". Em nenhum momento, no bojo dos autos do processo administrativo se vê a prova de tal pagamento tardio, tendo sido apresentado apenas nestes autos judiciais e anos após o encerramento da lide administrativa, um cópia de um suposto extrato de depósito em cheque, não maculando de nenhuma maneira o quanto decidido nas decisões administrativas anteriores que apenas podem se pautar pelo que repousa nos autos. Pelo contrário, repousa naqueles autos uma notificação para que a reclamada apresentasse comprovante de depósito no prazo de cinco dias, após o descumprimento de prazo anterior, o que não fora atendido e ocasionara o encaminhamento do feito para decisão. Imaculado pois o procedimento administrativo, tanto em primeira quanto em segunda instância, que se pautaram pela estrita legalidade e por cautelosa obediência ao contraditório e à ampla defesa, não podendo os órgãos administrativos esperarem eternamente por um futuro e incerto cumprimento das obrigações da embargante, que não pode, a seu bel-prazer escolher a melhor data para cumprir as obrigações e os prazos impostos pela autoridade, sem qualquer justificativa, máxime quando foram fixados prazos limitados e definidos para tanto. Neste aspecto ainda fora facultado à embargante o direito a recurso perante a Junta Recursal do Decon, o qual não fora conhecido pela intempestividade da súplica. Por sua vez, quanto a outro processo administrativo, que teve reclamante o consumidor Antônio Wellington do Nascimento, a afirmação da embargante no sentido de que "a ordem de pagamento foi estornada após o prazo estabelecido, tendo em vista a inércia do consumidor em sacar o valor disponibilizado", tal fato não encontra o menor respaldo diante da juntada de cópias dos autos do processo administrativo, cuja decisão em 2ª instância (a qual ainda abrandara drasticamente a pena imposta em primeira instância), ressaltara que, verbis: "… a SONY ERICSSON não apresentou outra forma para restituir o valor devido ao consumidor, alegando ser necessária a existência de uma conta bancária. O reclamante ainda sugeriu que a restituição fosse realizada através de cheque nominal ou ordem de pagamento, mas não foi acatado pela reclamada. Diante dos fatos, restou inviabilizado o acordo." (grifo) Ora, conforme restou consignado na decisão daquele colegiado, entendo que houve verdadeira e manifesta má-fé da embargante ao negar o acordo e somente após a decisão de imposição de multa em primeira instância buscar solucionar o impasse aceitando a proposta do consumidor de pagamento mediante ordem de pagamento. Por tal razão, em virtude da demora de quase 2 (dois) anos para pagamento, houve apenas redução da penalidade, já bastante significativa (de 20.000 ufir's para apenas 2.000 ufir's), dando-se parcial provimento à súplica. Por tal razão, o colegiado assim se manifestara: "Contudo, há de ser observado o lapso temporal entre a data da reclamação (12.01.2009) e a data do provável pagamento (25.08.2010), decorridos então um ano e sete meses, sem que o consumidor tivesse conseguido resolver o problema adquirido por ocasião da compra de um celular. (…) só agora diante da pena de multa recebida, manifestou interesse em atender o pleito do recorrido, para se eximir da sanção de multa, aplicada em decisão administrativa face à inércia diante do fato lesivo causado ao consumidor, posto que conhecedora da reclamação e nada fez para, de forma breve, evitar ou atenuar suas consequências" (grifo) Veja-se que, pelas declarações dos reclamantes, a embargante teria infringido alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e afrontado princípios basilares que regem a relação de consumo e protegem o elo mais fraco de tais contratações notadamente desiguais: o consumidor. De fato, em nenhum momento a reclamada negou o fato de os produtos por ela fabricados serem defeituosos (fato incontroverso), porém a embargante obstou até onde pôde o ressarcimento dos consumidores por ela lesados, opondo obstáculos à pronta reparação dos danos. Tais obstáculos foram reconhecidos e levados em consideração pelos órgãos de defesa do consumidor não havendo prima facie nenhuma injustiça em tais decisões, não cabendo a este Poder Judiciário aprofundar-se na justiça meritória dos decisórios de outro Poder. Em tese, por assim dizer, a fabricante do produto teria desrespeitado (como constou das decisões) principalmente as normas previstas nos arts. 4º, I; 6º, IV, e 18, §1º, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC), deixando de ressarcir adequadamente os consumidores em virtude de vícios do produto, fora do tempo e modo legais. Deste modo, não basta a embargante, para eximir-se de sua responsabilidade, dizer que buscou tardiamente a solução do impasse, quando até o desfecho dos feitos administrativos, não demonstrou ter-se desincumbido de suas obrigações, nada havendo de máculas que atinjam os julgamentos daquela esfera do Poder Público, os quais foram pautados pela estrita legalidade e bem fundamentados, adequando-se os fatos perfeitamente aos dispositivos legais invocados. As razões da embargante foram devidamente apreciadas e analisadas por duas instâncias na seara administrativa, as quais concluíram, de modo fundamentado, que aquela descumpriu com sua obrigação legal, violando direitos básicos dos consumidores. As razões recursais da fabricante foram até mesmo parcialmente acolhidas em um dos processos, o que redundou em significativa redução da penalidade aplicada em primeira instância (processo nº 0108-015.249-9). Quanto ao terceiro processo administrativo que culminou em outra CDA anexa à execução fiscal em apenso, a embargante sequer levantara quaisquer objeções, não havendo mesmo causa petendi e nem fatos descritos em seu petitório inicial, não podendo este Juízo sequer debruçar-se sobre o feito, diante do princípio da inércia e da congruência. Desta feita, no caso em exame, a parte autora não colacionou aos autos prova qualquer de que houve desrespeito às normas do devido processo legal, capaz de eivar de vício os processos administrativos e, por conseguinte, de fundamentar a declaração judicial da nulidade da sanção pecuniária, pois, não logrou demonstrar cerceamento de defesa, ou mesmo aplicação desproporcional e desarrazoada de sanção administrativa. Conforme foi dito alhures, o ônus da prova cabe a quem alega o dano, e, no caso dos autos, a parte autora não se desvencilhou de sua obrigação de demonstrar que foi prejudicada durante o trâmite processual administrativo, nem que a sanção aplicada é desproporcional à sua condição econômica. Pelo contrário, a juntada dos autos do processo administrativo demonstra ter havido apresentação de defesa por parte da embargante, além do exercício do direito ao recurso. Suas razões foram apreciadas em duas instâncias, e as decisões administrativas encontram-se assaz bem fundamentadas, estribadas em dispositivos legais e análise das circunstâncias fáticas consentâneas com o regramento legal e jurisprudencial acerca do tema analisado. A decisão concluiu pela aplicação da penalidade administrativa com base também em julgados de tribunais diversos em casos semelhantes. Com efeito, à míngua de prova em contrário, a penalidade foi aplicada dentro de processo administrativo legalmente autorizado e cumprido de acordo com os parâmetros legais, tendo a pena de multa como sanção, esta com previsão no art. 57, do CDC. Nesta esteira é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXARADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON/CE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÍTIDA VIOLAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, AOS ARTS. 6º, III, IV E X E 54, §4, AMBOS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000 UFIRCE, A QUAL, ALÉM DE ATENDER AOS DITAMES DOS ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA SANÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CONDUTA PRATICADA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe seguimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015; Outros números: 96103492008806000150000). Grifos. As multas aplicadas sequer atingiram patamar elevado, tendo sido de apenas 3.000 (três mil) UFIR's em um dos processos e de 2.000 (dois mil) UFIR's em outro, quando o mínimo previsto em lei é de 200 (duzentos) UFIR's e o máximo 3.000.000 UFIR's. Ademais manda o legislador que na fixação da multa se observe o poderio econômico do fornecedor e as demais circunstâncias da infração, como restou bem ponderado nas decisões administrativas que instruem os autos, nada havendo de desproporcional ou desarrazoado. Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisões fundamentadas, multas estipuladas em valor razoável e proporcional à infração, à legislação consumerista e à capacidade econômica do agente, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, não logrando a parte autora em demonstrar nulidade no procedimento administrativo. Assim é que, diante das decisões constantes dos autos, verifica-se que seu conteúdo traz motivação idônea, no sentido de que os direitos dos consumidores amparados pelos arts. 4º, I e VI 6º, IV, VIII e 18, § 1º II do CDC foram violados. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo totalmente IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal ora manejados, mantendo incólumes as CDA's guerreadas na execução fiscal em apenso, originárias de multa aplicada pelo órgão competente, com processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado, sem demonstração por parte de quem detém o ônus probatório, de qualquer mácula a seu respeito. Converto em renda, em favor da parte embargada, Estado do Ceará, os valores penhorados que garantiram o crédito, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 03/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 89039480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 89039480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89039480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(44)