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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0260233-36.2020.8.06.0001 Apenso n° [0505097-93.2011.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MARIA SIMONE CABRAL DE ARAUJO Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos etc. Por força do art. 55, § 2º, I do CPC, constata-se a prejudicialidade externa à execução judicial e estes embargos que se processam perante este Núcleo de Justiça 4.0, de competência absoluta, devendo as referidas ações ficaram suspensas, aguardando o desfecho da ação de conhecimento que se processa perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual suspendo o processamento destes embargos no aguardo do desfecho do proc. nº 0407215-68.2010.8.06.0001. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. REVISIONAL EM TRÂMITE, CONTENDO OS MESMOS PEDIDOS DO QUE OS REALIZADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de apelação cujo cerne argumentativo é averiguar se o julgamento em em segunda instância da ação revisional que versa acerca dos mesmos títulos objeto da ação executiva que funda os presentes embargos constitui como prejudicialidade externa suficiente para a suspensão na tramitação do feito executivo. A prejudicialidade externa ocorre quando o julgamento de uma ação depende da resolução de outra ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC). Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça ''possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso"(AgInt no REsp n. 1.416.941/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21-2-2017). constata-se a presença de questão prejudicial externa que possui significativa influência nos desfecho da lide, qual seja, a existência de ação revisional (nº 0002553-45.2005.8.06.0117), ajuizada anteriormente à execução, questionando os mesmos contratos objeto da execução embargada no presente feito, cumprindo destacar que o referido feito revisional foi sentenciado, já submetido à apreciação e julgamento no 2º grau de jurisdição que reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais, estando atualmente em tramitação o respectivo Recurso Especial. A Decisão Colegiada prolatada no mencionado feito determinou, ainda que de forma parcial, a revisão dos Contratos que dão sustentação à execução. Nesse sentido, denota-se a existência de prejudicialidade externa da ação de conhecimento no procedimento executório, porquanto, a depender do resultado definitivo da revisional, o débito exequendo poderá sofrer alterações substanciais, inclusive, frise-se a certeza de que o débito será reduzido porquanto os capítulos referentes ao reconhecimento da abusividade da comissão de permanência e dos juros de mora restaram transitados em julgado, restando a pendência somente da matéria impugnada por Recurso Especial interposto pelo ora executado no referente ao capítulo da suposta abusividade da capitalização de juros. Justamente por isso e para evitar que a mesma matéria, envolvendo as mesmas partes, receba julgamento de conteúdo material e processual divergentes, em manifesta afronta ao princípio da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça recomenda a suspensão (art. 265, IV, a, do CPC) dos embargos do devedor até o trânsito em julgado da revisional. A propósito, a não suspensão da execução poderia causar manifestos prejuízos ao jurisdicionado, além de desprestígio ao Poder Judiciário diante da possibilidade de solucionar causas, estreitamente vinculadas pelo objeto e pela causa de pedir, de modo diferente e com decisões incompatíveis entre si. Dessa forma, assiste razão o Apelante, motivo pelo qual hei por bem cassar a sentença recorrida, em face do reconhecimento da prejudicialidade externa existente entre o presente feito e a ação revisional, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem e a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação revisional nº 0002553-45.2005.8.06.0117, referente aos mesmos títulos executivos, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, declarando a nulidade da sentença e devolvendo a matéria para o juízo a quo, para reconhecer a prejudicialidade externa existente entre o presente feito e a ação revisional de nº 0002553-45.2005.8.06.0117, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem e a suspensão da execução até o trânsito em julgado da referida ação revisional, concernente aos mesmos títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 313, V, a do CPC, prejudicada a análise dos demais argumentos recursais. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050026-16.2007.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) Assim, diante da conexão da execução e dos presentes embargos com a ação de nº 0407215-68.2010.8.06.0001, em tramitação na 1ª Vara Cível, a qual se encontra em grau de recurso, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, a do CPC. A presente suspensão não alcança a ação executiva, que deve tramitar normalmente, visto que apenas a matéria destes embargos pode, eventualmente, ser atingida por eventual decisão favorável na ação revisional. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO