Procedimento Comum Cível 3000307-71.2023.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000307-71.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANA CELIA CRUZ QUEIROS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:43

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 09:25

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:25

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125773115

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA CRUZ QUEIROS REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000307-71.2023.8.06.0124 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cogita-se de ação com pedido de declaração de nulidade de auto de infração c/c pleito indenizatório por danos morais, movida por Ana Célia Cruz Queirós, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza, por meio da qual, tenciona a prolação de pronunciamento judicial, para que seja reconhecido como nulo o ato administrativo materializado na notificação de autuação, pois, conforme alegou, não teria praticado a referida infração de trânsito. Por meio das decisões de IDs 63723509 e 78361439 restou reconhecida a ilegitimidade do DETRAN-CE e do Município de Fortaleza-E para figurarem no polo passivo. Regularmente citada, a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza apresentou contestação, ocasião em que suscitou, em resumo, a regularidade da lavratura do auto de infração, bem como que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo, motivo pelo qual, pugnou pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 89186473). É que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como nenhuma das partes manifestou iteresse na produção de outras provas, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na aferição da legalidade do procedimento adotado para lavratura de auto de infração em desfavor da requerente. É cediço que os atos administrativos em geral são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, isto é, presumem-se que refletem a realidade e que estão de acordo com o regramento jurídico e administrativo, no entanto, trata-se de presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, admitindo provas em contrário, pois haveria total insegurança jurídica se o Poder Público pudesse imputar todo e qualquer tipo de acontecimento ao cidadão, valendo-se apenas da presunção de veracidade/legitimidade dos atos por ela praticados. No entanto, cumpre salientar que o ônus de demonstrar a suposta desconformidade incumbe ao interessado em desfazer os efeitos do referido ato administrativo. No caso submetido à apreciação, a parte requerente afirmou que não praticou a infranção de trânsito questionada. Ao analisar detidamente os autos, constatei que a parte requerente não logrou êxito em afastar, por qualquer meio, a presunção de veracidade do ato administrativo. Com efeito, verifica-se que a prova documental não se reveste de suficiência para demonstrar que a requerente não cometeu a infração descrita no auto, tampouco houve requerimento para produção de outras provas, tendo a parte autora se manifestado pela desnecessidade, por entender que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito (fls. 49). Não assiste razão à requerente, já que a demonstração de que não foi praticada a infração demandaria a produção de outras provas, tratando-se, portanto, de matéria de fato. Considerando que não foi apresentada prova robusta de que, de fato, não houve o cometimento da infração, não há como se afastar a presunção de veracidade do ato administrativo. Por oportuno, colaciono as ementas dos seguintes julgados relativos a casos semelhantes e que corroboram com o mesmo posicionamento: "Ementa: AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CABIMENTO. Hipótese em que não há prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, descumprindo o autor com o ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Comprovação de que foi oportunizada defesa prévia ao proprietário do veículo antes de aplicada a penalidade de multa, com remessa de correspondências para a sua residência, observado o teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. A notificação deve ser efetuada, por via postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que garanta a ciência do infrator acerca da penalidade, não havendo necessidade de notificação pessoal, sendo cabível a notificação por edital, diante da ausência do destinatário, nos termos do art. 282, "caput" e § 1º, do CTB. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido." (Agravo Nº 70063423743, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/02/2015). "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Não tendo o autor da ação comprovado, em sede administrativa ou judicial, que a imputação da infração ao mesmo, na condição de proprietário do veículo, estivesse eivada de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, deve prevalecer a presunção de veracidade que decorre desses atos.(TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076788785001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/12/2013) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - REGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.não há irregularidade ou ilegalidade no procedimento administrativo que aplicou a penalidade se a impetrante foi regularmente notificado de sua instauração e, inclusive, apresentou defesa prévia. 2.os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, a qual não foi apresentada pela impetrante. 3.negou-se provimento ao apelo da impetrante." (TJDF - Apelaçao Cível APC 20130110585369 DF 0003079-10.2013.8.07.0018 (TJDF) data de publicação: 24/01/2014) Desnecessárias maiores considerações, forçoso se faz rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, diante da gratuidade da justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteração na situação econômica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 14/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125773115

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125773115

14/11/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:14

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:38

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:20

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 13:14

DESPACHO

•18/06/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA CRUZ QUEIROS REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000307-71.2023.8.06.0124 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cogita-se de ação com pedido de declaração de nulidade de auto de infração c/c pleito indenizatório por danos morais, movida por Ana Célia Cruz Queirós, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza, por meio da qual, tenciona a prolação de pronunciamento judicial, para que seja reconhecido como nulo o ato administrativo materializado na notificação de autuação, pois, conforme alegou, não teria praticado a referida infração de trânsito. Por meio das decisões de IDs 63723509 e 78361439 restou reconhecida a ilegitimidade do DETRAN-CE e do Município de Fortaleza-E para figurarem no polo passivo. Regularmente citada, a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza apresentou contestação, ocasião em que suscitou, em resumo, a regularidade da lavratura do auto de infração, bem como que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo, motivo pelo qual, pugnou pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 89186473). É que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como nenhuma das partes manifestou iteresse na produção de outras provas, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na aferição da legalidade do procedimento adotado para lavratura de auto de infração em desfavor da requerente. É cediço que os atos administrativos em geral são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, isto é, presumem-se que refletem a realidade e que estão de acordo com o regramento jurídico e administrativo, no entanto, trata-se de presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, admitindo provas em contrário, pois haveria total insegurança jurídica se o Poder Público pudesse imputar todo e qualquer tipo de acontecimento ao cidadão, valendo-se apenas da presunção de veracidade/legitimidade dos atos por ela praticados. No entanto, cumpre salientar que o ônus de demonstrar a suposta desconformidade incumbe ao interessado em desfazer os efeitos do referido ato administrativo. No caso submetido à apreciação, a parte requerente afirmou que não praticou a infranção de trânsito questionada. Ao analisar detidamente os autos, constatei que a parte requerente não logrou êxito em afastar, por qualquer meio, a presunção de veracidade do ato administrativo. Com efeito, verifica-se que a prova documental não se reveste de suficiência para demonstrar que a requerente não cometeu a infração descrita no auto, tampouco houve requerimento para produção de outras provas, tendo a parte autora se manifestado pela desnecessidade, por entender que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito (fls. 49). Não assiste razão à requerente, já que a demonstração de que não foi praticada a infração demandaria a produção de outras provas, tratando-se, portanto, de matéria de fato. Considerando que não foi apresentada prova robusta de que, de fato, não houve o cometimento da infração, não há como se afastar a presunção de veracidade do ato administrativo. Por oportuno, colaciono as ementas dos seguintes julgados relativos a casos semelhantes e que corroboram com o mesmo posicionamento: "Ementa: AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CABIMENTO. Hipótese em que não há prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, descumprindo o autor com o ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Comprovação de que foi oportunizada defesa prévia ao proprietário do veículo antes de aplicada a penalidade de multa, com remessa de correspondências para a sua residência, observado o teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. A notificação deve ser efetuada, por via postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que garanta a ciência do infrator acerca da penalidade, não havendo necessidade de notificação pessoal, sendo cabível a notificação por edital, diante da ausência do destinatário, nos termos do art. 282, "caput" e § 1º, do CTB. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido." (Agravo Nº 70063423743, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/02/2015). "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Não tendo o autor da ação comprovado, em sede administrativa ou judicial, que a imputação da infração ao mesmo, na condição de proprietário do veículo, estivesse eivada de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, deve prevalecer a presunção de veracidade que decorre desses atos.(TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076788785001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/12/2013) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - REGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.não há irregularidade ou ilegalidade no procedimento administrativo que aplicou a penalidade se a impetrante foi regularmente notificado de sua instauração e, inclusive, apresentou defesa prévia. 2.os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, a qual não foi apresentada pela impetrante. 3.negou-se provimento ao apelo da impetrante." (TJDF - Apelaçao Cível APC 20130110585369 DF 0003079-10.2013.8.07.0018 (TJDF) data de publicação: 24/01/2014) Desnecessárias maiores considerações, forçoso se faz rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, diante da gratuidade da justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteração na situação econômica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 14/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA CRUZ QUEIROS em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125773115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125773115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125773115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATLIN CARDOSO DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)