Execução de Título Extrajudicial 3001291-54.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001291-54.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 10:06

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:25

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:25

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:14

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:14

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125658009

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001291-54.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RESERVA ALPHA VILLAGE em desfavor de ERASMO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ERASMO MACHADO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 125658008 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001291-54.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RESERVA ALPHA VILLAGE em desfavor de ERASMO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ERASMO MACHADO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 125658008 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125658009

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125658009

14/11/2024, 12:20

Extinto o processo por incompetência territorial

14/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

14/11/2024, 07:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:27

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 10:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/11/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001291-54.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RESERVA ALPHA VILLAGE em desfavor de ERASMO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ERASMO MACHADO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 125658008 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125658009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125658009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125658009

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

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