Execução de Título Extrajudicial 3004293-20.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004293-20.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 11:12

Juntada de Certidão

06/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:24

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/12/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129585478

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004293-20.2024.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Promovido: RYAN OLIVEIRA ARAUJO e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de RYAN OLIVEIRA ARAÚJO e AURILENE DE OLIVEIRA GARCIA, todos devidamente qualificados. No despacho ID. 125733007, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, acostasse o efetivo pagamento destas. Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão (ID. 125777899), a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, CANCELE-SE a distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 10 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129585478

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129585478

11/12/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:51

Indeferida a petição inicial

10/12/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:28

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:28

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125733007

18/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 10:55

Sentença

•10/12/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004293-20.2024.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Promovido: RYAN OLIVEIRA ARAUJO e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de RYAN OLIVEIRA ARAÚJO e AURILENE DE OLIVEIRA GARCIA, todos devidamente qualificados. No despacho ID. 125733007, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, acostasse o efetivo pagamento destas. Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão (ID. 125777899), a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, CANCELE-SE a distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 10 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129585478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129585478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129585478

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125733007

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