Execução de Título Extrajudicial 0000506-42.2019.8.06.0074 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000506-42.2019.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/03/2025, 14:30

Desentranhado o documento

11/03/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:14

Determinado o arquivamento definitivo

06/02/2025, 18:52

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:41

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:41

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:41

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 105850668

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EXECUTADO: JOSE JOSIMAR NEVES, JOSE JOSIMAR NEVES, JOSE ERISMAR NEVES, MARIA GRACIETE NASCIMENTO NEVES, MARIA CICERA DUARTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000506-42.2019.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo promovente, qual seja BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente individuado no caderno processual em epígrafe, em desfavor da sentença de ID. 103012110, esta homologando a desistência requerida pelo polo exequente em ID. 103012102. Na peça aclaratória (ID. 103012115), o embargante aponta erro material/contradição na fixação de ônus sucumbenciais (custas processuais) a serem adimplidos pelo autor, quando, em sua ótica, deveriam recair ao executado em decorrência do princípio da causalidade (a desistência teria sido formulada por liquidação do débito pelo devedor, o que implicaria em reconhecimento da dívida, ou seja, procedência do pleito do credor). É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. De início, chama-se o feito à ordem para que se torne sem efeito o despacho de ID. 103012117, tendo em vista que a matéria atinente aos ônus sucumbenciais é aspecto que pode ser conhecido de ofício pelo Juízo e revisto a qualquer tempo. Por conseguinte, prescinde da intimação da parte embargada, conforme determinou-se no decisum de ID. referido. A propósito: "Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou 'reformatio in pejus'" (TJ-MG - Apelação Cível: 50001605920238130433 1.0000.24.207313-8/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Desse modo, em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O Código de Processo Civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, mencionar que o insurgente alega que "conforme se verifica na petição do exequente (fls. 156), este requereu a extinção do feito com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, em virtude da liquidação extrajudicial da dívida, não sendo cabível a condenação em custas processuais para o exequente, posto que aplicável ao caso o princípio da causalidade. Nesse ínterim, não há que se falar em condenação do exequente em custas, vez que o exequente não perderia o processo, caso este fosse julgado pelo mérito, haja vista que a dívida foi reconhecida como devida pelo executado e feita a sua renegociação" (ID. 103012115, fls. 01/02). De fato, observa-se na decisão objurgada a condenação em custas processuais remanescentes a serem adimplidas pelo polo ativo e não fixação de honorários sucumbenciais, pois a liquidação do débito ocorreu antes de formação do contraditório pelo polo antagônico. Saliente-se que a quitação da dívida tanto fora indicada pelo credor em ID.103012102, como pelo próprio devedor quando da citação por Oficial de Justiça em ID. 103012104. Explicite-se que assiste razão ao embargante, visto que eventual existência de custas processuais, estas deverão ser adimplidas pelo executado em concreção ao princípio da causalidade (a causa para a instauração do litígio exsurgiu de conduta do devedor por inadimplir o débito, tanto sendo assim que o mesmo saldou a dívida exequenda, ou seja, reconheceu a procedência da demanda, a resolvendo por satisfação da obrigação de pagar). Nesse teor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE DÁ CAUSA À AÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. INCUMBE AO DEVEDOR QUE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR E REALIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença condenou a parte executada ao ônus de sucumbência ao extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. O cerne da pretensão recursal consiste em definir quem deu causa ao ajuizamento da ação e a quem cabe o ônus de sucumbência quando o credor informa que a dívida foi quitada pelo devedor e requer a extinção do feito na forma do art. 924, II do CPC. 3. Em sede de ação de execução forçada amparada em título executivo extrajudicial de dívida certa, líquida e exigível, acompanhada do demonstrativo atualizado do débito, quem dá causa à ação é o devedor, através do inadimplemento de sua obrigação, uma vez que, é o não cumprimento de seu dever de pagar que faz com que o credor recorra ao judiciário para obter a satisfação de seu crédito. 4. O art. 827 do Código de Processo Civil determina que ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 5. O pedido de extinção da ação de execução fundamentada na satisfação da obrigação pelo devedor, na forma do art. 924, II, do CPC, não equivale ao pedido de desistência de ação pelo autor, mas ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo executado, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Logo, é nesse sentido que deve se dar a aplicação do art. 90, caput, do CPC, para imputar ao devedor que reconhece o direito do credor e realiza o pagamento da dívida a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois foi a inadimplência do devedor que deu causa à judicialização do feito. 6. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0007160-56.2015.8.06.0051 Boa Viagem, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) CUSTAS FINAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determinado ao exequente o recolhimento das custas finais. Inconformismo do exequente. Acordo firmado entre as partes que expressamente atribuiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais. Aplicação ainda do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1003161-75.2017.8.26.0011 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de ACOLHER a peça aclaratória manejada em ID. 103012115, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para retificar que "eventuais custas processuais remanescentes, que estas sejam adimplidas pelo polo passivo". Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Não havendo demais irresignações recursais, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 105850668

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105850668

14/11/2024, 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:05

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 18:52

Sentença

•09/10/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EXECUTADO: JOSE JOSIMAR NEVES, JOSE JOSIMAR NEVES, JOSE ERISMAR NEVES, MARIA GRACIETE NASCIMENTO NEVES, MARIA CICERA DUARTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000506-42.2019.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo promovente, qual seja BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente individuado no caderno processual em epígrafe, em desfavor da sentença de ID. 103012110, esta homologando a desistência requerida pelo polo exequente em ID. 103012102. Na peça aclaratória (ID. 103012115), o embargante aponta erro material/contradição na fixação de ônus sucumbenciais (custas processuais) a serem adimplidos pelo autor, quando, em sua ótica, deveriam recair ao executado em decorrência do princípio da causalidade (a desistência teria sido formulada por liquidação do débito pelo devedor, o que implicaria em reconhecimento da dívida, ou seja, procedência do pleito do credor). É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. De início, chama-se o feito à ordem para que se torne sem efeito o despacho de ID. 103012117, tendo em vista que a matéria atinente aos ônus sucumbenciais é aspecto que pode ser conhecido de ofício pelo Juízo e revisto a qualquer tempo. Por conseguinte, prescinde da intimação da parte embargada, conforme determinou-se no decisum de ID. referido. A propósito: "Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou 'reformatio in pejus'" (TJ-MG - Apelação Cível: 50001605920238130433 1.0000.24.207313-8/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Desse modo, em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O Código de Processo Civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, mencionar que o insurgente alega que "conforme se verifica na petição do exequente (fls. 156), este requereu a extinção do feito com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, em virtude da liquidação extrajudicial da dívida, não sendo cabível a condenação em custas processuais para o exequente, posto que aplicável ao caso o princípio da causalidade. Nesse ínterim, não há que se falar em condenação do exequente em custas, vez que o exequente não perderia o processo, caso este fosse julgado pelo mérito, haja vista que a dívida foi reconhecida como devida pelo executado e feita a sua renegociação" (ID. 103012115, fls. 01/02). De fato, observa-se na decisão objurgada a condenação em custas processuais remanescentes a serem adimplidas pelo polo ativo e não fixação de honorários sucumbenciais, pois a liquidação do débito ocorreu antes de formação do contraditório pelo polo antagônico. Saliente-se que a quitação da dívida tanto fora indicada pelo credor em ID.103012102, como pelo próprio devedor quando da citação por Oficial de Justiça em ID. 103012104. Explicite-se que assiste razão ao embargante, visto que eventual existência de custas processuais, estas deverão ser adimplidas pelo executado em concreção ao princípio da causalidade (a causa para a instauração do litígio exsurgiu de conduta do devedor por inadimplir o débito, tanto sendo assim que o mesmo saldou a dívida exequenda, ou seja, reconheceu a procedência da demanda, a resolvendo por satisfação da obrigação de pagar). Nesse teor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE DÁ CAUSA À AÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. INCUMBE AO DEVEDOR QUE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR E REALIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença condenou a parte executada ao ônus de sucumbência ao extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. O cerne da pretensão recursal consiste em definir quem deu causa ao ajuizamento da ação e a quem cabe o ônus de sucumbência quando o credor informa que a dívida foi quitada pelo devedor e requer a extinção do feito na forma do art. 924, II do CPC. 3. Em sede de ação de execução forçada amparada em título executivo extrajudicial de dívida certa, líquida e exigível, acompanhada do demonstrativo atualizado do débito, quem dá causa à ação é o devedor, através do inadimplemento de sua obrigação, uma vez que, é o não cumprimento de seu dever de pagar que faz com que o credor recorra ao judiciário para obter a satisfação de seu crédito. 4. O art. 827 do Código de Processo Civil determina que ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 5. O pedido de extinção da ação de execução fundamentada na satisfação da obrigação pelo devedor, na forma do art. 924, II, do CPC, não equivale ao pedido de desistência de ação pelo autor, mas ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo executado, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Logo, é nesse sentido que deve se dar a aplicação do art. 90, caput, do CPC, para imputar ao devedor que reconhece o direito do credor e realiza o pagamento da dívida a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois foi a inadimplência do devedor que deu causa à judicialização do feito. 6. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0007160-56.2015.8.06.0051 Boa Viagem, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) CUSTAS FINAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determinado ao exequente o recolhimento das custas finais. Inconformismo do exequente. Acordo firmado entre as partes que expressamente atribuiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais. Aplicação ainda do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1003161-75.2017.8.26.0011 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de ACOLHER a peça aclaratória manejada em ID. 103012115, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para retificar que "eventuais custas processuais remanescentes, que estas sejam adimplidas pelo polo passivo". Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Não havendo demais irresignações recursais, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 105850668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 105850668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105850668

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)