Procedimento Comum Cível 0050083-88.2020.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050083-88.2020.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182760072

14/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182760072

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182760072

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182760072

12/11/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 12:28

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 09:39

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 09:37

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:34

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 21:10

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127190535

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127190535

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO DELLEY MACIEL REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050083-88.2020.8.06.0159 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, proposta por CICERO DELLEY MACIEL, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando, em síntese, a procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação da requerida ao pagamento do Seguro DPVAT, a ser apurada após a realização de exame pericial médico sobre a pessoa da autora por perito a ser designado por este juízo. Contestação da promovida em ID 109254304 requerendo a improcedência de todos os pedidos da exordial. Laudo Pericial em ID 109255596. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da perícia médica realizada, a parte autora manifestou-se em ID 126022931, enquanto o requerido apresentou manifestação nos termos do ID 112619442. É breve o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Do Mérito Considerando que o juiz é destinatário das provas e que não há necessidade de produção probatória, haja vista que a prova pericial já foi produzida, sendo ela conclusiva para deslinde da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts.355, I e 370, ambos do CPC. Das Preliminares Do Comprovante de Residência Vale dizer que a alegação de ausência de comprovante de residência também não encontra guarida nos autos, porquanto em ID 109255609 repousa comprovante de residência e, ainda que não esteja em da parte autora, é suficiente para demonstrar seu domicílio, uma vez que é natural que as contas de água e de luz, entre outras, estejam registradas em apenas um dos ocupantes da residência. Da Quitação Administrativa Quanto à alegação de quitação plena na via administrativa, vale esclarecer inicialmente que o recibo de quitação parcial emitido pela seguradora não implica em renúncia por parte do segurado de pleitear uma eventual complementação do valor indenizatório. A declaração se presta a provar a percepção do valor exato que fora adimplido pela seguradora, não implicando em renúncia ao direito sobre eventuais diferenças não apuradas, até porque eventual manifestação de vontade expressa neste sentido estaria, no mais das vezes, viciada, eivada de anulabilidade. Da Ausência de Cobertura É juridicamente improcedente a alegação de que o requerente não faz jus ao seguro DPVAT por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem caráter social e visa garantir indenização às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou da regularidade da habilitação do condutor. A legislação vigente não condiciona o direito à indenização à posse de CNH, mas sim ao simples fato do acidente e dos danos pessoais dele decorrentes. Portanto, a ausência de habilitação não exclui o direito do requerente ao recebimento da indenização prevista no seguro DPVAT. Da Necessidade de Perícia Complementar pelo IML Melhor sorte não merece quando argumenta a inexistência de laudo do IML, pois a perícia judicial, inclusive já realizada, indica a ocorrência ou não de lesão, não sendo indispensável o laudo do IML. E na própria exordial a parte autora postula a produção da prova pericial. Assim, rejeito a preliminar aventada. Do Mérito De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, por invalidez permanente provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Veja-se, in litteris, art. 3º da referida lei estabelece: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei nº 11.482/2007, a qual foi objeto de conversão da Medida Provisória n.º 340/06, modificativa da Lei n.º 8.841/92, e que, por sua vez, alterara a Lei nº 6.194/74. A partir da nova legislação, portanto, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas deve ser graduado conforme o grau da incapacidade na forma da tabela anexa àquele diploma. A indenização por invalidez permanente, com efeito, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais): Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; A invalidez que dá ensejo a indenização por DPVAT é a decorrente do acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais da tabela própria. Cumpre destacar que os valores das indenizações estipulados na MP e, posteriormente, ratificados pela Lei 11.482/07 são os mesmos estabelecidos pelo CNSP, conforme se denota da Resolução 151, de 28 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, que determinava o pagamento pelas seguradoras de indenizações no mesmo importe das determinadas pela lei nova, quais sejam: R$ 13.500,00, para morte; até R$ 13.500,00, para invalidez permanente e até R$ 2.700,00, para despesas de assistência médica e suplementares comprovadamente envidadas. A legislação é clara em fixar à vítima de acidente de trânsito a indenização securitária do seguro obrigatório - DPVAT, que é calculado com base em valor máximo, exigindo avaliação das condições físicas reais do segurado, para fixar o valor de indenização, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pré-falada. Na mesma esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça já havia editado a súmula n. 474, que destaca o seguinte: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Desse modo, resta superado o argumento de que a proporcionalidade estabelecida pelas diversas legislações em relação ao grau da lesão e a indenização seria inconstitucional, compreendendo como constitucional, legal e razoável a tabela anexa à Lei Federal nº 11.945/09. Em sendo assim, considero essencial a prova pericial a fim de se perquirir sobre o direito reclamado em ação desta estirpe. Nesse contexto, a prova pericial fora realizada nos autos, concluindo o exame pericial (ID 109255596) que a parte promovente apresenta lesão parcial no membro inferior esquerdo (dano parcial, incompleto, de natureza permanente). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu: Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 70% = Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (100%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu, 70% = perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores sobre o valor máximo da indenização cabível (70% X R$ 13.500,00), totalizando o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais); e sobre este valor ocorre a correspondência 100% = completa (100% X R$ 9.450,00), perfazendo o valor de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Diante do exposto, conclui-se que a parte autora tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais.), por outro lado, recebeu administrativamente o valor de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais), ainda tem direito ao recebimento do resíduo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, o pedido merece acolhida para recebimento da diferença do valor recebido na via administrativa, já que pago valor inferior ao indicado pela perícia judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a reclamada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referente à diferença do valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, valor esse resultante da invalidez permanente parcial incompleta, acrescido de correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (súmula 426 STJ), ambos até a data do efetivo pagamento da diferença aqui determinado. Condeno a parte promovida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais). Fica a parte requerente instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após seu trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO DELLEY MACIEL REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050083-88.2020.8.06.0159 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, proposta por CICERO DELLEY MACIEL, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando, em síntese, a procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação da requerida ao pagamento do Seguro DPVAT, a ser apurada após a realização de exame pericial médico sobre a pessoa da autora por perito a ser designado por este juízo. Contestação da promovida em ID 109254304 requerendo a improcedência de todos os pedidos da exordial. Laudo Pericial em ID 109255596. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da perícia médica realizada, a parte autora manifestou-se em ID 126022931, enquanto o requerido apresentou manifestação nos termos do ID 112619442. É breve o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Do Mérito Considerando que o juiz é destinatário das provas e que não há necessidade de produção probatória, haja vista que a prova pericial já foi produzida, sendo ela conclusiva para deslinde da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts.355, I e 370, ambos do CPC. Das Preliminares Do Comprovante de Residência Vale dizer que a alegação de ausência de comprovante de residência também não encontra guarida nos autos, porquanto em ID 109255609 repousa comprovante de residência e, ainda que não esteja em da parte autora, é suficiente para demonstrar seu domicílio, uma vez que é natural que as contas de água e de luz, entre outras, estejam registradas em apenas um dos ocupantes da residência. Da Quitação Administrativa Quanto à alegação de quitação plena na via administrativa, vale esclarecer inicialmente que o recibo de quitação parcial emitido pela seguradora não implica em renúncia por parte do segurado de pleitear uma eventual complementação do valor indenizatório. A declaração se presta a provar a percepção do valor exato que fora adimplido pela seguradora, não implicando em renúncia ao direito sobre eventuais diferenças não apuradas, até porque eventual manifestação de vontade expressa neste sentido estaria, no mais das vezes, viciada, eivada de anulabilidade. Da Ausência de Cobertura É juridicamente improcedente a alegação de que o requerente não faz jus ao seguro DPVAT por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem caráter social e visa garantir indenização às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou da regularidade da habilitação do condutor. A legislação vigente não condiciona o direito à indenização à posse de CNH, mas sim ao simples fato do acidente e dos danos pessoais dele decorrentes. Portanto, a ausência de habilitação não exclui o direito do requerente ao recebimento da indenização prevista no seguro DPVAT. Da Necessidade de Perícia Complementar pelo IML Melhor sorte não merece quando argumenta a inexistência de laudo do IML, pois a perícia judicial, inclusive já realizada, indica a ocorrência ou não de lesão, não sendo indispensável o laudo do IML. E na própria exordial a parte autora postula a produção da prova pericial. Assim, rejeito a preliminar aventada. Do Mérito De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, por invalidez permanente provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Veja-se, in litteris, art. 3º da referida lei estabelece: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei nº 11.482/2007, a qual foi objeto de conversão da Medida Provisória n.º 340/06, modificativa da Lei n.º 8.841/92, e que, por sua vez, alterara a Lei nº 6.194/74. A partir da nova legislação, portanto, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas deve ser graduado conforme o grau da incapacidade na forma da tabela anexa àquele diploma. A indenização por invalidez permanente, com efeito, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais): Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; A invalidez que dá ensejo a indenização por DPVAT é a decorrente do acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais da tabela própria. Cumpre destacar que os valores das indenizações estipulados na MP e, posteriormente, ratificados pela Lei 11.482/07 são os mesmos estabelecidos pelo CNSP, conforme se denota da Resolução 151, de 28 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, que determinava o pagamento pelas seguradoras de indenizações no mesmo importe das determinadas pela lei nova, quais sejam: R$ 13.500,00, para morte; até R$ 13.500,00, para invalidez permanente e até R$ 2.700,00, para despesas de assistência médica e suplementares comprovadamente envidadas. A legislação é clara em fixar à vítima de acidente de trânsito a indenização securitária do seguro obrigatório - DPVAT, que é calculado com base em valor máximo, exigindo avaliação das condições físicas reais do segurado, para fixar o valor de indenização, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pré-falada. Na mesma esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça já havia editado a súmula n. 474, que destaca o seguinte: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Desse modo, resta superado o argumento de que a proporcionalidade estabelecida pelas diversas legislações em relação ao grau da lesão e a indenização seria inconstitucional, compreendendo como constitucional, legal e razoável a tabela anexa à Lei Federal nº 11.945/09. Em sendo assim, considero essencial a prova pericial a fim de se perquirir sobre o direito reclamado em ação desta estirpe. Nesse contexto, a prova pericial fora realizada nos autos, concluindo o exame pericial (ID 109255596) que a parte promovente apresenta lesão parcial no membro inferior esquerdo (dano parcial, incompleto, de natureza permanente). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08,posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e ( Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu: Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 70% = Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (100%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, in casu, 70% = perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores sobre o valor máximo da indenização cabível (70% X R$ 13.500,00), totalizando o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais); e sobre este valor ocorre a correspondência 100% = completa (100% X R$ 9.450,00), perfazendo o valor de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Diante do exposto, conclui-se que a parte autora tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais.), por outro lado, recebeu administrativamente o valor de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais), ainda tem direito ao recebimento do resíduo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, o pedido merece acolhida para recebimento da diferença do valor recebido na via administrativa, já que pago valor inferior ao indicado pela perícia judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a reclamada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referente à diferença do valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, valor esse resultante da invalidez permanente parcial incompleta, acrescido de correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (súmula 426 STJ), ambos até a data do efetivo pagamento da diferença aqui determinado. Condeno a parte promovida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais). Fica a parte requerente instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após seu trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182760072

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182760072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182760072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182760072

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127190535

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127190535

Todas as movimentações(83)