Execução de Título Extrajudicial 0030865-20.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0030865-20.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030865-20.2010.8.06.0064. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: NIVARDO GENTIL PEREIRA CASTELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. A parte executada compareceu aos autos espontaneamente (ID 98445982). Em ID 98436714, a exceção de pré-executividade foi acolhida, determinado a remessa dos autos para a Comarca de Fortaleza. Em ID 98436714, o feito foi recebido pela 30ª Vara Cível, determinando a intimação do executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida executada ou nomeie bens à penhora. Porém, conforme ID 9445980, a intimação, por equívoco, foi direcionada para advogado diverso. Em ID 98441265 a parte exequente requer a penhora por termo de um imóvel, bem como a intimação da esposa da parte executada acerca da penhora realizada nos autos. Em ID 98441273 foi penhorado imóvel de matrícula n.º 4813. Em ID 98441274 foi determinada a intimação da parte executada acerca da penhora realizada. Porém, conforme certidão de ID 98442576, foi intimado, por equívoco, o advogado da parte exequente. Após isso, a parte exequente requereu a avaliação do imóvel, porém, as cartas precatórias foram devolvidas sem cumprimento. Em ID 98443515, a parte executada compareceu aos autos alegando nulidade da sua intimação. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 128282978, requereu a intimação da parte executada acerca da penhora e a citação de seu cônjuge. É o relatório. Decido. De fato, após intimações determinadas em ID 98436714 e 98441274, foram intimados advogados diversos daqueles que representavam a parte executada, conforme certidões de ID 98445980 e 98442576. Ocorre que a ausência de intimação para os autos listados pelo executado não ensejou prejuízo que desse azo à decretação de nulidade absoluta desde a alteração do foro. Nesse diapasão, tem plena aplicação ao caso o princípio de que sem prejuízo não há nulidade. Sobre o tema, confira-se a valiosa a lição de Fredie Didier Jr: A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pás de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fática composto: defeito + prejuízo. (Curso de direito processual civil, volume I - teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 253) No caso, houve regular citação, diante do comparecimento espontâneo, e não houve atos de expropriação de bens da parte executada. Vejamos jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO CONHECENDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO IMPUGNAÇÃO E DANDO-LHE PROVIMENTO - PROCESSO ORIGINÁRIO REDISTRIBUÍDO APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ERRO NO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS NO NOVO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ATOS ANTERIORES À SENTENÇA QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO - PATENTE NULIDADE POR NÃO OPORTUNIZADO O RECURSO DE APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS JÁ COMPUTANDO OS RECURSAIS - APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0016819-05.2016.8.26.0114; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 05/04/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A nulidade processual somente deve ser reconhecida nos casos em que enseja efetivo prejuízo à parte. Se os executados foram devidamente intimados da realização do auto de avaliação e da adjudicação do bem imóvel, não há que se falar em nulidade por ausência da intimação da penhora, tendo em vista que aqueles tiveram pleno conhecimento da execução e da restrição do bem imóvel, inexistindo prejuízo. Para que se configure a litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou o manejo de lide temerária, bem como a existência de dano processual à parte adversa. (TJMG - Apelação Cível 1.0071.03.012383-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2014, publicação da súmula em 05/09/2014) Assim, considerando o conhecimento da parte executada acerca da penhora do imóvel antes mesmo na avaliação do bem penhorado, não vislumbro a ocorrência de prejuízo capaz de ensejar a nulidade dos atos processuais praticados, determinando o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Isto posto, indefiro pedido de nulidade realizado pela parte executada em ID 98443515, por visualizar a ocorrência apenas de vícios sanáveis, os quais foram convalidados com a manifestação da parte executada. Quanto ao pedido de ID 128282979 de citação do cônjuge, indefiro-o, pois Fátima Nélia Magalhães Castelo não compõe o polo passivo da ação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora realizada nos autos, bem como para fins de avaliação do imóvel, já recolhendo as custas diligenciais pertinentes. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200995951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200995951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200995951

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196358804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196358804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196358804

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(31)