Procedimento Comum Cível 3000648-36.2024.8.06.0133 - TJCE

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:46

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 12:46

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:11

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:11

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 141109189

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141109189

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000648-36.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIS GONCALO DE CARVALHO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por LUIS GONÇALO DE CARVALHO face da BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos referentes a empréstimo consignado, o qual não requereu. Diante disso, a autora requereu a concessão da tutela de urgência, a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade dos contratos, a devolução em dobro e danos morais. Em contestação (ID 136256626), o Banco réu impugnou preliminarmente a concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou que a parte autora realizou contrato 990333889 por meio do sistema TAA (terminal de autoatendimento). Os autos vieram conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL Como é cediço, a inicial deve estar devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Em análise a exordial, verifica-se que a parte autora informou que no mês de Novembro/2024 houve vários descontos em sua conta bancária referente a empréstimos na modalidade CDC, os quais não reconhece. Apesar da parte autora ter juntado o extrato bancário, os quais comprovam os descontos, não é possível constatar os números dos contratos de empréstimos. Ademais, a parte autora não dispôs na exordiais acerca dos números dos contratos de empréstimos. É valido pontuar ainda que, não foi juntado aos autos histórico de crédito capaz de comprovar os números dos contratos. A ausência dessas informações impossibilita a análise do pedido, bem como o contraditório e a ampla defesa. É importante frisar que, restou oportunizado à parte requerente, a partir da manifestação em réplica em 15 (quinze) dias - despacho de ID 136430235, o saneamento do vício, o que não restou efetuado, cabendo, portanto, o acolhimento a extinção do feito por ausência de representação processual adequada. 3) DISPOSITIVO Isso posto, com amparo no art. 485, IV do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte promovente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, suspensos, no entanto, em virtude da gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por DJE. Com o trânsito em julgado, à Secretaria, para que proceda com as devidas baixas. Nova Russas/CE, 21 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141109189

24/03/2025, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:59

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136430235

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136430235

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000648-36.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIS GONCALO DE CARVALHO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Visto etc. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Na mesma publicação, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 05 dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Ressalto que a ausência de requerimentos ensejará o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 19 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136430235

19/02/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 08:47

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:59

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 20:16

Confirmada a citação eletrônica

28/01/2025, 00:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2025, 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2025, 13:49

Conclusos para despacho

27/11/2024, 20:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/11/2024, 15:20

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125788728

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000648-36.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIS GONCALO DE CARVALHO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos, Para que a inicial seja deferida, deve estar devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o requerente efetua pedido de declaração de nulidade dos contratos, todavia, não especifica o número dos contratos que pretende a nulidade. Destaca-se que tal informação é necessária para delimitação dos pedidos, bem como para possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo requerido. Ademais, necessária a juntada aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência com documento que comprove seu vínculo com o terceiro titular do documento apresentado nos autos. Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, juntando aos autos os documentos acima especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000648-36.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIS GONCALO DE CARVALHO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos, Para que a inicial seja deferida, deve estar devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o requerente efetua pedido de declaração de nulidade dos contratos, todavia, não especifica o número dos contratos que pretende a nulidade. Destaca-se que tal informação é necessária para delimitação dos pedidos, bem como para possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo requerido. Ademais, necessária a juntada aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência com documento que comprove seu vínculo com o terceiro titular do documento apresentado nos autos. Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, juntando aos autos os documentos acima especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000648-36.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIS GONCALO DE CARVALHO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos, Para que a inicial seja deferida, deve estar devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o requerente efetua pedido de declaração de nulidade dos contratos, todavia, não especifica o número dos contratos que pretende a nulidade. Destaca-se que tal informação é necessária para delimitação dos pedidos, bem como para possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo requerido. Ademais, necessária a juntada aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência com documento que comprove seu vínculo com o terceiro titular do documento apresentado nos autos. Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, juntando aos autos os documentos acima especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125788728

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125788728

14/11/2024, 14:13

Determinada a emenda à inicial

14/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:53

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 09:53

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 141109189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141109189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141109189

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/02/2025 23:59.

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