Procedimento Comum Cível 3000829-95.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000829-95.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000829-95.2024.8.06.0049. AUTOR: MARILEIDE FACUNDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A princípio, ainda, impende consignar que se trata de relação consumerista a relação jurídica existente entre as partes (neste sentido, aliás: STJ, súmula n. 297). Ademais, a matéria fática debatida pela parte autora, a saber, a ausência de contratação e de débito junto à parte requerida, é modalidade de fato negativo, cuja prova é impossível e que se enquadra na teoria da prova diabólica. Tais circunstâncias impõem a inversão do ônus da prova, por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da interpretação teleológica do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, é de se inverter o ônus da prova, em favor da parte autora, no tocante ao ponto controvertido acima indicado. Passo a analisar, então, o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito objeto da pretensão e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao compulsar os autos, é de se observar que os pressupostos da tutela urgencial pretendida não se mostram presentes. Nada obstante a inversão do ônus probatório, não há a presença de elementos que evidenciem a irregularidade da contratação, apto a justificar o pleito autoral, haja vista que não há documento nos autos capazes de comprovar se houve ou não a contratação do referido crédito. Dito isso, considerando a documentação acostada à exordial, entendo que não se faz presente a probabilidade do direito afirmado, o que inviabiliza, pois, a concessão da medida, pelo menos nesse momento. Destarte, ausente, a meu sentir, os requisitos legais enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a tutela de urgência vindicada na exordial. Diante do reduzido número de acordos, observados em demandas desta natureza nesta unidade judicial, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de formalização de avença a qualquer tempo. Cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu causídico, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica, independente de nova conclusão. Ao final, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202881919

Publicado Despacho em 13/05/2026. Documento: 202881919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202881919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202881919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202881919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202881919

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/03/2026. Documento: 195234474

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195234474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195234474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195234474

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