Embargos à Execução 0013783-61.2014.8.06.0055 - TJCE

Embargos à Execução 0013783-61.2014.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:15

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:53

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 111471296

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO JOCELE RIBEIRO FILHO PROMOVIDO(A): EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013783-61.2014.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por Francisco Jocele Ribeiro Filho em face do Banco Bradesco S/A, em relação ao processo de execução de título extrajudicial de nº 11573-37.2014.8.06.0055, conforme inicial de Ids. 102294847 a 102294861. Alegou a Embargante, em apertada síntese, que foi obrigada a aceitar as condições impostas pelo Banco (Embargado) mediante confissão de dívida cujo valor desconhece, afirmando que o Exequente juntou termo de confissão de dívida, mas deixou de apontar sua origem. Disse que os valores constantes no termo de confissão de dívida já foram quitados parcialmente, sendo o valor bem inferior ao apontado na execução. Que foram "obrigados" pelo Banco a pagar a quantia em razão de ser a única alternativa, mesmo desconhecendo o cálculo que gerou o valor apontado pela instituição financeira, havendo "clara coação" em virtude do fundado receio em relação aos bens da FJ Distribuidora, acarretando em grave vício. Em relação ao título, asseverou a ausência de exequibilidade, visto não ter sido assinado por duas testemunhas, bem como por não ter o termo de confissão de dívida força executiva. Assim, pleiteou a gratuidade judiciária, a citação do Embargado, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes, cancelar o mandado de execução e penhora, a procedência dos embargos opostos e a condenação do Embargado nas custas e honorários advocatícios. Intimado o Embargado, este apresentou a impugnação de Id. 102294841, afirmando a presença de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, acompanhado da devida planilha de cálculos, onde demonstra o saldo devedor, bem como a legalidade do título, firmado de acordo com a legislação vigente. Frisou o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual, não havendo demonstração de intenção de enriquecimento ilícito, e que o presente recurso não teria força suspensiva. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos opostos. Nada mais foi apresentado ou requerido pelas partes. Vieram-se os autos conclusos. Decido. Como cediço, os embargos à execução são uma modalidade de defesa do executado através do protocolo de uma ação autônoma de conhecimento com vista a opor-se à demanda executiva baseada em título executivo extrajudicial. Estes deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal de execução (art. 914, §1º, do CPC), sendo que, ainda que possuam a natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo executivo principal, que lhe deu origem, em razão da relação principal e acessório. In verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (…). Dando continuidade, verifica-se que a Embargante alega a coação por parte do Embargado quando da realização do instrumento de confissão de dívida, afirmando desconhecer o valor exequendo em razão de não ser apontada a origem do débito. Alegou também que teria quitado parte dos valores executados, havendo um excesso na execução, e que o título executivo não teria exequibilidade, visto não estar assinado por duas testemunhas, não sendo, portanto, título executivo. Como se vê, os presentes Embargos têm o mesmo fundamento e causa de pedir dos Embargos à Execução de nº 13781-91.2014.8.06.0055, e se referem ao mesmo processo executivo de nº 11573-37.2014.8.06.0055, que tem como título executivo extrajudicial o Instrumento de Confissão de Dívida de Ids. 103047392 a 103047407. Dito isto, considerando que os Embargos à Execução de nº 13781-91.2014.8.06.0055 foram julgados parcialmente procedentes, declarando a inexistência do título executivo judicial, conforme art. 784, III c/c art. 803, I, ambos do CPC, bem como extinguindo a ação executiva de nº 11573-37.2014.8.06.0055, em razão da inexecutividade do Título apresentado, o presente processo perdeu seu objeto, devendo, pois, ser extinto sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) - grifei RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ABANDONO DA CAUSA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. (TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020) - grifei Ora, em tendo sido extinto o feito principal em razão da inexistência de título executivo, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente processo, podendo, inclusive, tal circunstância ser declarada de ofício. Reza o art. 493 do CPC: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Por tudo o acima exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do ar. 485, inciso VI, segunda parte, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual. Custas pela parte Embargada. Deixo de condenar o Embargado em honorários de sucumbência em razão de já o ter feito nos autos nº 13781-91.2014.8.06.0055, considerando que se trata do mesmo processo executivo, com os mesmos fundamentos, com a mesma parte vencida e com os mesmos advogados da parte Embargante. Sobre o tema, colaciono: Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em Juízo - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Não incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios - Ações conexas decorrentes de contratos da mesma natureza firmados com a ré e com a mesma pretensão - Desnecessidade de duas ações - Possibilidade de cumulação - Verba honorária única para as duas ações - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10210186620208260032 SP 1021018-66.2020.8.26.0032, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) - grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 111471296

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471296

14/11/2024, 15:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto

22/10/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 10:25

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:32

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 22:49

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0326/2024 Teor do ato: Sobre a impugnacao aos embargos a execucao, diga o Embargante em dez dias. Advogados(s): Luan Ribeiro de Borba (OAB 29906/CE)

14/08/2024, 09:47

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 21:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO JOCELE RIBEIRO FILHO PROMOVIDO(A): EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013783-61.2014.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por Francisco Jocele Ribeiro Filho em face do Banco Bradesco S/A, em relação ao processo de execução de título extrajudicial de nº 11573-37.2014.8.06.0055, conforme inicial de Ids. 102294847 a 102294861. Alegou a Embargante, em apertada síntese, que foi obrigada a aceitar as condições impostas pelo Banco (Embargado) mediante confissão de dívida cujo valor desconhece, afirmando que o Exequente juntou termo de confissão de dívida, mas deixou de apontar sua origem. Disse que os valores constantes no termo de confissão de dívida já foram quitados parcialmente, sendo o valor bem inferior ao apontado na execução. Que foram "obrigados" pelo Banco a pagar a quantia em razão de ser a única alternativa, mesmo desconhecendo o cálculo que gerou o valor apontado pela instituição financeira, havendo "clara coação" em virtude do fundado receio em relação aos bens da FJ Distribuidora, acarretando em grave vício. Em relação ao título, asseverou a ausência de exequibilidade, visto não ter sido assinado por duas testemunhas, bem como por não ter o termo de confissão de dívida força executiva. Assim, pleiteou a gratuidade judiciária, a citação do Embargado, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes, cancelar o mandado de execução e penhora, a procedência dos embargos opostos e a condenação do Embargado nas custas e honorários advocatícios. Intimado o Embargado, este apresentou a impugnação de Id. 102294841, afirmando a presença de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, acompanhado da devida planilha de cálculos, onde demonstra o saldo devedor, bem como a legalidade do título, firmado de acordo com a legislação vigente. Frisou o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual, não havendo demonstração de intenção de enriquecimento ilícito, e que o presente recurso não teria força suspensiva. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos opostos. Nada mais foi apresentado ou requerido pelas partes. Vieram-se os autos conclusos. Decido. Como cediço, os embargos à execução são uma modalidade de defesa do executado através do protocolo de uma ação autônoma de conhecimento com vista a opor-se à demanda executiva baseada em título executivo extrajudicial. Estes deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal de execução (art. 914, §1º, do CPC), sendo que, ainda que possuam a natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo executivo principal, que lhe deu origem, em razão da relação principal e acessório. In verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (…). Dando continuidade, verifica-se que a Embargante alega a coação por parte do Embargado quando da realização do instrumento de confissão de dívida, afirmando desconhecer o valor exequendo em razão de não ser apontada a origem do débito. Alegou também que teria quitado parte dos valores executados, havendo um excesso na execução, e que o título executivo não teria exequibilidade, visto não estar assinado por duas testemunhas, não sendo, portanto, título executivo. Como se vê, os presentes Embargos têm o mesmo fundamento e causa de pedir dos Embargos à Execução de nº 13781-91.2014.8.06.0055, e se referem ao mesmo processo executivo de nº 11573-37.2014.8.06.0055, que tem como título executivo extrajudicial o Instrumento de Confissão de Dívida de Ids. 103047392 a 103047407. Dito isto, considerando que os Embargos à Execução de nº 13781-91.2014.8.06.0055 foram julgados parcialmente procedentes, declarando a inexistência do título executivo judicial, conforme art. 784, III c/c art. 803, I, ambos do CPC, bem como extinguindo a ação executiva de nº 11573-37.2014.8.06.0055, em razão da inexecutividade do Título apresentado, o presente processo perdeu seu objeto, devendo, pois, ser extinto sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) - grifei RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ABANDONO DA CAUSA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. (TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020) - grifei Ora, em tendo sido extinto o feito principal em razão da inexistência de título executivo, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente processo, podendo, inclusive, tal circunstância ser declarada de ofício. Reza o art. 493 do CPC: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Por tudo o acima exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do ar. 485, inciso VI, segunda parte, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual. Custas pela parte Embargada. Deixo de condenar o Embargado em honorários de sucumbência em razão de já o ter feito nos autos nº 13781-91.2014.8.06.0055, considerando que se trata do mesmo processo executivo, com os mesmos fundamentos, com a mesma parte vencida e com os mesmos advogados da parte Embargante. Sobre o tema, colaciono: Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em Juízo - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Não incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios - Ações conexas decorrentes de contratos da mesma natureza firmados com a ré e com a mesma pretensão - Desnecessidade de duas ações - Possibilidade de cumulação - Verba honorária única para as duas ações - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10210186620208260032 SP 1021018-66.2020.8.26.0032, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) - grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 111471296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 111471296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471296

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0326/2024 Teor do ato: Sobre a impugnacao aos embargos a execucao, diga o Embargante em dez dias. Advogados(s): Luan Ribeiro de Borba (OAB 29906/CE)

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