Procedimento Comum Cível 0165491-53.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165491-53.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 13:23

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/02/2025, 18:42

Conclusos para decisão

29/12/2024, 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:20

Publicado Decisão em 13/12/2024. Documento: 129758564

13/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0165491-53.2019.8.06.0001. AUTOR: ALMIR PEREIRA DE SOUSA Polo Passivo: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, paragrafo 1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Porém, caso seja arguida, em preliminar das contrarrazões recursais, as questões referidas no paragrafo 1º do art. 1009 do CPC ou apresentada apelação adesiva, retornem conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129758564

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129758564

11/12/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 12:37

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:07

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 15:41

Decisão

•11/12/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0165491-53.2019.8.06.0001. AUTOR: ALMIR PEREIRA DE SOUSA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por ALMIR PEREIRA DE SOUSA em desfavor de UNIMED FORTALEZA, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra que o promovente é usuário do plano de saúde do tipo MULTIPLAN - NACIONAL desde 30 de novembro de 2005. Aduz que o autor fora acometido por grave um câncer de próstata, do tipo ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID C61). Alega que foi manifestada pelo médico a necessidade urgente de procedimento cirúrgico, qual seja PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ASSISTIDA POR ROBÔ (31201148) + LINFADENECTOMIA PÉLVICA BILATERAL (30914140), com custo inicial de R$ 24.040,00 (vinte quatro mil e quarenta reais), que deverá ocorrer em 26 de agosto de 2019. Assevera tratar-se de procedimento mais vantajoso, uma vez que: "1- Menos invasiva/Cortes menores. 2- Reduz sangramentos, dores e risco de infecção no pós operatório. 3- Recuperação mais rápida do paciente. 4- Menor tempo de internação. 5- Mais precisão nas cirurgias em locais de difícil acesso, como nas regiões da PRÓSTATA, diafragma e saída do esôfago. 6- Mais intuitivo - O robô reproduz movimentos similares aos do cirurgião, proporciona visão tridimensional para os cirurgiões, traz mais precisão ao procedimento. 7- Menor risco de impotência sexual, incontinência urinária, transfusão sanguínea, além de diminuir a possibilidade de retorno mais precoce às atividades habituais". Alega ainda que a parte requerida pediu-lhe, administrativamente, 10 dias úteis para responder a solicitação do requerente no tocante à realização do procedimento médico no hospital Sírio Libanês em São Paulo, uma vez que ela não dispõe, em sua rede credenciada no Estado do Ceará, nenhum estabelecimento, quer seja Hospital, quer seja clínica, que realize a referida cirurgia por assistência de robótica. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a determinação para que o plano de saúde custeie integralmente o procedimento PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ASSISTIDA POR ROBÔ (31201148) + LINFADENECTOMIA PÉLVICA BILATERAL (30914140), no hospital Sírio-Libanês, localizado na cidade de São Paulo/SP, com custo inicial de R$: 24.040,00 (vinte quatro mil e quarenta reais), bem como demais despesas advindas do referido procedimento, nos exatos termos da inicial. No mérito, requer que seja confirmada a tutela requerida. Pleiteia ainda a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Documentação acostada aos autos. Decisão interlocutória de ID 117659734, concedendo a tutela de urgência requestada nos termos da inícial, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contestação (ID 117659747) na qual a parte requerida afirma, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, uma vez que fora informada que o procedimento já havia sido realizado no Hospital Sírio Libanês, na segunda-feira, dia 26/08/2019, antes mesmo da disponibilização da decisão antecipatória aos Autos. No mérito, assevera que o promovente não deixou em momento algum de receber a devida assistência médica. Aduz ainda que não é todo e qualquer tratamento que esteja fora do Rol da ANS e que tenha sido prescrito por médico assistente que deve ser automaticamente fornecido pela Operadora, diferente disso, tanto o STJ como a Legislação atual impuseram requisitos obrigatórios para o fornecimento e que devem, OBRIGATORIAMENTE ser observados. Prossegue, afirmando que a parte reclamante tinha prévio conhecimento acerca da limitação contratual. Invoca, portanto, a boa-fé objetiva prevista no Código Civil e no diploma consumerista. Réplica (ID 117659752). Decisão de saneamento. Manifestação da parte requerida, pleiteando a produção de prova pericial médica, deferida em decisão interlocutória de ID 117659761. O processo seguiu com inúmeras tentativas de realização de perícia, sem qualquer êxito. Petição da parte autora, que assim requereu: "Pelo acima explanado, aplicando a teoria da causa madura, estando à peça acompanhada com os documentos pertinentes, considerando os princípios da razoável duração do processo, celeridade e boa-fé, requer a Vossa Excelência, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos moldes do art. 355, I, da Lei Adjetiva Processual Civil." É o que importa relatar. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que ora anuncio. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).Inicialmente, é imperiosa a análise da preliminar de impugnação de concessão da justiça gratuita arguida pela parte promovida. Aplico, portanto, a teoria da causa madura ao caso em tela, uma vez que já há laudo médico nos autos, que há mais de 3 anos se tenta obter a prova pericial e que é necessária a observância dos princípios da razoável duração do processo, celeridade e boa-fé, No tocante à suposta perda superveniente do objeto, essa não merece prosperar, posto que, apesar de realizada a cirurgia, esta foi feita por iniciativa da parte autora. O direito discutido diz respeito à obrigação de custeio por parte da requerida. Passo ao mérito. Vê-se, ao compulsar os autos, que as partes realizaram uma transação de compra e venda, conforme documentação acostada aos autos. Percebe-se, portanto, que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, ocupando autora e ré respectivamente os lugares de consumidor e fornecedora, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. A parte autora entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da companhia aérea requerida. Entretanto, a aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Ademais, além de ser faculdade do magistrado, não pode ser feita no momento da prolação da sentença. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos abaixo: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.- A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida.- O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes.- Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido." (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 592) A controvérsia dos autos gira em torno da obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico realizado pela parte requerente. No tocante à suposta utilização dos serviços contratados em sua totalidade, é importante compreender que o fornecimento de tratamento de saúde do caso em tela, devido à sua doença, necessita de continuidade. Destarte, compreende-se que a utilização de algum serviço pelo usuário do plano de saúde requerido não anula a necessidade de fornecimento de demais providências. A terapia indicada pelo médico possui grau de essencialidade à manutenção da qualidade de vida do paciente promovente. Leva-se em conta que o reclamante precisava com URGÊNCIA da realização da cirurgia de prostatectomia, em consequência da gravidade de seu quadro de saúde e da necessidade de resolução do imbróglio. Ainda que o plano de saúde requerido afirme não haver cobertura contratual e legal obrigatória para aplicação de plasma de argônio por meio de sigmoidoscopia, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, que trata dos planos de saúde, ensina que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente", situação na qual se enquadra a do autor. Cabe ao profissional médico responsável o reconhecimento do estado clínico do enfermo, por dispor dos meios intelectuais para bem identificá-lo. Não incumbe ao plano de saúde tal função. Vale destacar que havia entendimento firmado em decisão de 08 de junho de 2022 proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, naquela ocasião, entendeu que ''o estabelecimento de um rol mínimo obrigatório, ou rol taxativo, permite previsibilidade essencial para a elaboração de cálculos atuariais embasadores das mensalidades pagas pelos beneficiários, aptas a manter a médio e longo prazo plano de saúde sustentáveis, pois a alta exagerada de preços e contribuições provocará barreiras à manutenção contratual, transferindo as coletividades de usuários da saúde pública a pressionar ainda mais o SUS'', concluindo pela taxatividade do rol da ANS. No entanto, como resposta, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.454 de 21 de setembro 2022, que define que o rol da ANS é exemplificativo. Vide julgado em reforço: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECURSO DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA NA TIREOIDE, EM METÁSTASE - ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LISTA DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) - DESCABIMENTO - ROL EXEMPLIFICATIVO, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO - DEVER DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ - DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO INÍCIO DO TRATAMENTO, DIANTE DA RECUSA INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, e não taxativo, de maneira que referido rol, a depender das circunstâncias do caso concreto, não exime a operadora do plano de saúde de cobrir o tratamento/exame prescrito por profissional de saúde como adequado/necessário para a patologia que acomete o beneficiário. Precedentes do STJ e deste TJMS. II - Nos casos de recusa injustificada do plano de saúde em fornecer o medicamento devido, é dever do plano realizar o reembolso integral dos valores despendidos, já que, nesses casos, há nulidade da cláusula restritiva de atendimento, em razão de sua natureza abusiva. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08290800720168120001 Campo Grande, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Destaco ainda decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre caso afigurado ao presente, in verbis: PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a custear integralmente o tratamento de aplicação de plasma de argônio por broncoscopia, confirmando a tutela de urgência deferida. Negativa de cobertura abusiva, ante a prescrição médica do tratamento. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Alteração legal que se amolda ao entendimento assentado na Súmula 102 pelo TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11114006120218260100 SP 1111400-61.2021.8.26.0100, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Entendimento similar adotou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme excerto abaixo reproduzido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. PROCTITE ACTÍNICA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO ENDOSCÓPICO COM PLASMA DE ARGÔNIO A FIM DE ESTANCAR HEMORRAGIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98. ROL DA ANS. DESCABIMENTO DA NEGATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Observância da boa-fé que se impõe na interpretação de todos os contratos. Segurado idoso, diabético e cardíaco acometido de proctite actínica após tratamento de adenocarcinoma de próstata a quem foi prescrito tratamento endoscópico com plasma de argônio a fim de estancar a hemorragia que motivou transfusão de sangue. Negativa da entidade de autogestão sob o argumento de inexistência de cobertura contratual para o procedimento, por não constar do rol de cobertura obrigatória da ANS. Juízo técnico que compete ao médico assistente. Descabimento da negativa. Sofrimento que foge às meras chateações cotidianas. Dano moral configurado. Súmula TJRJ nº 339. Compensação do dano moral que se impõe. Quantia fixada que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01725047720188190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Entendo como abusiva, de acordo com o conjunto normativo cível e consumerista, a negativa de fornecimento de tratamento ou providência necessária à vida do paciente. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação de obrigação de fazer para confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, por conseguinte, condenar a promovida ao reembolso da cirurgia já realizada, com correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da cirurgia, e juros de mora de 1% a contar do citação. Consequentemente, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2° do CPC. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2024. Documento: 129758564

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129758564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129758564

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(27)