Tutela Cautelar Antecedente 0195259-24.2019.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0195259-24.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: PAULO FRANCISCO BARRETO DA ROCHA e outros PARTE RÉ: REQUERIDO: INTEXI INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros (2) VARA: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos,, conforme ID N.º: 118640840, com sua parte dispositiva a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR BEZERRA DEMENEZES a realizar as obras de recuperação da fachada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), e a realizar os reparos no apartamento dos autores após a conclusão da obra externa; b) condenar solidariamente as construtoras INTEXI INCORPORAÇÕES EPARTICIPAÇÕES LTDA. e INTEGRAL JUSTINO CAFÉ INCORPORAÇÕES SPELTDA. ao pagamento de R$ 3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais) a título de danos materiais, conforme comprovado nos autos, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ); c) condenar solidariamente as construtoras INTEXI INCORPORAÇÕES EPARTICIPAÇÕES LTDA. e INTEGRAL JUSTINO CAFÉ INCORPORAÇÕES SPELTDA. ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ.)" Expediente necessário. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0195259-24.2019.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Vícios de Construção] PARTE

15/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184200337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184200337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184200337

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMILIO CEZAR DUARTE GONCALVES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO CEZAR DUARTE GONCALVES em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178524801

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178524801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178524801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178524801

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)