Procedimento Comum Cível 0200632-88.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200632-88.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 16:39

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 15:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:41

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136367463

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136367463

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0200632-88.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] MARIA DE JESUS MARQUES RODRIGUES BANCO BRADESCO S.A. R$ 40.317,18 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2025-02-18 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136367463

18/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:01

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 10:49

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 115445518

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS MARQUES RODRIGUES BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200632-88.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c dano morais proposta por Maria de Jesus Marques Rodrigues em face do Banco do Bradesco S/A devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário através de conta bancária do Banco Bradesco, tendo percebido que há descontos mensais relativos as tarifas denominadas: pacotes de serviços; seguro de capitalização, liberação de empréstimos pessoais contratados como consignados, as quais não reconhece a contratação, acreditando se tratar de vendas casadas a contratação de um empréstimo pessoal. Dessa forma, pede, liminarmente, seja a parte ré compelida a se abster de debitar tais parcelas mensais em sua conta bancária, sob pena da aplicação de multa, e ao final, seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro do valor indevidamente já pago, além da condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, junta os documentos de fls. ID 110508346 a 110508359. Às fls. ID 110505717 o pedido liminar foi indeferido. Em contestação (fls. ID 110508328), o réu, alegou, preliminarmente, a prescrição trienal, bem como a inépcia da inicial, alegando que o pedido realizado é genérico e da narrativa autoral há o questionamento de diversos produtos sem, contudo, indicar quais as avenças que entende não terem sido contratadas. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. ID 110508341. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (fl. ID 110508343), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 111567847) ao passo que o réu solicitou a realização da perícia grafotécnica, embora tenha defendido que a parte autora não impugnou a autenticidade das assinaturas apresentadas (ID 112560796). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção da prova requisitada às fls. ID 112560796 tendo em vista que a parte autora, em réplica, não questiona a autenticidade das assinaturas nos contratos juntados, não havendo necessidade da realização da prova pericial grafotécnica. Assim, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito, primeiramente, a preliminar de prescrição. É que, tratando-se de cobrança de tarifas bancárias decorrente da manutenção de conta corrente, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, se renova mês a mês, a contar do último desconto. Assim, considerando que não há notícia de suspensão dos descontos nos autos, não há o que se falar na ocorrência de prescrição. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial ante a alegação de pedido genérico, tendo em vista que, da leitura da inicial, é possível constatar que a autora não impugna diretamente as contratações realizadas, mas tão somente a abordagem da instituição bancária em declinar das informações necessárias para a formalização do negócio jurídico. Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária, deve ser analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos causados pela ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Pois bem. É certo que o art. 516 da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, estabelece que os benefícios previdenciários poderão ser pagos por meio de cartão magnético ou conta depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, cabendo ao aposentado/pensionista a faculdade de optar pela forma que melhor lhe convém. Nessa ordem, a princípio, constato que inexiste qualquer imposição ao aposentado/pensionista quanto à forma de recebimento de seu benefício, sendo certo que, estará isento de cobrança de tarifas caso escolha receber os rendimentos através de cartão magnético. Por outro lado, optando pela conta de depósito, a remuneração dos serviços prestados está regulamentada pela Resolução n° 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras, as quais oferecem variados pacotes de serviços aos consumidores. De acordo com previsão contida na respectiva norma, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, o que significa dizer que nos demais casos - isto é quando há operações que excedem o número máximo de operações isentas, ou contratação de serviços que não se inserem no pacote gratuito a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Contudo, por óbvio, para que a cobrança seja tida como regular mostra-se necessário verificar se o correntista/consumidor foi devidamente informados e/ou anuiu com sua respectiva cobrança, sob pena de violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, com especificação correta de características e preço, conforme previsto pelo art. 6º, III, do CDC. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a regularidade da cobrança recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não anuiu/concordou com a cobrança impugnada (fato negativo). Assim, malgrado conste nos autos um instrumento contratual não questionado, a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado com a autora que autoriza a abertura da conta bancária e a cobrança do pacote de serviços padronizado, bem como a cobrança do título de capitalização. É válido ressaltar que, quanto ao questionamento da liberação de empréstimos bancários, a autora não apresentou na narrativa da exordial nenhum empréstimo específico, razão pela qual não teria o banco réu como colacionar nenhum contrato. Aponto, ainda que a autora, em nenhum momento, questionou as assinaturas apresentadas, reforçando apenas a ausência de informações da ocasião da formalização dos contratos e a venda casada dos pacotes de cobrança, o que não se comprova, tendo em vista que os instrumentos de adesão são claros em: a) indicar os serviços oferecidos e individualizar os valores a serem despendidos pela contratação. (ID 110508335 e 110508330 e 110508329). Reforço ainda que não constam nos autos nenhuma comprovação de diminuição da capacidade cognitiva da autora ou mesmo indicativos de que esta não teria condição de compreender ainda que basicamente, os termos das contratações, tendo em vista que é alfabetizada. Desse modo, o réu comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Desse modo, comprovado nos autos a celebração do negócio jurídico que ampara os descontos realizados em conta corrente, não há se falar em declaração de inexistência da obrigação, tampouco em condenação em indenização por danos morais ou repetição de indébito. Ante ao exposto, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115445518

15/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 14:51

Despacho

•21/01/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS MARQUES RODRIGUES BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200632-88.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c dano morais proposta por Maria de Jesus Marques Rodrigues em face do Banco do Bradesco S/A devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário através de conta bancária do Banco Bradesco, tendo percebido que há descontos mensais relativos as tarifas denominadas: pacotes de serviços; seguro de capitalização, liberação de empréstimos pessoais contratados como consignados, as quais não reconhece a contratação, acreditando se tratar de vendas casadas a contratação de um empréstimo pessoal. Dessa forma, pede, liminarmente, seja a parte ré compelida a se abster de debitar tais parcelas mensais em sua conta bancária, sob pena da aplicação de multa, e ao final, seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro do valor indevidamente já pago, além da condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, junta os documentos de fls. ID 110508346 a 110508359. Às fls. ID 110505717 o pedido liminar foi indeferido. Em contestação (fls. ID 110508328), o réu, alegou, preliminarmente, a prescrição trienal, bem como a inépcia da inicial, alegando que o pedido realizado é genérico e da narrativa autoral há o questionamento de diversos produtos sem, contudo, indicar quais as avenças que entende não terem sido contratadas. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. ID 110508341. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (fl. ID 110508343), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 111567847) ao passo que o réu solicitou a realização da perícia grafotécnica, embora tenha defendido que a parte autora não impugnou a autenticidade das assinaturas apresentadas (ID 112560796). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção da prova requisitada às fls. ID 112560796 tendo em vista que a parte autora, em réplica, não questiona a autenticidade das assinaturas nos contratos juntados, não havendo necessidade da realização da prova pericial grafotécnica. Assim, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito, primeiramente, a preliminar de prescrição. É que, tratando-se de cobrança de tarifas bancárias decorrente da manutenção de conta corrente, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, se renova mês a mês, a contar do último desconto. Assim, considerando que não há notícia de suspensão dos descontos nos autos, não há o que se falar na ocorrência de prescrição. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial ante a alegação de pedido genérico, tendo em vista que, da leitura da inicial, é possível constatar que a autora não impugna diretamente as contratações realizadas, mas tão somente a abordagem da instituição bancária em declinar das informações necessárias para a formalização do negócio jurídico. Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária, deve ser analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos causados pela ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Pois bem. É certo que o art. 516 da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, estabelece que os benefícios previdenciários poderão ser pagos por meio de cartão magnético ou conta depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, cabendo ao aposentado/pensionista a faculdade de optar pela forma que melhor lhe convém. Nessa ordem, a princípio, constato que inexiste qualquer imposição ao aposentado/pensionista quanto à forma de recebimento de seu benefício, sendo certo que, estará isento de cobrança de tarifas caso escolha receber os rendimentos através de cartão magnético. Por outro lado, optando pela conta de depósito, a remuneração dos serviços prestados está regulamentada pela Resolução n° 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras, as quais oferecem variados pacotes de serviços aos consumidores. De acordo com previsão contida na respectiva norma, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, o que significa dizer que nos demais casos - isto é quando há operações que excedem o número máximo de operações isentas, ou contratação de serviços que não se inserem no pacote gratuito a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Contudo, por óbvio, para que a cobrança seja tida como regular mostra-se necessário verificar se o correntista/consumidor foi devidamente informados e/ou anuiu com sua respectiva cobrança, sob pena de violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, com especificação correta de características e preço, conforme previsto pelo art. 6º, III, do CDC. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a regularidade da cobrança recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não anuiu/concordou com a cobrança impugnada (fato negativo). Assim, malgrado conste nos autos um instrumento contratual não questionado, a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado com a autora que autoriza a abertura da conta bancária e a cobrança do pacote de serviços padronizado, bem como a cobrança do título de capitalização. É válido ressaltar que, quanto ao questionamento da liberação de empréstimos bancários, a autora não apresentou na narrativa da exordial nenhum empréstimo específico, razão pela qual não teria o banco réu como colacionar nenhum contrato. Aponto, ainda que a autora, em nenhum momento, questionou as assinaturas apresentadas, reforçando apenas a ausência de informações da ocasião da formalização dos contratos e a venda casada dos pacotes de cobrança, o que não se comprova, tendo em vista que os instrumentos de adesão são claros em: a) indicar os serviços oferecidos e individualizar os valores a serem despendidos pela contratação. (ID 110508335 e 110508330 e 110508329). Reforço ainda que não constam nos autos nenhuma comprovação de diminuição da capacidade cognitiva da autora ou mesmo indicativos de que esta não teria condição de compreender ainda que basicamente, os termos das contratações, tendo em vista que é alfabetizada. Desse modo, o réu comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Desse modo, comprovado nos autos a celebração do negócio jurídico que ampara os descontos realizados em conta corrente, não há se falar em declaração de inexistência da obrigação, tampouco em condenação em indenização por danos morais ou repetição de indébito. Ante ao exposto, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136367463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136367463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136367463

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 115445518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115445518

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