Execução Fiscal 3000534-34.2023.8.06.0133 - TJCE

Execução Fiscal 3000534-34.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:42

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:42

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:48

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125735754

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000534-34.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Promovido: ANTONIO EGEDEMO MARTINS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Russas em face de ANTONIO EGEDEMO MARTINS, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.652,22 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Certidão do débito em ID 78025711. Informação de pagamento de iD 78381030. Manifestação do promovente em ID 80584519 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios. Manifestação do promovido em ID 82747242. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito à ordem. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ, não havendo qualquer demonstração de PRÉVIA tentativa de solução administrativa e também do protesto do título. Ademais, efetuado o pagamento do débito, restando remanescentes os valores de honorários advocatícios, acessórios ao principal, de forma que, ausente o interesse de agir quanto ao principal, deve ser aplicado ao acessório. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, e arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Nova Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125735754

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125735754

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735754

14/11/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735754

14/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 09:04

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:42

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 09:04

Despacho

•28/06/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000534-34.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Promovido: ANTONIO EGEDEMO MARTINS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Russas em face de ANTONIO EGEDEMO MARTINS, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.652,22 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Certidão do débito em ID 78025711. Informação de pagamento de iD 78381030. Manifestação do promovente em ID 80584519 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios. Manifestação do promovido em ID 82747242. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito à ordem. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ, não havendo qualquer demonstração de PRÉVIA tentativa de solução administrativa e também do protesto do título. Ademais, efetuado o pagamento do débito, restando remanescentes os valores de honorários advocatícios, acessórios ao principal, de forma que, ausente o interesse de agir quanto ao principal, deve ser aplicado ao acessório. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, e arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Nova Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125735754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125735754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125735754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

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