Execução de Título Extrajudicial 3002161-20.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002161-20.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 09:43

Juntada de Certidão

25/11/2024, 09:43

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126167913

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002161-20.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP REQUERIDO (A)(S) Nome: ALINE FARIAS ADRIANO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP em face de ALINE FARIAS ADRIANO. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 125983956, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126167913

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126167913

21/11/2024, 15:54

Extinto o processo por desistência

21/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 09:33

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 125751346

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002161-20.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE FARIAS ADRIANO DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora informa que a requerida reside à Rua Eusébio de Queiroz, 2125, bloca 04, apto 204, Itaoca (ID 115548797). Contudo, verificou-se que já havia sido ajuizada demanda similar nesta Unidade de Juizado, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, de nº 3000972-75.2022.8.06.0010, a qual já se encontra arquivada definitivamente em virtude de ter havido diligência no endereço indicado e o Oficial de Justiça certificou no ID 67371695 que foi informado que no endereço supramencionado não residia a requerida. Em seguida, a promovente informou novo endereço da ré no ID 68657213, sendo este no Bairro Passaré, razão pela qual aquela demanda foi extinta por não ser da competência deste Juizado (sentença no ID 68743397). Certidão do trânsito em julgado no ID 70321353. No entanto, oberva-se que a promovente ajuizou a presente demanda de forma similar ao processo nº 3000972-75.2022.8.06.0010, informando mesmo endereço no qual foi realizada a diligência supramencionada. Deste modo, depreende-se que se faz imprescindível sanar a dúvida relativa ao endereço residencial da requerida, sobre o qual fixou-se a competência deste feito, com o escopo de evitar o prosseguimento do processo com diligências inoportunas e em virtude do Princípio da Celeridade que rege o rito sumaríssimo, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, corrigindo/complementando a dúvida existente quanto ao atual endereço da parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125751346

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751346

14/11/2024, 14:30

Determinada a emenda à inicial

14/11/2024, 14:30

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 15:54

DECISÃO

•14/11/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002161-20.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE FARIAS ADRIANO DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora informa que a requerida reside à Rua Eusébio de Queiroz, 2125, bloca 04, apto 204, Itaoca (ID 115548797). Contudo, verificou-se que já havia sido ajuizada demanda similar nesta Unidade de Juizado, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, de nº 3000972-75.2022.8.06.0010, a qual já se encontra arquivada definitivamente em virtude de ter havido diligência no endereço indicado e o Oficial de Justiça certificou no ID 67371695 que foi informado que no endereço supramencionado não residia a requerida. Em seguida, a promovente informou novo endereço da ré no ID 68657213, sendo este no Bairro Passaré, razão pela qual aquela demanda foi extinta por não ser da competência deste Juizado (sentença no ID 68743397). Certidão do trânsito em julgado no ID 70321353. No entanto, oberva-se que a promovente ajuizou a presente demanda de forma similar ao processo nº 3000972-75.2022.8.06.0010, informando mesmo endereço no qual foi realizada a diligência supramencionada. Deste modo, depreende-se que se faz imprescindível sanar a dúvida relativa ao endereço residencial da requerida, sobre o qual fixou-se a competência deste feito, com o escopo de evitar o prosseguimento do processo com diligências inoportunas e em virtude do Princípio da Celeridade que rege o rito sumaríssimo, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, corrigindo/complementando a dúvida existente quanto ao atual endereço da parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126167913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126167913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126167913

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 125751346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125751346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751346

Determinada a emenda à inicial

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