Procedimento Comum Cível 0000464-40.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000464-40.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:01

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 08:45

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:45

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124817988

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124817988

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE DE FATIMA DE SOUZA LIMA Polo Passivo: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000464-40.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Polo Ativo: Vistos, etc. JOSIANE DE FATIMA DE SOUZA LIMA ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT visando à condenação da requerida ao pagamento de diferença entre o pagamento na esfera administrativa já feito e o que, em tese, seria-lhe devido em virtude do tipo de lesão sofrida, o que consubstancia R$10.968,75. Contestação ofertada. Realizada a perícia com apresentação de laudo (id n. 110737738/9/40). Eis o relato, no que necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observo que os documentos juntado suprem suficientemente a necessidade de que se registre a ocorrência do sinistro, com o preenchimento dos requisitos documentais ao prosseguimento da demanda, não prosperando a preliminar manejada pelo réu. Ademais, o pagamento na via administrativa fora realizado pela própria entidade ré, o que demonstra a credibilidade do relato autoral já havendo sido reconhecida pela promovida e defender sua desconstituição nesse momento importaria em patente venire contra factum proprium; Assim, o cenário documental construído em encarte aos autos eletrônicos junto à inicial são suficientes para a instrução do feito, estando preenchidos os pressupostos processuais e condições de ação, não havendo impugnação de parte a parte da prova pericial produzida perante este Juízo nem se podendo falar em suspeição/impedimento do perito nomeado, pelo que infundadas quaisquer alegações de imprescindibilidade de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal para a propositura da demanda. Pois bem, no mérito o pedido é improcedente. Explico. A parte autora alega que foi vítima de acidente automobilístico resultando em lesões em ambos os braços, razão por que pediu complementação de indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT, no valor de R$ 10.968,75. O sinistro ocorreu em 24/06/2018. Considerando-se que o "quantum" indenizatório deve ser arbitrado com fulcro na lei vigente ao tempo do fato, isto é, na data do acidente que vitimou o segurado, impera o teor da Lei nº 6.194/74 com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.482/07 e 11.945/09: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)" De acordo com a Súmula 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A perícia realizada pelo expert nomeado por este Juízo atestou a ocorrência de debilidade funcional parcial incompleta com déficit de 50% para movimentos do punho esquerdo Tenho por hígida e substanciosa a perícia feita pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479). Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Estadual alencarina: "APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO (DPVAT) DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. O AUTOR FOI SUBMETIDO AO CRITERIOSO EXAME PERICIAL ESPECIALIZADO E CONSUBSTANCIADO COMO PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESTRAME. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL (MP nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009) E JURISPRUDENCIAL (SÚMULA Nº 474, STJ). AFERIÇÃO DAS MAZELAS E MENSURAÇÃO DAS LESÕES REFRATÁRIAS AO SINISTRO. A PAR DISSO, QUANTIFICADA A REPARAÇÃO FINANCEIRA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI DE REGÊNCIA. CONFERÊNCIA JUDICIAL RIGOROSA. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. O seguro obrigatório DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, objetiva indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. Nessa perspectiva, a partir da edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, as indenizações do seguro DPVAT passaram a ser pagas de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima. Eis o motivo pelo qual o exame pericial é de sobremaneira imprescindível ao destrame, pois que hábil a aferir as mazelas e mensurar as lesões refratárias ao sinistro. Em consonância com o plano legal, adveio a Súmula nº 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 3. Daí porque, no Mérito, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez da decisão singular que, após a realização da perícia, concedeu a diferença financeira faltante à satisfação do pagamento do seguro por acidente de veículo - DPVAT, proporcional ao grau de comprometimento físico-funcional (perda ou sequela) atestado por expert. Conferência judicial. 4. Ênfase ao Parecer Ministerial Desfavorável ao Recurso. 5. Outrossim, o argumento da seguradora de que já foi pago o valor integral à apelada, não merece prosperar, uma vez que não acostou nenhum documento nos autos que pudesse comprovar o pagamento do valor total. 6. Ademais, quanto ao pedido de modificação do termo inicial de correção monetária para a partir da data do ajuizamento da ação, também não tem guarida, uma vez que, em casos de ação de cobrança em que se postula a complementação do valor pago na via administrativa, o início da correção monetária é o da data na qual ocorreu o acidente automobilístico, isto é, a data do evento danoso. 7. E, após a devida conferição rigorosa entre a sequela divisada na avaliação técnica (laudo) e o respectivo percentual legal da indenização, não há nada a reparar. 8. DESPROVIMENTO do Apelo para manter intacta a decisão singular, por irrepreensível." (Apelação n. 0217297-40.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 24ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 26/06/2019) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO E RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal prende-se ao argumento de que deve ser anulado o ato sentencial, haja vista as inconsistências existentes entre a lesão apurada no atendimento emergencial e no laudo de perícia judicial. 2. No caso em análise, às fls. 204/207, há o laudo médico pericial elaborado por perito determinado pelo douto julgador de 1ª instância, confirmando a lesão grave no punho direito. Ademais, o perito ainda afirma existir lesão cuja origem decorre exclusivamente de acidente com veículo automotor, de modo que as lesões relatadas em seu laudo são por ele entendidas como decorrentes de acidente que possa ensejar pagamento do seguro DPVAT. 3. Assim, sendo conclusivo o laudo pericial produzido de acordo com as regras contidas no vigente sistema processual, que atestou a existência de debilidade ou incapacidade permanente, e sua correlação com acidente de veículo automobilístico não há como deixar de reconhecer sua validade, ou ignorar suas conclusões, razão pela qual entendo que a lesão, bem como sua origem em acidente, restam comprovadas nos autos da ação. Precedentes. 4. E mais, conforme reconhecido pelo apelante em sua peça contestatória, houve a efetivação de pagamento na esfera administrativa, com base nos documentos apresentados pelo autor, ora apelado, ocasião em que reconheceu, por certo, a existência da relação de causalidade entre o sinistro e as lesões sofridas pela apelada. 5. Com efeito, este comportamento, de feição contraditória, é prontamente repelido pela jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça. Daí, inconcebível o pleito anulatório do ato sentencial. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO." (Apelação nº 0138110-41.2017.806.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 26/06/2019) Passo seguinte, a tabela anexa à Lei nº 11.945/09 prevê os percentuais para a perda anatômica de membros superiores. De acordo com o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194: quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Conforme a orientação legal, portanto, o valor da indenização foi o suficiente para adimplemento em relação às lesões descritas no laudo pericial, tendo sido pago administrativamente de maneira correta pela seguradora, não havendo resíduo de complementação a ser deferido por este juízo, impondo-se a improcedência desse pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art.487, I). Sem custas em face da gratuidade deferida. Honorários pela parte autora, os quais, tendo em conta a simplicidade da demanda, arbitro em 10% do valor dado à causa, atentando à suspensão de exigibilidade legalmente prevista (CPC/15, art.85, §2º, in fine e §6º c/c art.98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidade legais, ao arquivo. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124817988

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124817988

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124817988

14/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124817988

14/11/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:36

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 16:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2024, 15:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE DE FATIMA DE SOUZA LIMA Polo Passivo: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000464-40.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Polo Ativo: Vistos, etc. JOSIANE DE FATIMA DE SOUZA LIMA ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT visando à condenação da requerida ao pagamento de diferença entre o pagamento na esfera administrativa já feito e o que, em tese, seria-lhe devido em virtude do tipo de lesão sofrida, o que consubstancia R$10.968,75. Contestação ofertada. Realizada a perícia com apresentação de laudo (id n. 110737738/9/40). Eis o relato, no que necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observo que os documentos juntado suprem suficientemente a necessidade de que se registre a ocorrência do sinistro, com o preenchimento dos requisitos documentais ao prosseguimento da demanda, não prosperando a preliminar manejada pelo réu. Ademais, o pagamento na via administrativa fora realizado pela própria entidade ré, o que demonstra a credibilidade do relato autoral já havendo sido reconhecida pela promovida e defender sua desconstituição nesse momento importaria em patente venire contra factum proprium; Assim, o cenário documental construído em encarte aos autos eletrônicos junto à inicial são suficientes para a instrução do feito, estando preenchidos os pressupostos processuais e condições de ação, não havendo impugnação de parte a parte da prova pericial produzida perante este Juízo nem se podendo falar em suspeição/impedimento do perito nomeado, pelo que infundadas quaisquer alegações de imprescindibilidade de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal para a propositura da demanda. Pois bem, no mérito o pedido é improcedente. Explico. A parte autora alega que foi vítima de acidente automobilístico resultando em lesões em ambos os braços, razão por que pediu complementação de indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT, no valor de R$ 10.968,75. O sinistro ocorreu em 24/06/2018. Considerando-se que o "quantum" indenizatório deve ser arbitrado com fulcro na lei vigente ao tempo do fato, isto é, na data do acidente que vitimou o segurado, impera o teor da Lei nº 6.194/74 com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.482/07 e 11.945/09: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)" De acordo com a Súmula 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A perícia realizada pelo expert nomeado por este Juízo atestou a ocorrência de debilidade funcional parcial incompleta com déficit de 50% para movimentos do punho esquerdo Tenho por hígida e substanciosa a perícia feita pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479). Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Estadual alencarina: "APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO (DPVAT) DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. O AUTOR FOI SUBMETIDO AO CRITERIOSO EXAME PERICIAL ESPECIALIZADO E CONSUBSTANCIADO COMO PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESTRAME. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL (MP nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009) E JURISPRUDENCIAL (SÚMULA Nº 474, STJ). AFERIÇÃO DAS MAZELAS E MENSURAÇÃO DAS LESÕES REFRATÁRIAS AO SINISTRO. A PAR DISSO, QUANTIFICADA A REPARAÇÃO FINANCEIRA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI DE REGÊNCIA. CONFERÊNCIA JUDICIAL RIGOROSA. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. O seguro obrigatório DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, objetiva indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. Nessa perspectiva, a partir da edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, as indenizações do seguro DPVAT passaram a ser pagas de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima. Eis o motivo pelo qual o exame pericial é de sobremaneira imprescindível ao destrame, pois que hábil a aferir as mazelas e mensurar as lesões refratárias ao sinistro. Em consonância com o plano legal, adveio a Súmula nº 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 3. Daí porque, no Mérito, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez da decisão singular que, após a realização da perícia, concedeu a diferença financeira faltante à satisfação do pagamento do seguro por acidente de veículo - DPVAT, proporcional ao grau de comprometimento físico-funcional (perda ou sequela) atestado por expert. Conferência judicial. 4. Ênfase ao Parecer Ministerial Desfavorável ao Recurso. 5. Outrossim, o argumento da seguradora de que já foi pago o valor integral à apelada, não merece prosperar, uma vez que não acostou nenhum documento nos autos que pudesse comprovar o pagamento do valor total. 6. Ademais, quanto ao pedido de modificação do termo inicial de correção monetária para a partir da data do ajuizamento da ação, também não tem guarida, uma vez que, em casos de ação de cobrança em que se postula a complementação do valor pago na via administrativa, o início da correção monetária é o da data na qual ocorreu o acidente automobilístico, isto é, a data do evento danoso. 7. E, após a devida conferição rigorosa entre a sequela divisada na avaliação técnica (laudo) e o respectivo percentual legal da indenização, não há nada a reparar. 8. DESPROVIMENTO do Apelo para manter intacta a decisão singular, por irrepreensível." (Apelação n. 0217297-40.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 24ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 26/06/2019) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO E RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal prende-se ao argumento de que deve ser anulado o ato sentencial, haja vista as inconsistências existentes entre a lesão apurada no atendimento emergencial e no laudo de perícia judicial. 2. No caso em análise, às fls. 204/207, há o laudo médico pericial elaborado por perito determinado pelo douto julgador de 1ª instância, confirmando a lesão grave no punho direito. Ademais, o perito ainda afirma existir lesão cuja origem decorre exclusivamente de acidente com veículo automotor, de modo que as lesões relatadas em seu laudo são por ele entendidas como decorrentes de acidente que possa ensejar pagamento do seguro DPVAT. 3. Assim, sendo conclusivo o laudo pericial produzido de acordo com as regras contidas no vigente sistema processual, que atestou a existência de debilidade ou incapacidade permanente, e sua correlação com acidente de veículo automobilístico não há como deixar de reconhecer sua validade, ou ignorar suas conclusões, razão pela qual entendo que a lesão, bem como sua origem em acidente, restam comprovadas nos autos da ação. Precedentes. 4. E mais, conforme reconhecido pelo apelante em sua peça contestatória, houve a efetivação de pagamento na esfera administrativa, com base nos documentos apresentados pelo autor, ora apelado, ocasião em que reconheceu, por certo, a existência da relação de causalidade entre o sinistro e as lesões sofridas pela apelada. 5. Com efeito, este comportamento, de feição contraditória, é prontamente repelido pela jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça. Daí, inconcebível o pleito anulatório do ato sentencial. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO." (Apelação nº 0138110-41.2017.806.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 26/06/2019) Passo seguinte, a tabela anexa à Lei nº 11.945/09 prevê os percentuais para a perda anatômica de membros superiores. De acordo com o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194: quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Conforme a orientação legal, portanto, o valor da indenização foi o suficiente para adimplemento em relação às lesões descritas no laudo pericial, tendo sido pago administrativamente de maneira correta pela seguradora, não havendo resíduo de complementação a ser deferido por este juízo, impondo-se a improcedência desse pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art.487, I). Sem custas em face da gratuidade deferida. Honorários pela parte autora, os quais, tendo em conta a simplicidade da demanda, arbitro em 10% do valor dado à causa, atentando à suspensão de exigibilidade legalmente prevista (CPC/15, art.85, §2º, in fine e §6º c/c art.98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidade legais, ao arquivo. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124817988

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124817988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124817988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124817988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124817988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124817988

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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