Cumprimento de sentença 0050372-76.2020.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050372-76.2020.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAISA FABIANA DE PAIVA LOPES FREITAS REU: UNIMED CARIRI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050372-76.2020.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ajuizada por L. P. B., em face da UNIMED CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a realização de cirurgia para Implante Coclear e todas às despesas dela decorrentes, além da completa manutenção/acompanhamento posterior relacionada ao tratamento de saúde, assim como o custeio de tais despesas. A requerente sustenta que a recusa da requerida em fornecer o reembolso violou seu direito fundamental à saúde e ao atendimento médico de forma ampla e completa, o que teria lhe causado profundo sofrimento emocional, razão pela qual pleiteia também reparação por danos morais. Inicial instruída com documentos, dentre eles: recibos, exames e laudos médicos. DECISÕES de IDs. 108158593 e 108159424, respectivamente, deferindo a tutela antecipada para determinar que a parte ré realize a cirurgia para Implante Coclear e indeferindo a tutela antecipada no que tangue ao reembolso pretendido pela autora. CONTESTAÇÃO da parte acionada (ID. 108158603), oportunidade na qual, comprovou o cumprimento da ordem judicial acima. Alegou que o plano de saúde foi cancelado devido à inadimplência de mensalidades, tendo a família sido notificada conforme previsto em contrato. Aduziu, ainda, que, em 2019, foi firmado novo contrato entre as partes. A operadora sustentou que o reembolso pleiteado não é devido, pois o tratamento poderia ser realizado por profissional credenciado e que a negativa não configura dano moral, sendo baseada no cumprimento das cláusulas contratuais e da legislação. PARECER MINISTERIAL (ID. 108159794) manifestando-se favoravelmente ao reembolso dos valores das sessões de fonoaudiologia requeridos, na proporção de valores custeados ao profissional de mesma especialização pelo plano de saúde, a fim de que haja um equilíbrio contratual, recebendo a requerente a prestação de serviço em forma de reembolso proporcional e que a requerida cumpra o contrato sem que se onere com valores dispares, quando equiparado ao custeio de profissionais com a mesma qualidade técnica já credenciados pelo plano. É o breve RELATO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do ART. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Superados demais incidentes, passo ao exame do MÉRITO. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL impôs ao Poder Público o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (ART. 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (ART. 3º). Para tanto, elegeu como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (ART. 5º) e, na qualidade de garantia social, o direito à saúde. A LEI Nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê no ART. 12, inciso VI, a possibilidade de reembolso, nos limites contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário em caso de impossibilidade de utilização dos serviços próprios ou credenciados pelo plano. No caso em comento, a cirurgia de implante coclear e o tratamento de reabilitação auditiva posterior são procedimentos considerados indispensáveis para a qualidade de vida e bem-estar da paciente, uma vez que visam proporcionar-lhe a capacidade auditiva e, consequentemente, maior integração social e desenvolvimento pessoal. Desse modo, a negativa de cobertura integral do tratamento ou de reembolso proporcional implica em ofensa ao direito à saúde, uma vez que compromete a eficácia do tratamento médico já iniciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido firme no entendimento de que, em casos de reembolso por atendimento fora da rede credenciada, a operadora de plano de saúde deve reembolsar o beneficiário até o valor que seria pago ao profissional da rede conveniada, conforme tabela contratual, a fim de preservar o equilíbrio econômico do contrato. O STJ consolidou tal entendimento no REsp nº 1760955/SP e no AgInt no AREsp nº 1822928/SP, que reafirmam o dever de reembolso limitado ao valor de tabela mesmo fora de situações de urgência ou emergência, quando a escolha por atendimento fora da rede é justificada por motivos técnicos e clínicos, respeitando-se, assim, os princípios da boa-fé e da confiança. Assim, entende-se que a limitação ao valor de reembolso não exime a operadora do dever de assegurar a continuidade do tratamento, apenas restringindo o custeio aos valores já previstos no contrato para o atendimento credenciado, o que garante a prestação do serviço sem onerar excessivamente a operadora. A boa-fé objetiva, princípio basilar do Código Civil, impõe às partes de um contrato comportamentos de cooperação, lealdade e respeito às legítimas expectativas de cada contratante. No âmbito dos contratos de planos de saúde, a boa-fé objetiva implica na garantia de que o beneficiário terá acesso aos serviços de saúde dentro dos limites contratuais, sem ser submetido a injustas restrições que inviabilizem o tratamento necessário. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato não pode ser pretexto para reduzir a qualidade do atendimento oferecido ao beneficiário, sobretudo quando há justificativa razoável para a escolha de profissional não credenciado, como no caso da requerente, que se baseou em necessidade técnica específica para seu tratamento. Assim, é imperioso reconhecer que o direito ao reembolso, limitado aos valores de tabela, protege tanto o plano de saúde quanto o paciente, assegurando o cumprimento do contrato com observância das necessidades e possibilidades de ambas as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a negativa de reembolso tenha gerado contrariedade e transtornos à requerente, não houve ofensa a um direito fundamental capaz de configurar o dano extrapatrimonial, sobretudo pelo fato de que a conduta da parte ré não configurou comportamento que excedeu os limites contratuais ou gerou profundo sofrimento à autora. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o dano moral em relações contratuais de planos de saúde é devido quando há conduta abusiva ou lesão de grande intensidade ao direito fundamental do beneficiário. Dessa forma, não vislumbro elementos suficientes para amparar o pedido de indenização por danos morais, não merecendo, portanto, guarida. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte ré, UNIMED CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, a realizar o reembolso dos valores despendidos pela autora nas sessões de fonoaudiologia com profissional não credenciado, limitando-se ao valor que seria pago a profissional credenciado da mesma especialidade de acordo com a tabela contratual. CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (DEZ POR CENTO) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 12 de novembro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO l.a.v.l.

15/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 10/02/2026. Documento: 191845015

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191845015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191845015

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187002876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187002876

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)