Execução Fiscal 0053868-34.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0053868-34.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:00

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA MELO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:01

Desentranhado o documento

09/12/2024, 14:00

Desentranhado o documento

09/12/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:38

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:52

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 12:32

Juntada de ordem de bloqueio

30/11/2024, 13:13

Juntada de ordem de bloqueio

30/11/2024, 13:10

Juntada de ordem de bloqueio

25/11/2024, 15:42

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124198734

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MANOEL DE LIMA MELO DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria (ID nº 115400879). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser parcialmente acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053868-34.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor total de R$ 4600,88 em momentos distintos: (i) R$ 1.186,14 na conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A., cujo valor já foi transferido para conta judicial (ID 072024000038022530) ante a ausência de manifestação da Parte Executada (ID 115295482) e, posteriormente, (ii) R$ 3.414,74 depositado perante o PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 2.526,01), e Banco Bradesco S.A (R$ 888,73). Todavia, verifico que os extratos supracitados comprovam que apenas os valores indisponibilizados na conta do Banco Bradesco S.A são referentes a pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, conforme informações que extraio dos documentos acostados (ID 115400879). No que toca ao bloqueio realizado na conta do PAGSEGURO INTERNET IP S.A., o valor bloqueado de R$ 1.186,14 já foi transferido para conta judicial, tendo em vista que a Parte Executada, após regularmente intimada (ID 68575201), não comprovou nos autos que o montante constrito estava protegido pela impenhorabilidade legal prescrita no art. 833, do Código de Processo Civil, inclusive não acostando, nesta oportunidade, nenhum documento referente a esta conta bancária. Em relação ao montante de R$ 2.526,01, bloqueado na mesma conta do PAGSEGURO INTERNET IP S.A., a Parte Executada não se manifestou. Portanto, restou apenas comprovado apenas a impenhorabilidade do valores bloqueados na Banco Bradesco (Agencia nº 0702; Conta nº 42022-0,), nos termos do artigo 833, "iv", do Código de Processo Civil. Nessa quadra, vislumbro que apenas os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco (Agencia nº 0702; Conta nº 42022-0,) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de remuneração decorrente de benefício previdenciário (art. 883, iv, do Código de Processo Civil). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR (ID 115400879), determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na contas bancária da Parte Executada mantidas perante o Banco Bradesco S.A (R$ 888,73). Já no tocante aos valores indisponibilizados em conta bancária do bancos PAGSEGURO INTERNET IP S.A.. (R$ 2.526,01), conforme já exposto, a Parte Executada não comprovou a impenhorabilidade do montante constrito. Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em sua conta bancária mantida no PAGSEGURO INTERNET IP S.A, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 2.526,01) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124198734

15/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•09/12/2024, 12:38

DECISÃO

•14/11/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MANOEL DE LIMA MELO DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria (ID nº 115400879). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser parcialmente acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053868-34.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor total de R$ 4600,88 em momentos distintos: (i) R$ 1.186,14 na conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A., cujo valor já foi transferido para conta judicial (ID 072024000038022530) ante a ausência de manifestação da Parte Executada (ID 115295482) e, posteriormente, (ii) R$ 3.414,74 depositado perante o PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 2.526,01), e Banco Bradesco S.A (R$ 888,73). Todavia, verifico que os extratos supracitados comprovam que apenas os valores indisponibilizados na conta do Banco Bradesco S.A são referentes a pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, conforme informações que extraio dos documentos acostados (ID 115400879). No que toca ao bloqueio realizado na conta do PAGSEGURO INTERNET IP S.A., o valor bloqueado de R$ 1.186,14 já foi transferido para conta judicial, tendo em vista que a Parte Executada, após regularmente intimada (ID 68575201), não comprovou nos autos que o montante constrito estava protegido pela impenhorabilidade legal prescrita no art. 833, do Código de Processo Civil, inclusive não acostando, nesta oportunidade, nenhum documento referente a esta conta bancária. Em relação ao montante de R$ 2.526,01, bloqueado na mesma conta do PAGSEGURO INTERNET IP S.A., a Parte Executada não se manifestou. Portanto, restou apenas comprovado apenas a impenhorabilidade do valores bloqueados na Banco Bradesco (Agencia nº 0702; Conta nº 42022-0,), nos termos do artigo 833, "iv", do Código de Processo Civil. Nessa quadra, vislumbro que apenas os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco (Agencia nº 0702; Conta nº 42022-0,) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de remuneração decorrente de benefício previdenciário (art. 883, iv, do Código de Processo Civil). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR (ID 115400879), determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na contas bancária da Parte Executada mantidas perante o Banco Bradesco S.A (R$ 888,73). Já no tocante aos valores indisponibilizados em conta bancária do bancos PAGSEGURO INTERNET IP S.A.. (R$ 2.526,01), conforme já exposto, a Parte Executada não comprovou a impenhorabilidade do montante constrito. Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em sua conta bancária mantida no PAGSEGURO INTERNET IP S.A, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 2.526,01) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA MELO em 10/12/2024 23:59.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124198734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124198734

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