Execução de Título Extrajudicial 0096682-64.2015.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0096682-64.2015.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:37

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 12:37

Juntada de entregue (ecarta)

04/07/2025, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:07

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:05

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 112756253

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: RAFAEL TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0096682-64.2015.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em face de RAFAEL TAVARES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. No ID n° 111978376, as partes formularam acordo e requereram a sua homologação e a suspensão do processo. É o que importa relatar. Decido. O art. 916 do CPC, ao qual faz remissão o art. 921, V, trata do parcelamento concedido ao executado no bojo de execução de título executivo extrajudicial, no qual prevê o limite temporal de 6 (seis) meses de suspensão do processo. Por outro lado, a suspensão do processo por convenção das partes, prevista no art. 313, II, do CPC, ao qual faz remissão o art. 921, I, do mesmo Código, sofre igual limitação temporal imposta pelo §4º do primeiro artigo, também de 6 (seis) meses. No caso dos autos, a suspensão pretendida seria de 48 (quarenta e oito) meses (até agosto/2028), ou seja, superior a esse limite temporal, portanto, incompatível com o ordenamento jurídico. Neste diapasão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a seis meses é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0008393-07.2017.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/05/2021, DJe de 31/05/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA A EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 (SESSENTA) MESES -IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise deve ser reformada, haja vista a presença de petição nos autos noticiando a celebração de acordo para quitação da dívida cobrada nos presentes autos,com seguidas ratificações por ambas as partes, de tal forma que inexiste qualquer sombra de dúvidas sobre a vontade das partes na composição para pôr fim à presente demanda. 2. Sendo as partes capazes (art. 104, I, do Código Civil) e representadas por advogados; envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841,CC), o acordo há de ser homologado, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. 3. Considerando que a quitação da dívida, nos termos do acordo celebrado entre as partes, ultrapassa em muito o limite de 6 (seis) meses previsto no art. 313, inciso II, § 4º, do CPC, a suspensão do trâmite processual, no presente caso, torna-se descabida, vez que convergir com tal entendimento seria concordar com a eternização da relação processual e com a excessiva procrastinação da composição da lide. 4.Recursos conhecidos e parcialmente providos, reformando a sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC,restando indeferida a suspensão do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de março de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC:01661876020178060001 CE 0166187-60.2017.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Vale destacar que a suspensão do processo pelo prazo requerido não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), do qual as partes não tem o poder de dispor, cabendo ao Juiz zelar pela sua observância. Assim, entendo que a medida que se impõe é a homologação da vontade das partes, e, consequentemente, arquivamento dos autos, sendo desnecessária a suspensão do feito até o prazo do parcelamento. Ademais, prolongar o feito somente acarretaria ônus às partes e ao Judiciário, além de se traduzir em demora para a tramitação de outros tantos processos que se encontram aguardando análise deste juízo. Ressalta-se que o acordo homologado por sentença caracteriza título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de descumprimento, de modo que conclui-se não haver razão para o presente feito não ser arquivado. Dito isso, o acordo formulado entre as parte acha-se livre de vícios e atende, tanto quanto possível, aos interesses do infante e das partes, nada havendo que impugnar na manifestação de vontade. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID n° 111978376, o qual passa a fazer parte desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dispensadas as custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusa a via recursal, arquive-se. No caso de descumprimento do acordo, faculta-se à parte requerer o desarquivamento e a adoção das medidas pertinentes. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 112756253

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756253

14/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:33

Homologada a Transação

08/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:04

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 10:04

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: RAFAEL TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0096682-64.2015.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em face de RAFAEL TAVARES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. No ID n° 111978376, as partes formularam acordo e requereram a sua homologação e a suspensão do processo. É o que importa relatar. Decido. O art. 916 do CPC, ao qual faz remissão o art. 921, V, trata do parcelamento concedido ao executado no bojo de execução de título executivo extrajudicial, no qual prevê o limite temporal de 6 (seis) meses de suspensão do processo. Por outro lado, a suspensão do processo por convenção das partes, prevista no art. 313, II, do CPC, ao qual faz remissão o art. 921, I, do mesmo Código, sofre igual limitação temporal imposta pelo §4º do primeiro artigo, também de 6 (seis) meses. No caso dos autos, a suspensão pretendida seria de 48 (quarenta e oito) meses (até agosto/2028), ou seja, superior a esse limite temporal, portanto, incompatível com o ordenamento jurídico. Neste diapasão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a seis meses é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0008393-07.2017.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/05/2021, DJe de 31/05/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA A EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 (SESSENTA) MESES -IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise deve ser reformada, haja vista a presença de petição nos autos noticiando a celebração de acordo para quitação da dívida cobrada nos presentes autos,com seguidas ratificações por ambas as partes, de tal forma que inexiste qualquer sombra de dúvidas sobre a vontade das partes na composição para pôr fim à presente demanda. 2. Sendo as partes capazes (art. 104, I, do Código Civil) e representadas por advogados; envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841,CC), o acordo há de ser homologado, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. 3. Considerando que a quitação da dívida, nos termos do acordo celebrado entre as partes, ultrapassa em muito o limite de 6 (seis) meses previsto no art. 313, inciso II, § 4º, do CPC, a suspensão do trâmite processual, no presente caso, torna-se descabida, vez que convergir com tal entendimento seria concordar com a eternização da relação processual e com a excessiva procrastinação da composição da lide. 4.Recursos conhecidos e parcialmente providos, reformando a sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC,restando indeferida a suspensão do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de março de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC:01661876020178060001 CE 0166187-60.2017.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Vale destacar que a suspensão do processo pelo prazo requerido não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), do qual as partes não tem o poder de dispor, cabendo ao Juiz zelar pela sua observância. Assim, entendo que a medida que se impõe é a homologação da vontade das partes, e, consequentemente, arquivamento dos autos, sendo desnecessária a suspensão do feito até o prazo do parcelamento. Ademais, prolongar o feito somente acarretaria ônus às partes e ao Judiciário, além de se traduzir em demora para a tramitação de outros tantos processos que se encontram aguardando análise deste juízo. Ressalta-se que o acordo homologado por sentença caracteriza título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de descumprimento, de modo que conclui-se não haver razão para o presente feito não ser arquivado. Dito isso, o acordo formulado entre as parte acha-se livre de vícios e atende, tanto quanto possível, aos interesses do infante e das partes, nada havendo que impugnar na manifestação de vontade. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID n° 111978376, o qual passa a fazer parte desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dispensadas as custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusa a via recursal, arquive-se. No caso de descumprimento do acordo, faculta-se à parte requerer o desarquivamento e a adoção das medidas pertinentes. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 112756253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 112756253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

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