Execução de Título Extrajudicial 0181416-60.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 63.337,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2025. Documento: 176093347

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176093347

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176093347

29/09/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 17:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 21:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:28

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160677700

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160677700

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160677700

18/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 06:00

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 10:13

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138188388

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138188388

13/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2025. Documento: 176093347

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176093347

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176093347

29/09/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 17:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 21:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:28

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160677700

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160677700

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160677700

18/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 06:00

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 10:13

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138188388

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138188388

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0181416-60.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo J B F COMERCIO DE SOLDA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de execução na qual em despacho de ID. 124614791 a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente do título exequendo. Manifestação do exequente de ID. 130283170 pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constato que conforme ID's 95618608 e 95618601 os executados compareceram espontaneamente nos autos. Conforme Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. Cumpre mencionar que o STJ já firmou entendimento de que nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 há incidência de prescrição intercorrente. Cabe destacar que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tendo em vista que o instituto não se confunde com o abandono da causa (art. 267, §1°, CPC/73), como se extrai do voto proferido pelo Relator do Recurso Especial, o Min Marco Aurélio Bellizze: Destarte, para eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no CPC - prestigiou-se a abertura do prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frise-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. No caso, a oportunidade de manifestação foi devidamente respeitada, porém não apresentada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Observo que o título executado é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 anos. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição. Sobre o instituto da prescrição intercorrente como forma de extinção da execução (art. 924, V do CPC/2015), é necessário elucidar que já havia previsão desde o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que o Código de Processo Civil de 2015 previu em seu art. 921, a previsão de 1 (um) ano de prazo de suspensão, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença deque trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme o CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo [prescrição intercorrente] será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [1 ano] (§ 4º, art. 921). Ademais, pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas online ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras eo dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Por fim, imperioso dar ciência prévia às partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, conforme IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 -SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADODE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃOPRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DOPROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DASEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2.Impre escindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015.(STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) O art. 921, III prevê que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Embora não tenha sido expressamente determinada a suspensão do feito, segundo entendimento do STJ, No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. Há ainda que se destacar que mesmo na hipótese de requerimento de consulta, envios de ofícios, estas circunstâncias não são aptas, por si sós, a afastar a prescrição intercorrente, que somente será possível com a efetiva penhora. Nesse sentido entendeu o STJ no REsp nº. 1.340.553: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO E PELA PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. II) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. III) Caso em que a citação dos devedores e a penhora de valores via Bacen-Jud interromperam o prazo prescricional intercorrente. A execução merece prosseguir, pois, desde a última causa interruptiva, não transcorreram mais de 5 anos até a sentença que extinguiu a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040335457, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2019). TJ-RS - AI: 70040335457 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019." Ademais, deve-se registrar que Lei nº 14.195, de 2021 realizou alterações no CPC, passando disciplinar assim o art. 921, §4º: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante do contido no art. 921, §5º do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais no presente caso, diante do princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do ST encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intimem-se (DJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138188388

12/03/2025, 15:54

Declarada decadência ou prescrição

10/03/2025, 19:42

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:53

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124614791

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0181416-60.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo J B F COMERCIO DE SOLDA LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc. Verifico a possível ocorrência de prescrição. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0181416-60.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo J B F COMERCIO DE SOLDA LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc. Verifico a possível ocorrência de prescrição. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124614791

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124614791

14/11/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 19:07

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:22

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:29

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 19:45

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808532-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 17:42

06/06/2024, 17:54

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2024, 13:39

Mov. [61] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 09:33

Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída

16/02/2024, 09:33

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

16/02/2024, 09:33

Mov. [60] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

19/01/2024, 08:39

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

28/11/2023, 11:39

Mov. [58] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 13:11

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 11:09

Mov. [56] - Encerrar análise

26/09/2023, 10:43

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/09/2023, 13:50

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02314763-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2023 13:26

11/09/2023, 13:39

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 20:12

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 11:40

Mov. [51] - Documento Analisado

22/08/2023, 11:25

Mov. [50] - Mero expediente | R.H. Ante o pedido de fl.81, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos planilha do debito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da ultima planilha nos autos e, apos, voltem-me para apreciacao do pedido de prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

18/08/2023, 15:20

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/01/2023, 09:22

Mov. [48] - Conclusão

23/01/2023, 15:20

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02581691-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2022 14:41

22/12/2022, 14:52

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

07/12/2022, 00:10

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0968/2022 Data da Publicacao: 29/11/2022 Numero do Diario: 2976

28/11/2022, 13:56

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 11:35

Mov. [43] - Documento Analisado

25/11/2022, 10:59

Mov. [42] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 18:37

Mov. [41] - Conclusão

23/06/2022, 10:36

Mov. [40] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

21/03/2022, 11:02

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

21/03/2022, 11:02

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/03/2022, 10:45

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

08/03/2022, 10:44

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929994-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 15:43

07/03/2022, 15:54

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0227/2022 Data da Publicacao: 22/02/2022 Numero do Diario: 2789

21/02/2022, 19:01

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

18/02/2022, 11:06

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 09:35

Mov. [32] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Intimacao Interesse no Feito - 5 dias

18/02/2022, 07:38

Mov. [31] - Documento Analisado

18/02/2022, 07:38

Mov. [30] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente,para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a acao, nos termos do art. 485, 1 do CPC. Expedientes necessarios.

18/02/2022, 07:38

Mov. [29] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 08:21

Mov. [28] - Certidão emitida

10/11/2021, 14:59

Mov. [27] - Decurso de Prazo

10/11/2021, 14:59

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0200/2021 Data da Publicacao: 31/05/2021 Numero do Diario: 2620

28/05/2021, 19:34

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0200/2021 Teor do ato: Pelo exposto, rejeito a excecao de pre-executividade de folhas 39/42. Advogados(s): Antonio Luiz Paiva Viana (OAB 5439/CE), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 23189A/CE)

27/05/2021, 11:33

Mov. [24] - Documento Analisado

27/05/2021, 09:29

Mov. [23] - Outras Decisões | Pelo exposto, rejeito a excecao de pre-executividade de folhas 39/42.

24/05/2021, 15:29

Mov. [22] - Concluso para Despacho

30/09/2020, 10:08

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01475708-7 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 30/09/2020 09:24

30/09/2020, 09:49

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

18/10/2019, 11:09

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01616490-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/10/2019 13:05

17/10/2019, 13:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho

07/02/2019, 15:48

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

07/02/2019, 15:46

Mov. [16] - Certidão emitida

27/04/2018, 01:45

Mov. [15] - Documento

27/04/2018, 01:45

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/044457-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2018 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima

02/03/2018, 11:46

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2018 Data da Disponibilizacao: 01/03/2018 Data da Publicacao: 02/03/2018 Numero do Diario: 1855 Pagina: 150/

01/03/2018, 17:36

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

01/03/2018, 13:39

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10101427-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/02/2018 16:16

28/02/2018, 19:13

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2018, 10:49

Mov. [9] - Certidão emitida

28/02/2018, 10:31

Mov. [8] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a excecao de pre-executividade de fls. 39/42.Outrossim, intimar o executado J B F Comercio de Solda Ltda para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representacao processual.

27/02/2018, 19:19

Mov. [7] - Concluso para Despacho

26/01/2018, 14:42

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10642108-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2017 11:39

11/12/2017, 12:47

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10617407-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2017 11:49

28/11/2017, 12:25

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10591562-5 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 14/11/2017 09:45

14/11/2017, 10:02

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2017, 21:27

Mov. [2] - Conclusão

01/11/2017, 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/11/2017, 09:31

Documentos

Intimação da Sentença

•29/09/2025, 16:17

Sentença

•26/09/2025, 17:11

Despacho

•17/06/2025, 06:00

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:54

Sentença

•10/03/2025, 19:42

Despacho

•11/11/2024, 19:07

Interlocutória

•10/11/2023, 13:11

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 15:20

Interlocutória

•23/11/2022, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 07:38

Interlocutória

•24/05/2021, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2018, 19:19

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2017, 21:27

13/03/2025, 00:00