Procedimento Comum Cível 0201010-08.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201010-08.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 13:30

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 13:29

Juntada de certidão

14/03/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 11:57

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137468473

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137468473

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0201010-08.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo (art. 1.010, § 2º). Após as formalidades anteriores, independente de apresentação ou não das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Instância Superior. Expedientes necessários. NOVA RUSSAS/CE, 27 de fevereiro de 2025. LUIS NELO ULISSESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137468473

27/02/2025, 15:20

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 16:38

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133189717

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133189717

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:19

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201010-08.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA SILVA PROMOVIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco PAN S/A, objetivando a retificação da Sentença de ID 124842594, em decorrência de suposta ocorrência de omissão e erro material, nos termos do art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. O embargante alega que a supracitada sentença incorreu em erro material ao identificar incorretamente o contrato objeto da presente lide, uma vez que o objeto da ação era o contrato 766221448 e foi considerado o contrato nº 0229014577124 para fins de sentença, além de ser omisso quanto a aplicabilidade do art. 405 do Código Civil na aplicação de juros (ID 126967807). Apesar de regularmente intima, a promovente/embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (sistema registrou decurso de prazo em 12 de dezembro de 2024). É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material - e ainda dúvida, em se tratando de Juizados Especiais - de uma determinada decisão judicial. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifos nossos) O embargante sustenta que houve erro material na sentença acostada no ID 124842594, pois, em suas palavras: 1. Objeto correto da ação: O contrato que é efetivamente objeto desta ação é o contrato 766221448, conforme claramente especificado na petição inicial e em todos os documentos subsequentes do processo. 2. Equívoco na sentença: A sentença, equivocadamente, faz referência ao número da reserva de margem 0229014577124, o qual não de nenhum modo o número do contrato, não guarda assim relação com a controvérsia em questão. De início, importante destacar o pedido autoral na petição inicial: d) Que a presente demanda seja julgada TOTAL PROCEDENTE para que seja declarada a NULIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (pág. 14 - ID 110788999) Como se observa no pedido, não foi especificado nos pedidos (ou em outro campo da petição inicial) um contrato específico, fazendo-se referência a contratos de empréstimo na modalidade CRM vinculados ao banco requerido. E, conforme destacado na sentença: Analisando o Histórico de Empréstimo Consignado, anexado junto ao ID 110789004, depreende-se os seguintes contratos referentes a cartão de crédito vinculados ao BANCO PAN S A: · Contrato nº 0229014905993 - Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Ativo desde 11/04/17; · Contrato nº 0229014577124 - Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Ativo em 15/03/16 e excluído em 11/04/17; · Contrato nº 766221448-0 - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Ativo desde 04/11/22. Portanto, entendo que a sentença combateu integralmente o pedido inicial, considerando todos os contratos de reserva de margem, tendo o requerido se desincumbido de sua obrigação de demonstrar o direito de desconto apenas em relação a um dos contratos vinculados ao seu nome. Quanto a aplicação dos juros consoante o que foi expresso no dispositivo, a data para incidência dos juros foi fundamentada nas súmulas 43 e 54 do STJ (dano material) e na sumula 54 STJ (dano moral). Desta forma, a supracitada sentença se encontra correta, não havendo omissão ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, conheço os presentes embargos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo decisão vergastada em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Russas/CE, 23 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: o de nº 0229014905993, incluído em 11 de abril de 2017, e o de nº 766221448-0, incluído em 04 de novembro de 2022. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço, recebeu e utilizou cartão de crédito, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requereu o suposto cartão de crédito, desbloqueou e fez uso deste. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, ao tempo da contestação, o requerido juntou aos autos (IDs 110788993 e 110788994) a cópia do Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Adesão de Crédito Consignado nº 766221448, regularmente assinado a rogo e na presenta de duas testemunhas em 31 de outubro de 2022, cumprindo o que preconiza o art. 595, do Código Civil. Dito isso, em relação ao contrato nº 766221448 reconheço a regularidade na contratação do serviço de RCC. Entretanto, com relação ao contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignada nº 0229014905993 nenhuma prova foi anexada aos autos acerca da contratação válida no negócio jurídico. O banco não juntou contrato ou termo de adesão referente ao contrato nº 0229014905993, comprovante de envio do suposto cartão e recebimento, ainda que por AR. Nesse ponto, vale destacar que nenhuma prova juntada pelo banco comprova que a demandante REQUEREU, RECEBEU e UTILIZOU o suposto cartão, decorrente da contratação originária no negócio jurídico nº 0229014905993. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS - MÉRITO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, DO STJ) - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO (TJ-MS - AC: 08025434020228120008 Corumbá, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÕES CONTRADITADAS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10005616620218260003 SP 1000561-66.2021.8.26.0003, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10000190412692002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Ademais, cumpre destacar que, conforme orientação jurisprudencial, o envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente é considerado prática abusiva, ou seja, é imprescindível que a instituição bancária que o serviço de cartão de crédito foi contratado pelo consumidor, de forma que estaria ciente das tarifas e anuidades cobradas. Nesse sentido, destaco: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETOS DE COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0201010-08.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA SILVA PROMOVIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA SILVA em face do BANCO PAN S.A., ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A Autora narra, em síntese, que é aposentada pelo INSS e descobriu que estão vinculados ao seu benefício previdenciário operações de crédito referentes a cartão RMC, todavia, assevera que jamais teve conta vinculada ao banco requerido e não reconhece a origem das contratações, pois não nunca celebrou contrato com a instituição bancária ora requerida. Por tudo que expôs, protocolou a presente demanda requerendo a declaração de nulidade dos contratos vinculados do Banco Pan, com consequente restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente mais a fixação de indenização por danos morais (Inicial ID 110788999). Decisão interlocutória ID 110787020 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita, concedeu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinou a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido. Contestação apresentada pela Instituição Bancária junto ao ID 110788992. Na oportunidade, suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e a ocorrência de instituto duty to mitigate the loss, além da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, o banco argumentou que houve contratação válida entre as partes, que inclusive a parte demandante foi beneficiada com o valor liberado, não havendo que se falar em falta de informação, uma vez que a consumidora foi regularmente informada de todos os termos de adesão. Aduz, ainda, que não se trata de hipótese de restituição em dobro dos valores descontados, tampouco de fixação de indenização por danos morais. Pelo princípio da eventualidade, em caso de condenação, requer a compensação dos valores liberados em favor da autora. Por fim, requer a condenação da parte demandante por litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada em 10 de outubro de 2024 (Termo ID 110788996) restou infrutífera diante de impossibilidade de autocomposição amigável. Na oportunidade, o demandado ratificou os termos da peça contestatória e requereu o julgamento antecipado da lide. Apesar de regularmente intimada em audiência, a autora quedou-se inerte e não apresentou réplica. Em síntese, era o indispensável a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Cumpre destacar, de pronto, que o prazo para apresentação de réplica iniciou-se em 11.10.2024 e, ainda que considerando o período de suspensão dos prazos determinado pela portaria 02039/2024, do TJCE, transcorreu-se sem que nada fosse apresentado. II.A) APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Tendo em vista que a alegação é verossímil e por ser a parte autora hipossuficiente em relação ao Requerido, com o intuito de facilitar sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, a impossibilidade de produção de provas negativas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de direito básico do consumidor, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda sua abrangência. Acerca do tema, o STJ assim tem decidido em casos semelhantes, senão, vajamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (REsp 763.033/PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2081275 SP 2022/0059706-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços de Telefonia. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Alegação de cobrança indevida. Hipossuficiência técnica da consumidora. Inteligência do artigo 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos legais autorizadores do instituto. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Reforma que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00744795620238190000 2023002103521, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 07/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 09/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULA A CONTRATAÇÃO, CONVERTE A OPERAÇÃO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELA CONSUMIDORA, NA FORMA SIMPLES. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS LITIGANTES. I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TESE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, EMBORA ALEGUE NÃO TER HAVIDO EFETIVO DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TRATANDO-SE DE MERA RESERVA DE MARGEM, NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVAR FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE AFIRMA CREDORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). (omissis) (TJ-SC - APL: 50066824020218240054, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 01/12/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Por oportuno, destaco entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Pelo exposto, mantenho a decisão de aplicação da inversão do ônus da prova ao presente caso. II.B) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Conforme exposto acima, na relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido incide a legislação consumerista em toda sua abrangência. Outrossim, nos casos de declaratória de inexistência de débito aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, com contagem a partir da data do último desconto. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Analisando o Histórico de Empréstimo Consignado, anexado junto ao ID 110789004, depreende-se os seguintes contratos referentes a cartão de crédito vinculados ao BANCO PAN S A: · Contrato nº 0229014905993 - Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Ativo desde 11/04/17; · Contrato nº 0229014577124 - Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Ativo em 15/03/16 e excluído em 11/04/17; · Contrato nº 766221448-0 - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Ativo desde 04/11/22. Considerando que ao tempo do protocolo da ação os contratos nº 0229014905993 e 766221448-0 ainda estavam ativos, não há que se falar em prescrição. Tal sorte não alcança o contrato nº 0229014577124, uma vez que o ultimo desconto ocorreu em abril de 2017 e a ação foi protocolada em agosto de 2024, transcorreu-se 07 (sete) anos. Dito isso, quanto ao contrato nº 0229014577124 reconheço a ocorrência de prescrição do direito de demanda. II.C) PRELIMINARES II.C)1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (FALTA DE COMUNICADO ADMINISTRATIVO) Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a instauração de processo administrativo junto à instituição bancária, uma vez que a parte autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo pela autora, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que ocorreu no caso, vez que a instituição financeira comprovou que a inscrição do nome da parte requerente no Serasa ocorreu em razão do exercício regular de seu direito devido ao inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao próprio objeto da ação. 2. Não se enquadra no conceito de documento essencial à propositura da demanda comprovante de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. 3. Não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. A prévia tentativa de negociação extrajudicial, por meio físico ou digital, não é requisito para configuração da pretensão resistida. (TJ-MG - AC: 10000211809421001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como Princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afasto a preliminar arguida. II.C)2. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DUTY TO MITIGATE THE LOSS O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelos contratantes de seus próprios prejuízos, buscando adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Ocorre que, no presente caso, a demanda gira em torno da afirmação da parte requerente de que jamais contratou cartão de crédito consignado e não dos efeitos do contrato firmado (prejuízo suportado pela contratação). Assim, o princípio suscitado não se aplica ao presente caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 DO CC. REJEIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TARIFA DENOMINADA "CART CRED ANUID". CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DANOS MORAIS DEVIDOS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. ART. 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08047630320228205112, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇO FINANCEIRO DENOMINADO "SABEMI SEGUROS". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO "DUTY MITIGATE THE LOSS". INAPLICABILIDADE. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Inicialmente há que se destacar que o presente caso se trata de relação de consumo, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem destaca a Súmula 297 do STJ. 2. Não se mostra cabível a incidência do princípio "duty to mitigate the loss". 3. Consoante se depreende dos autos, o banco réu não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. Os documentos acostados pela parte autora na inicial fazem prova dos descontos efetuados pelo banco, e este não comprovou a legitimidade da contratação, eis que não junta aos autos prova da existência da relação negocial existente entre as partes, não trazendo aos autos qualquer documento comprovando a alegada regularidade dos descontos efetuados. 4. Aplica-se à relação jurídica entre as partes as regras contidas nas Súmulas 297 e 479, ambas do STJ, as quais impõem que o presente feito deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pela instituição requerida. 6. (omissis) 10. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. Índice de correção e termo inicial retificados de ofício. (TJ-TO - AC: 00024467820218272728, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 18/10/2023) Ademais, caberia a quem alega comprovar conduta ou omissão que atentasse contra a boa-fé objetiva, razão pela qual não há incidência do princípio da boa-fé objetiva. II.D) MÉRITO A Autora expõe em suas razões iniciais que desconhece a origem das cobranças advindas dos contratos referentes a cartão de crédito com margem consignada (RMC), uma vez que nunca contratou referido serviço, bem como nunca recebeu referido cartão, tampouco houve desbloqueio e uso de tal. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes ao pagamento mínimo de cartão de crédito consignados são devidas ou não. Conforme exposto acima, através do histórico de empréstimo consignado anexado pela parte requerente no ID 110789004, superada a prejudicial de mérito, restam dois contratos ativos vinculados ao benefício da Trata-se de ação de repetição do indébito com indenização por danos morais, pela qual a autora alegou que tomou conhecimento que a parte ré realizou cobranças indevidas, a título de taxa e anuidade de cartão de crédito nunca contratado. O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão de recebimento de boletos de cobranças referentes a cartão de crédito não contratado. Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, cobrança referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado. O STJ entende que a cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado é prática abusiva que enseja indenização. Súmula 532 do STJ. Se é prática abusiva indenizável a cobrança de anuidade por cartão de crédito ainda bloqueado e o envio sem prévia solicitação, muito mais a anuidade descontada em razão de cartão de crédito sequer contratado pelo consumidor. Dano moral configurado e arbitrado em valor razoável, R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter pedagógico punitivo da reparação, bem como não destoa dos valores normalmente fixados em casos análogos por este Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06093969220228040001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 31/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205692627001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Dessa forma, deve-se acolher o pedido declaração de nulidade contratual e inexistência de débito referente ao contrato nº 0229014905993. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os demais pedidos trazidos na exordial. A repetição de indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30.03.2021. Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado em seus julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. (omissis) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (omissis) 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 10. Com relação ao pedido de compensação de valores, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mantenho o que já se fora determinado na origem, nada havendo a ser modificado neste ponto, visto que, a instituição financeira comprovou que a quantia supostamente contratada foi depositada em conta de titularidade do autor/recorrente (pág. 87), como crédito do contrato ora reconhecido como nulo. 11. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJCE - Apelação Cível - 0008922-37.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No presente caso, no ID 110789004 observamos que os descontos referentes ao contrato nº 0229014905993 foram incluídos no benefício da autora em 11 de abril de 2017. Desta forma, as parcelas descontadas indevidamente até 30.03.2021 devem ser restituídas de forma simples, uma vez que não demonstrado a má-fé da instituição financeira e, os descontos indevidos realizados após 30.03.2021, devem ser devolvidas em dobro, conforme preceitua o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de hipótese de engano justificável. Deixo de acolher o pedido de compensação de valores requerido pelo demandado, dado que os comprovantes TED anexados no ID 110788991 e 110788986, refere-se a contratos diversos. II.E) DANO MORAL INDENIZÁVEL Os danos extrapatrimoniais estão demonstrados pelas circunstâncias do fato e o relato da autora, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2041063 MA 2022/0375808-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACEITAÇÃO QUESTIONÁVEL DE OFERTA TELEFÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO "FREE". COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO. DANO TEMPORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação e de pagamento de indenização por danos morais. Condenou as partes ao rateio proporcional do ônus sucumbencial. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Da leitura dos autos verifica-se o acerto do magistrado sentenciante ao declarar a inexistência da dívida, uma vez que - a despeito de ter demonstrado a aceitação questionável da contratação do cartão - o apelado não comprovou o desbloqueio do plástico nem sua utilização. Assim, seja porque não contratou o cartão, seja porque não desbloqueou e, consequentemente, não utilizou o cartão de crédito emitido, a cobrança de anuidade de cartão de crédito não poderia ter sido cobrada, de modo que se mostra indevida. A prática ora julgada é extremamente comum e há um sem número de casos julgados neste Tribunal de Justiça iguais ao presente. A condenação por danos morais, neste caso, além do caráter punitivo deve levar em consideração, especialmente, o caráter pedagógico, a fim de desencorajar que tal prática se perpetue. Vulneração da boa-fé objetiva. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00039351520208190205, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2021) Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II.2.F) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. Tendo em vista que a parte autora não demonstrou nenhuma conduta ilícita perpetrada pelo réu, tampouco qualquer ilegalidade na contratação e na cobrança dos encargos, não há se falar em responsabilização civil da instituição financeira e repetição de indébito. 2 - Não se pode olvidar que a parte autora atribui sua postulação temerária a um possível golpe da instituição financeira, bem como por não se lembrar da contratação. 3 - A apelante não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no caso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54991261620228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação 28/08/2023) IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. "A condenação por litigância de má-fé exige provado dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé". (TJPR - 15ª C.Cível - 0002112-64.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.09.2021) O intuito das demandas declaratórias de inexistências de débito é discutir a existência (ou não) de contratos não reconhecidos pelo consumidor e o ajuizamento destas, por si só, não pode ser visto como intenção de causar prejuízo à parte contrária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para: 1) DECLARAR inexistente os débitos relacionados a cartão de crédito consignado (RMC) decorrente do contrato nº 0229014905993, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; 2) CONDENAR a parte promovida a restituir os descontos indevidamente realizados, devendo as parcelas descontadas indevidamente até 30.03.2021 serem restituídas de forma simples e, após 30.03.2021, devolvidas em dobro, conforme preceitua o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ); 3) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. RECONHEÇO a prescrição, na forma do art. 487, inciso II, quanto ao contrato nº 0229014577124. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade do autor, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Nova Russas/CE, 13 de novembro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137468473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137468473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137468473

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 133189717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133189717

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