Execução Fiscal 0201160-37.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0201160-37.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 138959197

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 138959197

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138959197

11/06/2025, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 16:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/06/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 12/05/2025

20/05/2025, 09:46

Juntada de Certidão

20/05/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:16

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:58

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124788539

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: VIP IMOBILIARIA LTDA DESPACHO R. H. Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo Município de Eusébio em face de Vip Imobiliária, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa de nº 000004971/2022. Em petição de ID: 58859446, a Parte Executada junta aos autos exceção de pré-executividade alegando em síntese: (i) que os imóveis de inscrições nº 28305, nº 29259 e nº 32762 foram desapropriados pelo Estado do Ceará, estando no nome do ente público (ii) que os débitos cobrados na certidão, referente aos imóveis de inscrições nº 26700, nº 34906, nº 34907 e nº 34908, foram quitados. Junta aos autos certidão negativa de débitos emitidas em 11.03.2023, quando protocolou a exceção. Contudo, não traz aos autos os comprovantes de pagamento referente aos períodos e matrículas que constam em seu nome. Assim como, não junta aos autos os documentos que constam a data da desApropriação ou imissão da posse dos bens imóveis pelo Estado do Ceará. Do mesmo modo, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito informando que os débitos constam pagos, mas não informa a data de seu pagamento e não junta nenhum documento que possa comprovar a data do adimplemento. Dessa forma, observo que é necessária a complementação da prova, especificamente para comprovar a data que tais pagamentos foram realizados e a data que os imóveis que não constam mais no nome da Parte Executada foram desapropriados, para que seja possível extinguir a presente execução fiscal.Ante o exposto, antes de proferir a sentença de extinção, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201160-37.2022.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INTIME-SE a Parte Executada, por meio de seu patrono (via sistema PJe) para que, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos juntando os comprovantes de pagamentos referente aos débitos cobrados na CDA de nº 000004971/2022, dos imóveis que constam em seu nome. E, caso possível, documentos que mostrem a data que os bens foram desapropriados pelo Estado do Ceará. Anoto que é possível a referida intimação, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para propiciar a prestação de tutela jurisdicional adequada, pois se trata de complementação por meio de prova preexistente à objeção (RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC). INTIME-SE a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (via sistema PJe), para, no prazo de 30 dias, (i) juntar aos autos documento informando a data que os débitos foram quitados eou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 18:05

Sentença

•14/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: VIP IMOBILIARIA LTDA DESPACHO R. H. Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo Município de Eusébio em face de Vip Imobiliária, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa de nº 000004971/2022. Em petição de ID: 58859446, a Parte Executada junta aos autos exceção de pré-executividade alegando em síntese: (i) que os imóveis de inscrições nº 28305, nº 29259 e nº 32762 foram desapropriados pelo Estado do Ceará, estando no nome do ente público (ii) que os débitos cobrados na certidão, referente aos imóveis de inscrições nº 26700, nº 34906, nº 34907 e nº 34908, foram quitados. Junta aos autos certidão negativa de débitos emitidas em 11.03.2023, quando protocolou a exceção. Contudo, não traz aos autos os comprovantes de pagamento referente aos períodos e matrículas que constam em seu nome. Assim como, não junta aos autos os documentos que constam a data da desApropriação ou imissão da posse dos bens imóveis pelo Estado do Ceará. Do mesmo modo, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito informando que os débitos constam pagos, mas não informa a data de seu pagamento e não junta nenhum documento que possa comprovar a data do adimplemento. Dessa forma, observo que é necessária a complementação da prova, especificamente para comprovar a data que tais pagamentos foram realizados e a data que os imóveis que não constam mais no nome da Parte Executada foram desapropriados, para que seja possível extinguir a presente execução fiscal.Ante o exposto, antes de proferir a sentença de extinção, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201160-37.2022.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INTIME-SE a Parte Executada, por meio de seu patrono (via sistema PJe) para que, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos juntando os comprovantes de pagamentos referente aos débitos cobrados na CDA de nº 000004971/2022, dos imóveis que constam em seu nome. E, caso possível, documentos que mostrem a data que os bens foram desapropriados pelo Estado do Ceará. Anoto que é possível a referida intimação, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para propiciar a prestação de tutela jurisdicional adequada, pois se trata de complementação por meio de prova preexistente à objeção (RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC). INTIME-SE a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (via sistema PJe), para, no prazo de 30 dias, (i) juntar aos autos documento informando a data que os débitos foram quitados eou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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