Procedimento Comum Cível 0203501-77.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203501-77.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203501-77.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA SOCORRO DE LIMA ALENCAR POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Indenização por Danos Morais c/c Reparação por Danos Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA SOCORRO DE LIMA ALENCAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário (NB 156.664.190-7) pelo Banco promovido. Afirma que ao sacar seu benefício verificou que estavam ocorrendo descontos, cujo motivo desconhecia. Daí, ao buscar informações junto ao INSS, obteve o demonstrativo HISCON (Histórico de Empréstimo Consignado), onde constatou a existência de contrato de empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), junto ao Banco requerido, sob o nº 20160307714039818000, no valor de R$ 733,00, a ser pago em parcelas de R$ 43,12. Sustenta que nunca autorizou a realização do referido contrato, não assinou qualquer documento nesse sentido, nem constituiu procurador para tal fim, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Id 108424021). Juntou documentos (ID 108424022 a 108424024). Devidamente citado (ID 108424019), o requerido não apresentou contestação no prazo legal (ID 124798339), tendo sido decretada sua revelia por meio da decisão de ID 125750228. A parte autora foi intimada para especificar provas, mas não se manifestou no prazo concedido, sendo considerada sua anuência ao julgamento antecipado da lide. O Banco promovido veio aos autos com o peido de chamamento do feito à ordem, alegando nulidade processual por ausência de intimação adequada para apresentação de defesa. Sustenta que, embora tenha havido habilitação de seu advogado nos autos (ID 108424012), não houve citação em nome de Francisco Sampaio de Menezes Junior (OAB/CE nº 9075), o que configuraria nulidade dos atos processuais subsequentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de chamamento do feito à ordem Analisando os documentos constantes nos autos, verifico que, conforme certidão de ID 108424019, o Banco Bradesco S.A. foi devidamente citado em 17/10/2024, nos termos do art. 246, §1º-A da Lei nº 14.195/21, que dispõe que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação" - conforme consta expressamente da certidão. Ademais, a certidão de ID 124798339 atesta que decorreu o prazo legal para apresentação de contestação sem qualquer manifestação do requerido, o que levou à decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (decisão de ID 125750228). Nesse contexto, é importante destacar as disposições legais pertinentes à citação eletrônica: 1) O art. 246, §1º do CPC estabelece que "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". 2) O §1º-A do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.195/21, complementa que "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação". No caso em tela, constata-se que o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica obrigada a manter cadastro atualizado no sistema eletrônico, recebeu a citação eletrônica e não a confirmou no prazo legal de 3 (três) dias úteis, o que, por força legal, resultou na efetivação da citação, independentemente da habilitação posterior de advogado nos autos. A habilitação do causídico após o prazo de contestação não tem o condão de anular a citação já perfectibilizada nos termos da lei, nem de reabrir prazo já precluído. A parte requerida tinha o dever legal de acompanhar as comunicações em seu cadastro eletrônico e providenciar tempestivamente sua defesa. Destaque-se que a legislação não exige que a citação ou intimação seja direcionada ao advogado constituído, uma vez que a própria pessoa jurídica é responsável pelo recebimento das comunicações processuais através de seu cadastro eletrônico, conforme determina o art. 246, §1º do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Banco Bradesco S.A., mantendo integralmente a decisão que decretou sua revelia. 2. Da Revelia Inicialmente, registro que o requerido, apesar de devidamente citado, conforme certidões de ID 108424018 e 108424019, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Desse modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, tal presunção é relativa, devendo as alegações serem analisadas em conjunto com as provas dos autos. 3. Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando a revelia do requerido e a desnecessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. 4. Do Mérito A controvérsia versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes relativa a contrato de empréstimo consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC). Analisando a documentação juntada aos autos, verifico que assiste razão à parte autora. O Histórico de Empréstimo Consignado (HISCON) emitido pelo INSS comprova a existência de contrato de RMC nº 20160307714039818000, com o Banco Bradesco, no valor de R$ 733,00, com parcelas mensais de R$ 43,12, que foi incluído em 09/11/2016 e excluído em 05/09/2019 (conforme página 3 do documento). Relevante ressaltar que o contrato já aparece como "excluído" no sistema do INSS, conforme observado no documento HISCON (ID 108424024, página 3), indicando que o próprio banco pode ter identificado a irregularidade e procedido com o cancelamento. Além disso, na análise dos extratos bancários da autora referentes aos anos de 2022 a 2024, não constam descontos identificados como empréstimo RMC. Destaca-se que, atualmente, não constam empréstimos ativos, como verificado na primeira página do documento HISCON, que demonstra "0" quantitativo de empréstimos ativos. Isso reforça que o contrato questionado já foi encerrado. O banco requerido, citado regularmente, não contestou a ação, presumindo-se verdadeira a alegação da autora de que não celebrou o contrato em questão. Ele, como instituição financeira que é, deveria ter apresentado o contrato devidamente assinado pela autora e demonstrado a regularidade da contratação, o que não fez. Conforme a Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Disso decorre que o banco requerido responde pelos danos causados à autora, independentemente de culpa, por força do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No tocante aos danos materiais, a parte autora tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente. No entanto, observa-se que não há nos autos a comprovação do valor exato que foi descontado, uma vez que os extratos bancários apresentados não demonstram de forma clara os descontos específicos referentes ao contrato impugnado. Embora o contrato indique parcelas de R$ 43,12, os extratos bancários apresentados não identificam descontos com essa descrição específica. Além disso, o contrato já aparece como "excluído" desde 05/09/2019, e os extratos bancários anexados referem-se aos anos de 2022 a 2024, período posterior à exclusão do contrato. Quanto à restituição em dobro, destaco que o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apuro, a falta de contestação do requerido impede a verificação de eventual engano justificável, presumindo-se a má-fé na cobrança indevida. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que restam configurados, uma vez que a contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, com a inclusão de descontos em seu benefício previdenciário, ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e transtornos significativos, especialmente por se tratar de pessoa idosa, que teve parte de sua renda comprometida com débitos que não autorizou. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo consignado - Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não acolhimento - Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador - Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a natureza e extensão do dano, bem como os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que entendo adequado e razoável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico consubstanciado no contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20160307714039818000, supostamente firmado entre as partes; 2) CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Crato/CE, 2 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189951078

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189951078

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189951078

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179785414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179785414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179785414

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)