Execução de Título Extrajudicial 0269915-78.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0269915-78.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0269915-78.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] POLO ATIVO: NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAPOLO PASSIVO: COSMA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Representada pela Defensoria Pública, a demandada COSMA SILVA OLIVEIRA opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ela manejada por NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., os litigantes qualificados às fls. Argui a nulidade de sua citação por Edital, sob color de que não teriam sido esgotados todos os meios necessários à sua localização, sendo a citação editalícia uma possiblidade excepcional que a lei prevê. Requer o acolhimento de sua Exceção, com a decretação da nulidade a que se reporta. Sobre a Exceção aludida manifestou-se a excepta às fls. 191-195. Relatei. Decido. Verifique-se que por este Juízo somente foi deferido o pleito da exequente, alusivo à citação da ré por Edital, depois de pela postulante apresentados endereços diferentes, em nenhum dos quais localizada a excipiente. Em situações como a dos autos, nas quais infrutíferas três (3) tentativas com o objeto de localizar a executada/excipiente, é válida a presunção de encontrar-se a mesma em local incerto e/ou ignorado pela exequente. Nesse sentido é a jurisprudência, assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO. O ato de citação por edital, para ter validade, deve cumprir os requisitos elencados nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. Diante de várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, deve-se reconhecer que ela se encontra em local incerto e/ou ignorado, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.307393-9/001, DJe de 09.10.24). "APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ESGOTAMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A citação por edital é modalidade de citação ficta e medida excepcional. Esgotados os meios para a localização do réu, a citação por edital é medida que se impõe" (TJMG, Apelação nº 1.0000.23.255823-9/001, DJe de 26.07.24). "DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO DO ART. 240, §2º DO CPC NÃO OBSERVADO. DESÍDIA DO AUTOR. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO OPERADA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve a prescrição do direito material e (ii) a validade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou transcorrer quase cinco meses da intimação do retorno negativo do mandado de citação, sem promover diligências para sua efetivação, descumprindo o art. 240, §2º do CPC.4. Não retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, verifica-se o decurso do prazo quinquenal para a cobrança da dívida.5. Ocorrida a prescrição antes de se operar a citação por edital, resta prejudicada a análise de sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Teses de julgamento: "1. Não houve o cumprimento do prazo do art. 240, §2º do CPC, motivo pelo qual a interrupção da prescrição não retroagirá à data de ajuizamento da ação. 2. Não retroagindo, operou-se a prescrição do direito material, uma vez que decorrido o prazo quinquenal" (TJPR, Apelação nº 0023116-84.2018.8.16.0001, DJe de 17.10.24). Nego, assim, acolhimento à Exceção de pré-executividade aludida, o que faço considerando o insucesso das várias tentativas feitas objetivando a localização da excipiente. Autorizo, por outro lado, o levantamento pela exequente das quantias bloqueadas em ativos financeiros da requerida, o que deve ser feito mediante a transferência dos mesmos valores para a conta e dados bancários por ela indicados às fls. 178-179. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 193892186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193892186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193892186

Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão judicial

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 170615888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 170615888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170615888

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