Execução de Título Extrajudicial 3001484-16.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 08:02

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 08:02

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:35

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:35

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 125779337

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001484-16.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios. Decido. Verifica-se que na presente ação, o nobre patrono executa contrato de honorários advocatícios em face de parte absolutamente incapaz, visto que representada por terceiro, conforme consta na qualificação do requerido ("neste ato representada por sua curadora"). Visto que o demandado não possui capacidade, tem-se que o feito não poderá ser processado no Juizado Especial, conforme dispõe o caput do art. 8º da Lei 9099/95, que determina: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Desta sorte, inviabilizando-se o procedimento por força do interesse de parte incapaz, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51 inciso II e IV, da Lei 9.099/95, facultando à parte autora, como evidente, o acesso ao Juízo comum. Deixo de condenar em custas e honorários, considerando o que determina o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas nas estatísticas. P. R. I. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125779337

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125779337

14/11/2024, 16:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

13/11/2024, 19:20

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 18:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2024, 16:05

SENTENÇA

•14/11/2024, 14:10