Execução Fiscal 0004465-26.2013.8.06.0108 - TJCE

Execução Fiscal 0004465-26.2013.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004465-26.2013.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA OAB: EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO ROCHA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 1.383,33, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 128082630

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 128082630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 128082630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 128082630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128082630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128082630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 101806641

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