Monitória 0034501-91.2010.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0034501-91.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:31

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 11:28

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de ELTON ABREU COBRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANDERSON JULIAO MACIEL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de DAIANA KANG em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de ciência

25/11/2024, 08:42

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125808478

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034501-91.2010.8.06.0064. Exequente: AUTOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Requerido(a)/Executado(a): REU: ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de ESUTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 113141054/113146897). 3. O Juízo da 3ª Vara Cível de Caucaia declinou de sua competência (ID 113148075) 4. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 113148081), sendo expedido o mandado de citação e pagamento (ID 113148089) que restou infrutífero (ID 113148090). 5. Instada a se manifestar (ID 113148092), a parte autora requereu a citação da parte adversa através de seus sócios (ID 113148097), pleito que foi deferido por este Juízo, bem como a realização de pesquisas nos sistemas judiciais (ID 113148113). 6. Diante do resultado das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 113148114), este Juízo ordenou a citação da parte requerida (ID 113148679). 7. Foi expedido um novo mandado de citação e pagamento (ID 113148687), todavia, sua diligência restou inexitosa (ID 113136814). 8. Instado a se manifestar (ID 113136815), a parte promovente requereu a pesquisa nos sistemas judiciais dos sócios da empresa (ID 113136816), pleito que foi deferido (ID 113136817), e diante do resultado (IDs 113136819/113140526), foi determinado a citação da parte adversa (ID 113140531). 9. Foi expedido um novo mandado de citação e pagamento (ID 113140537) que restou infrutífero (ID 113140539). 10. Instado a se manifestar (ID 113140551), a parte autora requereu a inclusão dos representantes legais da empresa no polo passivo da demanda (ID 113140555), este Juízo determinou a intimação da parte promovente para esclarecer se seu pedido seria para alteração ou inclusão no polo passivo (ID 113140561), a sua vez, a demandante informou que seu pedido se tratava de requerimento para inclusão (ID 113140565). 11. A parte autora pugnou pela realização de pesquisas nos sistemas judiciais do endereço da parte promovida (ID 113140574), sendo realizado o pleito (IDs 113141026/113141027 e 113141033/113141038). 12. Diante do resultado frutífero das pesquisas, foi ordenado a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 113141043), alvitre que foi cumprido parcialmente pela parte demandante (fls. 219/220). 13. Conquanto devidamente intimada (ID 113141041), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 124862305). 14. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 15. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 16. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 17. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas intermediárias (ID 113141041), entretanto, deixou o prazo transcorrer in albis (ID 124862305). Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2010, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. 18. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 113141043, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 19. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 113141054/113141055). Sem honorários advocatícios. 20. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 21. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125808478

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125808478

14/11/2024, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 22:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2024, 21:46

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 21:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034501-91.2010.8.06.0064. Exequente: AUTOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Requerido(a)/Executado(a): REU: ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de ESUTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 113141054/113146897). 3. O Juízo da 3ª Vara Cível de Caucaia declinou de sua competência (ID 113148075) 4. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 113148081), sendo expedido o mandado de citação e pagamento (ID 113148089) que restou infrutífero (ID 113148090). 5. Instada a se manifestar (ID 113148092), a parte autora requereu a citação da parte adversa através de seus sócios (ID 113148097), pleito que foi deferido por este Juízo, bem como a realização de pesquisas nos sistemas judiciais (ID 113148113). 6. Diante do resultado das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 113148114), este Juízo ordenou a citação da parte requerida (ID 113148679). 7. Foi expedido um novo mandado de citação e pagamento (ID 113148687), todavia, sua diligência restou inexitosa (ID 113136814). 8. Instado a se manifestar (ID 113136815), a parte promovente requereu a pesquisa nos sistemas judiciais dos sócios da empresa (ID 113136816), pleito que foi deferido (ID 113136817), e diante do resultado (IDs 113136819/113140526), foi determinado a citação da parte adversa (ID 113140531). 9. Foi expedido um novo mandado de citação e pagamento (ID 113140537) que restou infrutífero (ID 113140539). 10. Instado a se manifestar (ID 113140551), a parte autora requereu a inclusão dos representantes legais da empresa no polo passivo da demanda (ID 113140555), este Juízo determinou a intimação da parte promovente para esclarecer se seu pedido seria para alteração ou inclusão no polo passivo (ID 113140561), a sua vez, a demandante informou que seu pedido se tratava de requerimento para inclusão (ID 113140565). 11. A parte autora pugnou pela realização de pesquisas nos sistemas judiciais do endereço da parte promovida (ID 113140574), sendo realizado o pleito (IDs 113141026/113141027 e 113141033/113141038). 12. Diante do resultado frutífero das pesquisas, foi ordenado a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 113141043), alvitre que foi cumprido parcialmente pela parte demandante (fls. 219/220). 13. Conquanto devidamente intimada (ID 113141041), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 124862305). 14. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 15. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 16. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 17. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas intermediárias (ID 113141041), entretanto, deixou o prazo transcorrer in albis (ID 124862305). Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2010, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. 18. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 113141043, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 19. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 113141054/113141055). Sem honorários advocatícios. 20. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 21. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELTON ABREU COBRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON JULIAO MACIEL em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA KANG em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125808478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125808478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125808478

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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legal

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