Procedimento Comum Cível 0837836-41.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0837836-41.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:42

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:52

Decorrido prazo de COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:09

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125755334

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA, ESTADO DO CEARA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0837836-41.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo apresentada por Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda em face do Estado do Ceará. Sustenta o autor, na peça inicial, a nulidade do procedimento administrativo, porquanto não foi oportunizado a si, exercer as possibilidades do art. 18, § 1º do CDC, como sanar o defeito apontado pelo consumidor no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalta que a fabricante do produto tem rede de assistência técnica especializada, que promove visitações gratuitas na residência dos clientes com intuito de averiguar eventuais problemas e efetivar os reparos que se fizerem necessários, ou mesmo sugerir a devolução do dinheiro ao cliente, estando a disposição do consumidor reclamante duas dessas assistência neste Município. Aduz ainda ser ausente de motivação o ato administrativo, em razão do alegado. Afirma que a dosimetria da sanção aplicada não enfrentou circunstâncias ou antecedentes, de forma a publicizar quais foram realmente os aspectos levados em consideração para aplicação da multa. Tal fato corrobora que no procedimento administrativo não há qual indício de postura do autor contrária as disposições do CDC, havendo desvio de finalidade e falta de motivação, pelo que deve o Poder Judiciário afastar a multa, ou reduzi-la. Defende que, sendo mantida a multa, esta deve ser reduzida ao mínimo, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, feridos na decisão proferida. Liminarmente pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, sem necessidade de caução, posto que demonstrados os requisitos para sua concessão, além que, não sendo concedida a medida, poderá sofrer constrição judicial, por ter o Réu apresentado execução fiscal lastreada por título contendo o crédito objeto desta demanda. Distribuída ação para a 14ª- Vara da Fazenda Pública, foi proferida decisão concedendo a tutela pleiteada, desde que observada a prestação de caução no valor do débito, mediante depósito em dinheiro. Não apresentada a contracautela, o autor buscou, mediante pedido de reconsideração, o desfazimento da exigência do depósito que condicionou a eficácia de decisão. Em nova decisão, o Juízo originário modificou a decisão, possibilitando a apresentação de caução mediante outra modalidade, a fiança bancária. Não cumprida a contracautela, a decisão não teve efetivação, vindo o autor informar a possibilidade de protesto do título executivo que contém o crédito discutido. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação aduzindo, em síntese, a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de lesionar o princípio da separação dos poderes, e ainda, defendendo a legitimidade do DECON para aplicar a penalidade quando há infração a direito do consumidor. Igualmente defende que o processo administrativo obedeceu o devido processo legal e demais princípios que instruem o procedimento, tendo a sanção observado a faixa trazida no art. 57, parágrafo único do CDC, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final pugnou pela improcedência total do pedidos. Intimadas as partes acerca da produção de provas, estas quedaram silentes, sendo o feito encaminhado ao representante do Ministério Público. Em parecer, o Ministério Público se absteve em apresentar manifestação de mérito, porquanto inexistente interesse público. Pronto para julgamento, o Juízo da Fazenda Pública declinou da competência em favor das Varas e Execuções Fiscais, por entender que não lhe competia processar e julgar o feito. Redistribuída a ação, por sorteio, para a 3ª-VEF, sendo constatado que esta é correlata a execução fiscal em tramite nesta 2ª- Vara de Execuções Fiscais, o feito foi remetido para este juízo, sendo apensado à conexa execução. Juntado aos autos a higidez do crédito objeto desta ação, por extrato oriundo do sistema próprio do Réu. É o que considero necessário relatar. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela onde se busca a declaração de nulidade do processo administrativo realizado pelo DECON/CE, alegando a existência de vício que o maculou, resultante na condenação da empresa ao pagamento de multa, sob o fundamento de que não detém responsabilidade pelo objeto que apresentou defeito, comprado por cliente em sua loja física, haja vista ser identificado o fabricante, não sendo oportunizado àquele, por meio de oficina técnica autorizada a efetivar laudo técnico, inspeções nos produtos que apresentam vício, nos termos do artigo 18, § 1º do CDC, e ainda, que houve nulidade na aplicação da multa, posto não deter parâmetros em sua aplicação, resultando em elevado valor, sem que tenha havido considerações na fundamentação a ensejar qualquer indício do autor contrário a legislação consumerista, devendo ser afastada a multa, ou, pelo menos, reduzida. A redução ao mínimo legal, em caso de manutenção da sanção, é rogada para o fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inicialmente devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/DECON/CE), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (...) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes. Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o tramite legal processual, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON. Nesse sentido o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte autora que houve excesso aos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade. Nesta linha, tem-se que o dever de fazer prova incumbe a quem o alega, no caso, a parte autora. Diversamente do que aduz na petição inicial, em relação a previsão do art. 18, § 1º do CDC, constata-se do procedimento administrativo que o autor teve conhecimento do vício apresentado pelo produto adquirido em seu estabelecimento comercial, cingindo-se, porém, a imputar a responsabilidade ao fabricante, limitando sua responsabilidade a ajudar o consumidor a buscar o reparo do vício com o fabricante. Vê-se ainda que o produto foi adquirido em 01/03/2010, sendo apresentada resposta a notificação enviada pelo DECON ao autor, na data de 17/03/2010, e somente realizada a audiência de conciliação em 08/04/2010, não cuidando o autor em ofertar qualquer solução para a demanda do consumidor, ainda que fosse o encaminhamento do produto para autorizada. Assim, não pode alegar cerceamento, onde ciente, deu causa ao dano suportado pelo consumidor. Veja-se que não se trata de reparação de danos previsto nos arts. 12 e 13 do CDC, mas sim de vício apresentado no prazo de garantia do produto, que o tornou inutilizável, o qual foi devidamente apresentado para solução no prazo de 30 (trinta) dias previsto no CDC, e que foi extrapolado, surgindo assim o direito do cliente em rever o valor empregado ou a substituição do produto por outro, conforme autoriza o art. 18, § 1º, incisos I a III do CDC. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. 2. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal. 3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem; (iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação. 4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. 9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral. 10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018) Outrossim, no caso em exame, a parte autora não colacionou aos autos prova qualquer de que houve desrespeito às normas legais, capaz de eivar de vício o processo administrativo e, por conseguinte, de fundamentar a declaração judicial da nulidade da sanção pecuniária, pois, não logrou demonstrar cerceamento de defesa, ou aplicação desproporcional e desarrazoada de sanção administrativa. Conforme foi dito alhures, o ônus da prova cabe a quem alega o dano, e, no caso dos autos, a parte autora não se desvencilhou de sua obrigação de demonstrar que foi prejudicada durante o tramite processual administrativo, nem que a sanção aplicada é desproporcional à sua condição econômica. Com efeito, à míngua de prova em contrário, a penalidade foi aplicada dentro de processo administrativo legalmente autorizado e cumprido de acordo com os parâmetros legais, tendo a pena de multa como sanção, esta com previsão no art. 57, do CDC. Nesta esteira é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXARADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON/CE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÍTIDA VIOLAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, AOS ARTS. 6º, III, IV E X E 54, §4, AMBOS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000 UFIRCE, A QUAL, ALÉM DE ATENDER AOS DITAMES DOS ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA SANÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CONDUTA PRATICADA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe seguimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015; Outros números: 96103492008806000150000) Volvendo os olhos ao caso posto, percebe-se que é inafastável a responsabilidade solidária do autor, haja vista o tipo de vício apresentado, e mais, a condição desigualitária do consumidor frente ao lojista comerciante. Portanto, sem margem de dúvidas, o caso encontra albergue na previsão contida no art. 18 do CDC. Corroborando com o até aqui expendido, não difere do exposto o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme precedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. APLICAÇÃO PELO PROCON. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Existindo no processo administrativo em que se determinou a imposição de multa a prova de que a apelante deixou de sanar o vício do produto no prazo de trinta dias, clara está a incidência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, consoante destacado no julgamento administrativo. Nesse sentido, como bem salientado pelo Juízo a quo, não prospera o argumento de que sempre houve a disposição de devolver a quantia paga pelo produto viciado, conforme processo administrativo, em que consta que "o consumidor não logrou êxito no seu pedido [de] reembolso do valor". Quanto à penalidade, não se vislumbra desproporcionalidade na sanção aplicada, no montante de 600 UPFs (Unidade Padrão Fiscal), totalizando R$ 8.727,54 (oito mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o valor da UPF para o ano de 2014, uma vez que a legislação administrativa estabelece critérios matemáticos relativamente precisos para esse fim, computando entre tais parâmetros o porte econômico da empresa (o que, no caso das Lojas Colombo S.A., findou por potencializar a penalidade pecuniária, diante da evidência de se tratar de uma das principais redes varejistas do país na área que explora). Atende-se, assim, ao caráter pedagógico-punitivo da medida, tal como se exige para que não passem os "erros sistêmicos" a fazer parte do risco do negócio, e notadamente considerando que a responsabilidade consumerista é objetiva, cabendo à prestadora adotar procedimentos que minimizem referidos equívocos em desfavor dos consumidores. Apenas em casos de ilegalidade flagrante seria viável incitar o Poder Judiciário a agir para modificar conteúdo de decisão administrativa, o que, porém, não é o caso. Quantum fixado dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade. Multa imposta com base nos parâmetros definidos pela Resolução nº 01/2011/SJDH, tendo sido asseguradas as garantias formais e materiais ao apelante no transcorrer do processo administrativo. Destarte, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo impugnado. Manutenção da sentença. Fixação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075053116, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/02/2018) Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisão fundamentada, multa estipulada em valor razoável e proporcional à infração à legislação consumerista e à capacidade econômica do agente, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, não logrando a parte autora em demonstrar nulidade no procedimento administrativo. Tem-se ainda que, na dosimetria da sanção, o autor não cumpria nenhuma atenuante, sendo aplicadas três (03) agravantes, por ser reincidente, ter obtido vantagem indevida, eis que auferiu lucro e entregou produto imprestável para uso, e deixado de providenciar o conserto, troca ou devolução do valor recebido na venda do produto, minimizando as consequências do dano experimentado pelo consumidor. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, mantendo incólume a CDA guerreada, originária de multa aplicada pelo órgão competente, com processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (IPCA-E), considerando a complexidade do caso trazido em juízo e que o trabalho do procurador da parte promovida se resumiu a elaboração da peça de contestação, que não lhe requereu grande esforço intelectual nem considerável tempo de estudo e pesquisas. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 14 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125755334

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125755334

14/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 18:17

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:28

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:23

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 17:59

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 18:17

Sentença

•14/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA, ESTADO DO CEARA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0837836-41.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo apresentada por Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda em face do Estado do Ceará. Sustenta o autor, na peça inicial, a nulidade do procedimento administrativo, porquanto não foi oportunizado a si, exercer as possibilidades do art. 18, § 1º do CDC, como sanar o defeito apontado pelo consumidor no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalta que a fabricante do produto tem rede de assistência técnica especializada, que promove visitações gratuitas na residência dos clientes com intuito de averiguar eventuais problemas e efetivar os reparos que se fizerem necessários, ou mesmo sugerir a devolução do dinheiro ao cliente, estando a disposição do consumidor reclamante duas dessas assistência neste Município. Aduz ainda ser ausente de motivação o ato administrativo, em razão do alegado. Afirma que a dosimetria da sanção aplicada não enfrentou circunstâncias ou antecedentes, de forma a publicizar quais foram realmente os aspectos levados em consideração para aplicação da multa. Tal fato corrobora que no procedimento administrativo não há qual indício de postura do autor contrária as disposições do CDC, havendo desvio de finalidade e falta de motivação, pelo que deve o Poder Judiciário afastar a multa, ou reduzi-la. Defende que, sendo mantida a multa, esta deve ser reduzida ao mínimo, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, feridos na decisão proferida. Liminarmente pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, sem necessidade de caução, posto que demonstrados os requisitos para sua concessão, além que, não sendo concedida a medida, poderá sofrer constrição judicial, por ter o Réu apresentado execução fiscal lastreada por título contendo o crédito objeto desta demanda. Distribuída ação para a 14ª- Vara da Fazenda Pública, foi proferida decisão concedendo a tutela pleiteada, desde que observada a prestação de caução no valor do débito, mediante depósito em dinheiro. Não apresentada a contracautela, o autor buscou, mediante pedido de reconsideração, o desfazimento da exigência do depósito que condicionou a eficácia de decisão. Em nova decisão, o Juízo originário modificou a decisão, possibilitando a apresentação de caução mediante outra modalidade, a fiança bancária. Não cumprida a contracautela, a decisão não teve efetivação, vindo o autor informar a possibilidade de protesto do título executivo que contém o crédito discutido. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação aduzindo, em síntese, a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de lesionar o princípio da separação dos poderes, e ainda, defendendo a legitimidade do DECON para aplicar a penalidade quando há infração a direito do consumidor. Igualmente defende que o processo administrativo obedeceu o devido processo legal e demais princípios que instruem o procedimento, tendo a sanção observado a faixa trazida no art. 57, parágrafo único do CDC, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final pugnou pela improcedência total do pedidos. Intimadas as partes acerca da produção de provas, estas quedaram silentes, sendo o feito encaminhado ao representante do Ministério Público. Em parecer, o Ministério Público se absteve em apresentar manifestação de mérito, porquanto inexistente interesse público. Pronto para julgamento, o Juízo da Fazenda Pública declinou da competência em favor das Varas e Execuções Fiscais, por entender que não lhe competia processar e julgar o feito. Redistribuída a ação, por sorteio, para a 3ª-VEF, sendo constatado que esta é correlata a execução fiscal em tramite nesta 2ª- Vara de Execuções Fiscais, o feito foi remetido para este juízo, sendo apensado à conexa execução. Juntado aos autos a higidez do crédito objeto desta ação, por extrato oriundo do sistema próprio do Réu. É o que considero necessário relatar. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela onde se busca a declaração de nulidade do processo administrativo realizado pelo DECON/CE, alegando a existência de vício que o maculou, resultante na condenação da empresa ao pagamento de multa, sob o fundamento de que não detém responsabilidade pelo objeto que apresentou defeito, comprado por cliente em sua loja física, haja vista ser identificado o fabricante, não sendo oportunizado àquele, por meio de oficina técnica autorizada a efetivar laudo técnico, inspeções nos produtos que apresentam vício, nos termos do artigo 18, § 1º do CDC, e ainda, que houve nulidade na aplicação da multa, posto não deter parâmetros em sua aplicação, resultando em elevado valor, sem que tenha havido considerações na fundamentação a ensejar qualquer indício do autor contrário a legislação consumerista, devendo ser afastada a multa, ou, pelo menos, reduzida. A redução ao mínimo legal, em caso de manutenção da sanção, é rogada para o fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inicialmente devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/DECON/CE), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (...) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes. Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o tramite legal processual, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON. Nesse sentido o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte autora que houve excesso aos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade. Nesta linha, tem-se que o dever de fazer prova incumbe a quem o alega, no caso, a parte autora. Diversamente do que aduz na petição inicial, em relação a previsão do art. 18, § 1º do CDC, constata-se do procedimento administrativo que o autor teve conhecimento do vício apresentado pelo produto adquirido em seu estabelecimento comercial, cingindo-se, porém, a imputar a responsabilidade ao fabricante, limitando sua responsabilidade a ajudar o consumidor a buscar o reparo do vício com o fabricante. Vê-se ainda que o produto foi adquirido em 01/03/2010, sendo apresentada resposta a notificação enviada pelo DECON ao autor, na data de 17/03/2010, e somente realizada a audiência de conciliação em 08/04/2010, não cuidando o autor em ofertar qualquer solução para a demanda do consumidor, ainda que fosse o encaminhamento do produto para autorizada. Assim, não pode alegar cerceamento, onde ciente, deu causa ao dano suportado pelo consumidor. Veja-se que não se trata de reparação de danos previsto nos arts. 12 e 13 do CDC, mas sim de vício apresentado no prazo de garantia do produto, que o tornou inutilizável, o qual foi devidamente apresentado para solução no prazo de 30 (trinta) dias previsto no CDC, e que foi extrapolado, surgindo assim o direito do cliente em rever o valor empregado ou a substituição do produto por outro, conforme autoriza o art. 18, § 1º, incisos I a III do CDC. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. 2. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal. 3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem; (iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação. 4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. 9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral. 10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018) Outrossim, no caso em exame, a parte autora não colacionou aos autos prova qualquer de que houve desrespeito às normas legais, capaz de eivar de vício o processo administrativo e, por conseguinte, de fundamentar a declaração judicial da nulidade da sanção pecuniária, pois, não logrou demonstrar cerceamento de defesa, ou aplicação desproporcional e desarrazoada de sanção administrativa. Conforme foi dito alhures, o ônus da prova cabe a quem alega o dano, e, no caso dos autos, a parte autora não se desvencilhou de sua obrigação de demonstrar que foi prejudicada durante o tramite processual administrativo, nem que a sanção aplicada é desproporcional à sua condição econômica. Com efeito, à míngua de prova em contrário, a penalidade foi aplicada dentro de processo administrativo legalmente autorizado e cumprido de acordo com os parâmetros legais, tendo a pena de multa como sanção, esta com previsão no art. 57, do CDC. Nesta esteira é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXARADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON/CE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÍTIDA VIOLAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, AOS ARTS. 6º, III, IV E X E 54, §4, AMBOS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000 UFIRCE, A QUAL, ALÉM DE ATENDER AOS DITAMES DOS ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA SANÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CONDUTA PRATICADA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe seguimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015; Outros números: 96103492008806000150000) Volvendo os olhos ao caso posto, percebe-se que é inafastável a responsabilidade solidária do autor, haja vista o tipo de vício apresentado, e mais, a condição desigualitária do consumidor frente ao lojista comerciante. Portanto, sem margem de dúvidas, o caso encontra albergue na previsão contida no art. 18 do CDC. Corroborando com o até aqui expendido, não difere do exposto o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme precedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. APLICAÇÃO PELO PROCON. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Existindo no processo administrativo em que se determinou a imposição de multa a prova de que a apelante deixou de sanar o vício do produto no prazo de trinta dias, clara está a incidência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, consoante destacado no julgamento administrativo. Nesse sentido, como bem salientado pelo Juízo a quo, não prospera o argumento de que sempre houve a disposição de devolver a quantia paga pelo produto viciado, conforme processo administrativo, em que consta que "o consumidor não logrou êxito no seu pedido [de] reembolso do valor". Quanto à penalidade, não se vislumbra desproporcionalidade na sanção aplicada, no montante de 600 UPFs (Unidade Padrão Fiscal), totalizando R$ 8.727,54 (oito mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o valor da UPF para o ano de 2014, uma vez que a legislação administrativa estabelece critérios matemáticos relativamente precisos para esse fim, computando entre tais parâmetros o porte econômico da empresa (o que, no caso das Lojas Colombo S.A., findou por potencializar a penalidade pecuniária, diante da evidência de se tratar de uma das principais redes varejistas do país na área que explora). Atende-se, assim, ao caráter pedagógico-punitivo da medida, tal como se exige para que não passem os "erros sistêmicos" a fazer parte do risco do negócio, e notadamente considerando que a responsabilidade consumerista é objetiva, cabendo à prestadora adotar procedimentos que minimizem referidos equívocos em desfavor dos consumidores. Apenas em casos de ilegalidade flagrante seria viável incitar o Poder Judiciário a agir para modificar conteúdo de decisão administrativa, o que, porém, não é o caso. Quantum fixado dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade. Multa imposta com base nos parâmetros definidos pela Resolução nº 01/2011/SJDH, tendo sido asseguradas as garantias formais e materiais ao apelante no transcorrer do processo administrativo. Destarte, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo impugnado. Manutenção da sentença. Fixação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075053116, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/02/2018) Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisão fundamentada, multa estipulada em valor razoável e proporcional à infração à legislação consumerista e à capacidade econômica do agente, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, não logrando a parte autora em demonstrar nulidade no procedimento administrativo. Tem-se ainda que, na dosimetria da sanção, o autor não cumpria nenhuma atenuante, sendo aplicadas três (03) agravantes, por ser reincidente, ter obtido vantagem indevida, eis que auferiu lucro e entregou produto imprestável para uso, e deixado de providenciar o conserto, troca ou devolução do valor recebido na venda do produto, minimizando as consequências do dano experimentado pelo consumidor. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, mantendo incólume a CDA guerreada, originária de multa aplicada pelo órgão competente, com processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (IPCA-E), considerando a complexidade do caso trazido em juízo e que o trabalho do procurador da parte promovida se resumiu a elaboração da peça de contestação, que não lhe requereu grande esforço intelectual nem considerável tempo de estudo e pesquisas. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 14 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125755334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125755334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125755334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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