Procedimento Comum Cível 0017080-02.2016.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017080-02.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017080-02.2016.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: ASSOCIACAO COMUNITARIA JORDAO DA CARAUBA Polo passivo: JOAO EVERARDO CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais movida pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JORDÃO DA CARAÚBA em face de JOAO EVERARDO CAVALCANTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O despacho de ID n° 107115961 determinou a intimação da parte autora para dar impulso ao feito, sob pena de extinção. O promovente foi pessoalmente intimado, mas permaneceu inerte, conforme certidões de ID n° 107115966 e 107115968. O promovido e a Defensoria Pública foram intimados e ambos pugnaram pela extinçào do feito sem resolução do mérito, conforme petições de IDs n° 127291264 e 129502019. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte autora em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir das certidões de ID n° 107115966 e 107115968, que o autor foi intimado pessoalmente por meio de oficial de justiça, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Ainda, observo que desde dezembro de 2023 (data em que o autor deveria comparecer à Defensoria Pública para manifestar seu interesse na produção de provas em audiência) que o curso da ação se encontra obstado pela inércia do autor, postura que impede o regular prosseguimento da ação. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, uma vez que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a própria Defensoria Pública, que representa o autor, pugnou pela extinção sem resolução do mérito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 10 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129620840

20/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129620840

19/12/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 11:35

Juntada de Certidão

18/12/2024, 11:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 14:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 17:03

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 125748707

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ASSOCIACAO COMUNITARIA JORDAO DA CARAUBA Requerido: JOAO EVERARDO CAVALCANTE DESPACHO Em consonância com o art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado de súmula nº 240 do STJ, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017080-02.2016.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] intime-se o promovido, JOAO EVERARDO CAVALCANTE, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do abandono da causa pela parte autora. No mesmo ato, intime-se o Defensor Público que assiste a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de ID n° 107115968. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 14 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ASSOCIACAO COMUNITARIA JORDAO DA CARAUBA Requerido: JOAO EVERARDO CAVALCANTE DESPACHO Em consonância com o art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado de súmula nº 240 do STJ, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017080-02.2016.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] intime-se o promovido, JOAO EVERARDO CAVALCANTE, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do abandono da causa pela parte autora. No mesmo ato, intime-se o Defensor Público que assiste a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de ID n° 107115968. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 14 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125748707

18/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2024, 11:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2024, 11:05

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129620840

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129620840

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 125748707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125748707

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